Página 427 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

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Despacho Classe: CNJ­176 AÇÃO PENAL ­ PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Processo Número: 0003295­94.2016.8.11.0004

Parte (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTOR (A))

Parte (s) Polo Passivo: FIDELIS AIRTON RAFFAELLI (REU)

RAFFAELLI TRANSPORTES LTDA ­ ME (REU)

JHON RODRIGUES FELICIO MARQUES (REU)

Magistrado (s): FERNANDO DA FONSECA MELO

Verifico que os autos foram distribuídos, de modo, que está classificado como competência do Juizado Especial Criminal de Barra do Garças, inverdade esta que deverá ser devidamente retificada por ser a demanda de natureza ambiental, eis porque DETERMINO a correta redistribuição do feito para constar como competente a Vara Especializada do Meio Ambiente. Após, vista ao Ministério Público. Cumpra­se.

Despacho Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1001734­13.2019.8.11.0004

Parte (s) Polo Ativo: MANOEL BRAGA DOS REIS (INTERESSADO)

Advogado (s) Polo Ativo: CARLOS ANTONIO MECENA DE OLIVEIRA OAB ­ MT13558­A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: BANCO BRADESCO SA (REQUERIDO)

SABEMI SEGURADORA S.A (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: JULIANO MARTINS MANSUR OAB ­ RJ113786 ­O (ADVOGADO (A))

MAURO PAULO GALERA MARI OAB ­ MT3056­O (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): FERNANDO DA FONSECA MELO

Cuida­se de processo remetido pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso diretamente a este gabinete. Assim sendo, promova a secretaria as intimações eventualmente reclamadas pelo feito, praticando desde já os atos necessários para execução do julgado, se for o caso. Por outro lado, exigindo o processo prévia manifestação deste juiz antes da materialização de qualquer ato por parte da secretaria, renove­se a conclusão mediante a correta triagem. Contudo, se eventualmente o processo aguarda apenas a manifestação da parte interessada para o cumprimento do julgado, verifique se já transcorreu o prazo de 30 (trinta) dias, hipótese em que deverá ser arquivado, o mesmo se dando após seu transcurso. Cumpra­se.

Despacho Classe: CNJ­132 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

Processo Número: 1001402­12.2020.8.11.0004

Parte (s) Polo Ativo: STENIO HENRIQUE SOUSA GUIMARAES (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: JOSE KROMINSKI OAB ­ MT10896­O (ADVOGADO (A))

FABIANO ALVES ZANARDO OAB ­ MT12770­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA ­ MTPREV (EXECUTADO)

ESTADO DE MATO GROSSO (EXECUTADO)

Magistrado (s): FERNANDO DA FONSECA MELO

Perscrutando os autos verifico que após o trânsito em julgado a parte autora postulou o cumprimento de sentença, todavia, não apresentou o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, não estando, portanto, de acordo com o que sentencia o art. 524 do Código de Processo Civil. Desta forma, considerando que nesta comarca o Cartório Distribuidor e a Contadoria são privados e que, em regra, o exequente apresenta os cálculos, deverá o feito, em conformidade ao disposto no art. 52, II, da Lei 9.099/95, ser encaminhado à secretaria para que sejam realizados os cálculos, vez que, repita­se, o requerimento de cumprimento de sentença não está em conformidade com o art. 524 do CPC. Registre­se que tal medida não impede que o autor, caso deseje, apresente os cálculos, situação que implicará na imediata conclusão do feito para propulsão. Às providências. Cumpra­se.

Despacho Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 0005156­18.2016.8.11.0004

Parte (s) Polo Ativo: JOSE DE ASSIS BEZERRA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: CARLOS DOS SANTOS SILVA JUNIOR OAB ­ MT 21662­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: MUNICIPIO DE PLANALTO DA SERRA (REQUERIDO)

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE PLANALTO DA SERRA (REQUERIDO)

Magistrado (s): FERNANDO DA FONSECA MELO

Verifica­se que a parte autora manejou recurso inominado, postulando pela reforma da sentença guerreada, contudo, esta não procedeu com o recolhimento integral do preparo, uma vez que realizou pedido de justiça gratuita. Ademais, convém salientar que o artigo da Constituição da Republica Federativa do Brasil, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nessa mesma linha, buscando concretizar este ditame constitucional, o enunciado 116 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais determina que a parte poderá ser intimada para apresentar comprovante de hipossuficiência. , em razão da ausência de documentos capazes de convencer este magistrado acerca da insuficiência de recursos financeiros da parte recorrente, DETERMINO seja intimada para que apresente arcabouço probatório (comprovante de renda, cópia de CTPS, etc.) no que diz respeito à sua condição financeira ou apresente comprovante de pagamento do preparo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser declarado deserto o recurso inominado. Intime­se. Ultrapassado o sobredito lapso temporal, faça conclusos. Cumpra­se.

Despacho Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1001776­62.2019.8.11.0004

Parte (s) Polo Ativo: IRACY ALVES DE SOUSA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: SILVIO LUIZ GOMES DA SILVA OAB ­ MT17690­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: Banco Bradesco S/A (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: MAURO PAULO GALERA MARI OAB ­ MT3056 ­O (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): FERNANDO DA FONSECA MELO

Certifique­se o trânsito em julgado, nada requerido entre as partes no prazo de 05 (cinco) dias, arquive­se.

Despacho Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1000235­57.2020.8.11.0004

Parte (s) Polo Ativo: SILVANI HENRIQUE DE MELO (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: ALESSANDRA FERREIRA OAB ­ MT7402­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: DROGARIA DOM BOSCO (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: UBIRAMAR EDSON REZENDE OAB ­ GO9122 (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): FERNANDO DA FONSECA MELO

Manifeste­se a parte autora expressamente se o valor depositado satisfaz o débito integralmente, sob pena de aceno positivo, caso não o faça em 05 (cinco) dias. Após, conclusos. Intime­se. Cumpra­se.

Despacho Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1002012­14.2019.8.11.0004

Parte (s) Polo Ativo: VITOR RAIMUNDO SANTOS NASCIMENTO (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: JUNIO CESAR COELHO DA SILVA OAB ­ MT 19199­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: TEREZA PEREIRA DA CRUZ DE DEUS (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU OAB ­ MT15984­O (ADVOGADO (A))

FABIO CARLOS DE OLIVEIRA OAB ­ MT28022­O (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): FERNANDO DA FONSECA MELO

Certifique­se o trânsito em julgado, nada requerido entre as partes no prazo de 05 (cinco) dias, arquive­se.

Despacho Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1001164­90.2020.8.11.0004

Parte (s) Polo Ativo: JANAINA BORGES DE OLIVEIRA KIST (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: CIHNDY KELLY BIANQUINI OAB ­ MT20250­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA (REQUERIDO)

PORTAL DO ARAGUAIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ­ ME (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: DANIELLE BRAGA MONTEIRO OAB ­ RJ 146081­A (ADVOGADO (A))

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB ­ MT13245­A (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): FERNANDO DA FONSECA MELO

Verifica­se que a parte autora manejou recurso inominado, postulando pela reforma da sentença guerreada, contudo, esta não procedeu com o recolhimento integral do preparo, uma vez que realizou pedido de justiça gratuita. Convém salientar que o artigo da Constituição Cidadã, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nessa mesma linha, buscando concretizar este ditame constitucional, o enunciado 116 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais determina que a parte poderá ser intimada para apresentar comprovante de hipossuficiência. Assim sendo, em razão da ausência de documentos capazes de convencer este magistrado acerca da insuficiência de recursos financeiros da parte recorrente, DETERMINO seja intimada para que apresente arcabouço probatório (comprovante de renda, cópia de CTPS, etc.) no que diz respeito à sua condição financeira ou apresente comprovante de pagamento do preparo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser declarado deserto o recurso inominado. Intime­se. Ultrapassado o sobredito lapso temporal, faça conclusos. Cumpra­se.