Página 19 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

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CPC/2015; e) se for o caso, manifestem­se, apresentando delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC/2015 para a devida homologação judicial, conforme permissivo contido no artigo 357, § 2º, do CPC /2015. Poderão ainda, se entenderem configurada a hipótese do artigo 357, § 3º, do CPC/2015, manifestar­se quanto à intenção de que seja designada audiência para saneamento em cooperação; f) decorrido o período ora concedido para manifestação dos litigantes nos termos acima aludidos, com ou sem a juntada dos petitórios pertinentes pelas partes, o que deverá ser certificado, conclusos para as providências cabíveis in casu. Intimem­se. Cumpra­se. Rondonópolis, 25 de janeiro de 2021. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1 ª Vara Cível.­

Decisão Classe: CNJ­116 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Número: 1001983­35.2017.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo: VALDOMIRO BALIEIRO DE MORAES (EXEQUENTE) Advogado (s) Polo Ativo: SIMONE FENGLER SPIERING OAB ­ MT11920­A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: COFCO BRASIL SA (EXECUTADO)

Magistrado (s): LUIZ ANTONIO SARI

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1001983­35.2017 Ação: Execução de Sentença Exequente: Valdomiro Balieiro de Moraes. Executada: Cofco do Brasil SA Vistos, etc. Atentando pela circunstância deste Juízo dispor do convênio oferecido pelo Tribunal de Justiça, denominado “RenaJud”, que possibilita a busca on­line de veículos, bem como averbar restrições, defiro o pedido de (ID. 43313611), somente com relação a transferência dos bens, conforme extratos em anexos. De outro lado, consigno que não fora possível realizar a penhora on line junto ao Sistema Sisbajud, pois a empresa executada não possui relacionamento com as instituições financeiras. Por fim, intimem­se as partes, via seus respectivos procuradores, para que no prazo de (10) dez dias, manifestem­se, após conclusos. Expeça­se o necessário. Intimem­se. Cumpra­se. Rondonópolis, 25 de janeiro de 2021. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.1

Sentença

Sentença Classe: CNJ­128 EMBARGOS À EXECUÇÃO

Processo Número: 0006240­23.2017.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo: A. G. TRANSPORTES LTDA ­ ME (EMBARGANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: GABRIEL GAETA ALEIXO OAB ­ MT11210­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: TOKIO MARINE SEGURADORA SA (EMBARGADO)

Advogado (s) Polo Passivo: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI OAB ­ MT 16943­A (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): LUIZ ANTONIO SARI

ESTADO DE MATO GRSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0006240­23.2017 Ação: Embargos à Execução Embargante: Torre A. G. Transportes LTDA Embargado: Tokio Marine Seguradora SA Vistos, etc... TORRE A. G. TRANSPORTES LTDA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara neste juízo com a presente “Ação de Embargos à Execução“ em desfavor de TOKIO MARINE SEGURADORA SA, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese: “Que, em que pese ter sido realizado contrato de seguro entre as partes, quem entrou em mora contratual inicialmente foi a exequente; que, no início do contrato a embargada não estava adimplindo suas obrigações, pois, no mês de agosto de 2011, um dos caminhões da embargante transportava algodão e foi sinistrado; que, a embargada foi acionada e não houve indenização; que, ocorreram outros sinistros, nada da embargada cobrir os danos; que, diante da má prestação de serviço da embargada, o proprietário da embargante entrou em contato telefônico com o representante da embargada e informou que estava rescindindo o contrato; que, a embargada está agindo de má fé, eis que não cumpriu com suas obrigações, razão pela qual, não faz jus ao valor da execução; que, em caso de procedência do pedido de execução, a embargante faz jus à compensação, ou seja, tem direito de receber indenização dos sinistros – 496168, 503138, 49573, 495713 e 500068 – no importe de R$ 228.765,72 (duzentos e vinte e oito mil, setecentos e sessenta e cinco reais, setenta e dois centavos), que deve ser atualizado, assim, requer a procedência da ação, com a condenação da embargada nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 639.738,61), seiscentos e trinta e nove mil, setecentos e trinta e oito reais, sessenta e um centavos). O pedido de assistência judiciária foi indeferido (fl.261/265 – ID42439953), não sobrevindo nenhum recurso. As custas foram recolhidas (fl.267 – ID 42439953). Os embargos foram recebidos apenas no efeito devolutivo (fls. 269/270 – ID 42439955), não sobrevindo nenhum recurso. Devidamente intimado, ofereceu impugnação, onde procura rechaçar as assertivas levadas a efeito pela embargante, asseverando. “Que, a embargante firmou contrato de seguro de transporte, através de apólices, todavia, deixou de adimplir com o pagamento dos prêmios vencidos de outubro de 211 a fevereiro de 2012, no importe de R$ 554.932,84 (quinhentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e dois reais, oitenta e quatro centavos); que, as apólices contratadas não cobrem todo e qualquer sinistro; que, a ausência de cobertura do sinistro não significa que o contrato não foi cumprido, mas sim que o evento ocorrido não é coberto pelo seguro contratado; que, há respaldo no Decreto­Lei 73/66, art. 27 para propor ação executiva, portanto, não há a menor dúvida sobre o contrato de seguro existente entre as partes é devido pela embargante, assim, pugna pela improcedência dos embargos, com a condenação da embargante nos ônus da sucumbência. Junta documentos”. Foi determinada a especificação das provas (fls.301/303 – ID 42439955), tendo a embargada requerido o julgamento antecipado (fl.307); e, a embargante, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme informa a certidão de (fls.310). O processo foi digitalizado, dando­se vista às partes (fl.311), não havendo requerimento das partes (fl.312 – ID 46899984), vindo­me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada ao ventre dos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil em seus artigos 784 a 788 faz alusão aos requisitos da execução civil, isto é, aos fundamentos de fato e de direito nos quais se assenta o credor para propor a ação de execução. São pressupostos necessários a que o autor obtenha legitimação para a ação proposta e assim possa através de execução, conseguir, em função das atividades pragmáticas intentadas Estado­Juiz, a satisfação do seu direito substancial. Tais requisitos são: prático e legal. O primeiro é a situação de fato registrado em face de uma atitude assumida pelo obrigado que se recusa a cumprir, de modo espontâneo a prestação correspondente a obrigação contraída de modo voluntário, em razão de um negócio jurídico; e, o segundo, é o título de execução, isto é, instrumento que formaliza o direito do credor a prestação exigida. Assim, a execução tem, por conseguinte, um requisito prático a qual existe em o devedor deixar de cumprir de modo voluntário a obrigação. E, a partir do instante em que o devedor não cumpre a obrigação de modo espontâneo, fica com o credor o poder de requerer a execução civil para conseguir, em seu proveito, a satisfação de seu direito. Entretanto, para que um título seja plenamente exequível é mister que, em função de seu conteúdo mediato haja: a certeza, a liquidez do crédito; e, a exigibilidade do crédito. No caso em tela, a embargada credora ajuizou processo de execução em desfavor da embargante devedor, para haver a importância de R$ 554.932,84 (quinhentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e dois reais, oitenta e quatro centavos), representada pelo documento de crédito – contrato de seguro de transporte, por meio das apólices de número 101525, 102565, 101906 e103173 ­ acostada aos autos de execução, em anexo. No caso posto à liça, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que, não havendo dúvida a respeito da existência do contrato de seguro, é possível a cobrança do valor da indenização pela via executiva, nos termos do artigo 585, inciso III, do Código de Processo Civil, devendo a matéria de defesa da seguradora ser examinada na ação de embargos do devedor. Veja­se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO. PRECEDENTES. LIQUIDEZ E CERTEZA. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CAUSA.SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Esta Corte Superior possui entendimento firmado no sentido de que, não havendo dúvida a respeito da existência do contrato de seguro, é possível a cobrança do valor da indenização pela via executiva. 2. Estando o acórdão recorrido em perfeita harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula nº 83 desta Corte, aplicável por ambas as alíneas do permissivo constitucional (AgRg no Ag 135.461/RS, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, DJ 18.8.97). 3. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do Tribunal de origem, que reconheceu a liquidez e certeza do título executivo, mister se faz a revisão do conjunto fático­probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula nº 7 desta Corte. 4. Agravo regimental não provido.“ (AgRg no Ag 1304916/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 28/05/2012) “AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO VINCULADO A FINANCIAMENTO HABITACIONAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA STJ/211. TÍTULO EXECUTIVO. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1.­ A despeito de suscitada a discussão em Embargos de Declaração, as alegações de ocorrência da prescrição, de ilegitimidade ativa dos exequentes, bem como de nulidade da execução por ausência de planilha demonstrativa da evolução do débito, não foram objeto de deliberação no Tribunal de origem, ressentindo­se o Recurso Especial, no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmula STJ/211). 2.­ Segundo a jurisprudência deste Tribunal, não havendo dúvida sobre a existência do contrato de seguro, é de ser permitida a execução, devendo a matéria de defesa da seguradora ser examinada na ação de embargos do devedor. 3.­ Agravo Regimental improvido.“ (AgRg no AREsp 103.362/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 12/04/2012) Por fim, em se tratando de execução de título extrajudicial, prêmio de seguro não adimplido, consubstanciado em contrato de seguro, este poderá ser provado por meio da exibição da apólice ou do bilhete de seguro. Assim dispõe o art. 758 do Código Civil: “O contrato de seguro prova­ se com a exibição da apólice ou do bilhete de seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.” Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ­ JUNTADA DO ORIGINAL ­