Página 812 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

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pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento, o que ocorreu no caso dos autos. Com efeito, visando demonstrar que de fato o serviço foi contratado pela parte reclamante, a reclamada juntou aos autos cópia do instrumento de confissão de dívida, documentos pessoais do reclamante. Em análise minuciosa da documentação é clarividente que a dívida foi procedida de contratação direta e existência de débito. Do contrato apresentada pela parte reclamada, em conjunto com os documentos pessoais apresentados com a petição inicial evidencia­se a inexistência de fraude. A que consta no instrumento guarda grande similitude com as demais assinaturas constantes dos autos, fato que torna desnecessária a produção de prova pericial. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM CONTRAPOSTO E LITIGÂNCIA DE MÁ­FÉ DA PARTE E PROCURADORES. JUNTADA DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SIMILITUDE COM OS DOCUMENTOS DOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito cumulado com danos morais (i) procedente o pedido contraposto em relação ao débito sub judice (R$ 168,54), (ii) e condenou a parte recorrente e o seus advogados, de forma solidária, em litigância de má­fé, com as respectivas penalidades. 2. Propósito recursal é a extinção do feito sem resolução do mérito por complexidade (produção de prova pericial) e exclusão da litigância de má­fé imposta aos advogados. 3. Não há que se falar em incompetência dos juizados especiais quando os documentos dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. 4. A regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é absoluta, devendo o consumidor minimamente provar os fatos constitutivos de seu direito. 5. A despeito da negativa de relação jurídica, em contraprova, a empresa recorrida apresentou documentos que demonstram a existência do vínculo, tais como contrato de adesão devidamente assinado e as faturas com histórico de utilização. 6. Desnecessidade de perícia grafotécnica quando as assinaturas se assemelham aos demais documentos dos autos. 7. Deste modo, a parte recorrente seguiu o ônus da impugnação específica e trouxe prova desconstitutiva do direito do autor com a sua contestação, na forma do artigo 373, inciso II, do CPC. 8. Conjunto probatório robusto que evidencia a relação negocial, sendo, pois, exercício regular do direito a inserção do nome da parte recorrida nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento da obrigação. 9. Consoante a Súmula 359, do Superior Tribunal de Justiça, compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação prévia do devedor. 10. Pedido contraposto com previsão no art. 31, da Lei 9.099/1995. 11. Reconhecimento da litigância de má ­fé fundamentada e adequada aos fatos ante os elementos insculpidos no artigo 80, do Código de Processo Civil, eis que a farta documentação apresentada pela empresa revela a alteração dos fatos. 12. Exclusão da condenação solidária dos respectivos procuradores à pena de litigância de má ­fé, por expressa dicção dos artigos 77, § 6º e 79, do Código de Processo Civil, sendo, pois, submetidos ao seu órgão de classe. Julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma Recursal. 13. Sentença parcialmente reformada apenas no que se refere a condenação dos advogados. 14. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000100­85.2018.8.11.0078, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 23/07/2020, Publicado no DJE 25/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE COBRANÇA ­ CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ­ PROVA PERICIAL ­ DESNECESSIDADE ­ NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS ­ INEXISTÊNCIA ­ AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES ­ DOCUMENTOS IRRELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA ­ RECURSO DESPROVIDO. A semelhança do desenho das letras na assinatura lançada no contrato, em cotejo com as firmas constantes de documentos apresentados pela própria apelante, permite, até mesmo para um leigo, a constatação da sua autenticidade, sendo desnecessária a realização de perícia grafotécnica. Diante da inexistência de qualquer indício de falsificação e da manifesta semelhança das firmas, a realização da mencionada prova técnica apenas contribuiria para onerar ainda mais o trâmite processual. Não se pode olvidar que os Tribunais Pátrios, inclusive o STJ, responsável pela uniformização da legislação infraconstitucional, são unânimes no sentido de que as provas inúteis e desnecessárias devem ser indeferidas pelo julgador, sob pena de ofensa aos princípios da celeridade e economia processual. O reconhecimento de eventual nulidade processual exige a comprovação de prejuízo à defesa, o que não se verifica na hipótese dos autos, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. (TJMG ­ Apelação Cível 1.0223.10.001397­6/001,

Relator: Des. Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/08/2015, publicação da sumula em 21/08/2015) O conjunto probatório demonstra a relação originária do débito discutido, desincumbindo a parte requerida, de seu ônus probatório, ao provar a licitude da cobrança efetuada, em obediência ao disposto no art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Assim, a empresa reclamada apresentou prova concreta e suficiente que pudesse justificar a existência e regularidade do débito apontado na inicial, decorrente da contratação, em contrapartida a parte requerente não prova a quitação da dívida. Nesse diapasão, reputo ser incontroverso e existente o negócio jurídico em questão, restando demonstrada a origem e validade do débito negativado, logo, concluo que a reclamada agiu em exercício regular do direito, não cometendo qualquer ilícito. Desta feita, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, muito menos em indenização a título de danos morais, pois não comprovada qualquer ilegalidade no proceder do reclamado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. HISTÓRICO DE LIGAÇÕES E FATURAS JUNTADAS. PAGAMENTOS EFETUADOS. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os relatórios de chamadas realizadas e recebidas, faturas relativas ao contrato de nº. 0361511332, relativas aos meses pagos que demonstram o plano de telefonia móvel contratado, bem como histórico de pagamento, mostram­se suficientes para comprovar a existência da relação jurídica, em obediência ao disposto no art. 373, II, do CPC . 2. As telas sistêmicas retiradas dos próprios computadores das empresas, via de regra, não se prestam para comprovar, por si só, a existência de uma relação jurídica; todavia, podem ser consideradas, quando acompanhadas de demais elementos probatórios (histórico de chamadas, de pagamento e faturas) de modo que, a análise do conjunto probatório permite concluir que as alegações autorais são inverossímeis. 3. “Em que pese a negativa do consumidor acerca da contratação dos serviços de telefonia, comprovada por meio de faturas encaminhadas ao seu correto endereço, pelo histórico detalhado de chamadas e por telas sistêmicas, que comprovam o pagamento de faturas anteriores, a existência da relação jurídica entre as partes, configura exercício regular de um direito da empresa de telefonia o envio de seu nome a órgãos de proteção ao crédito, verificada a inadimplência”. (TJ­MG ­ AC: 10000191440445002 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 06/07/0020, Data de Publicação: 09/07/2020) 4. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão. 5. Pedido contraposto julgado procedente. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1019117­ 76.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 20/10/2020, Publicado no DJE 23/10/2020) APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ­ SUPOSTA FRAUDE ­ NÃO COMPROVAÇÃO ­ ART. 373, I, DO CPC ­ CONTRATO APRESENTADO NOS AUTOS PELO CREDOR ­ DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ­ INCLUSÃO REGULAR DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ­ EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO ­ AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL ­ NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO ­ DANO MORAL NÃO CONFIGURADO ­ INEXISTÊNCIA DE DEVER REPARATÓRIO ­ RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tendo o conjunto probatório dos autos evidenciado suficientemente a contratação dos serviços pelo consumidor, deve ser considerado exercício legal de direito a inclusão regular do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, conforme estabelece o art. 188 do Código Civil. O dano moral exige prova cabal e inequívoca de três pressupostos essenciais: conduta lesiva do agente (ato ilícito), nexo causal e prejuízo efetivo (dano). Ausente um destes requisitos, inviável deferir a reparação. (Ap 62215/2017, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/08/2017, Publicado no DJE 10/08/2017). Assim, a improcedência dos pedidos da inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Sem custas e honorários advocatícios. Submeto os autos ao MM. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Enio Martimiano da Cunha Junior Juiz Leigo __________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que surtam os devidos e legais efeitos. Publique­se. Intimem­se. Cumpra­se. Barra do Bugres­MT, data registrada no sistema. SILVIO MENDONÇA RIBEIRO FILHO Juiz de Direito

Despacho Classe: CNJ­131 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Processo Número: 1000001­63.2020.8.11.0008

Parte (s) Polo Ativo: OROCELIO DA SILVA PASSOS (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: LOURIVAL DA CRUZ DIAS OAB ­ MT19538­A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ROBERTO CLAUDIO MACHADO (EXECUTADO)

Magistrado (s): SILVIO MENDONCA RIBEIRO FILHO

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO BUGRES DESPACHO Processo: 1000001­63.2020.8.11.0008. EXEQUENTE: OROCELIO DA SILVA PASSOS

EXECUTADO: ROBERTO CLAUDIO MACHADO Vistos. Trata­se de pedido de citação por hora certa formulado pela parte autora no Id. 38997319. Ressalto que a citação é ato formal e se constitui em pressuposto de validade do processo, motivo pelo qual devem ser observados todos os requisitos legais para que seja considerada válida. Desta feita, inadmissível, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a citação por hora certa, com regência específica determinada pelos artigos 252 a 254, do CPC, posto que a sua