Página 1180 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

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intimações e arquivem­se os autos. ITIQUIRA, 28 de outubro de 2020. Juiz (a) de Direito

Comarca de Jauru

Vara Única

Intimação

Intimação Classe: CNJ­62 MONITÓRIA

Processo Número: 1000755­82.2020.8.11.0047

Parte (s) Polo Ativo: SERGIO APARECIDO RESENDE BARBOSA (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: VANESSA RESENDE DE OLIVEIRA registrado (a) civilmente como VANESSA RESENDE DE OLIVEIRA OAB ­ MT25160/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: LEONEL DE ANDRADE (REU)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1000755­82.2020.8.11.0047. AUTOR (A): SERGIO APARECIDO RESENDE BARBOSA REU: LEONEL DE ANDRADE Vistos. Decisão­>Determinação. Trata­se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por SERGIO APARECIDO RESENDE BARBOSA em face de LEONEL DE ANDRADE. Partes qualificadas nos autos. A parte autora pugnou pela gratuidade da justiça. No despacho de ID. 43751634, este Juízo determinou que o requerente colacionasse aos autos documentos capazes de comprovar a hipossuficiência financeira ou providenciasse o recolhimento das custas e taxas judiciárias. Na manifestação de ID. 46317486, o autor juntou ao feito um extrato bancário dos últimos 4 (quatro) meses, uma declaração de hipossuficiência e uma declaração de isenção de recolhimento do IRPF. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do art. 98 c/c art. 99, § 3º, ambos do CPC /15, a pessoa natural, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios faz jus à justiça gratuita, presumindo­se verdadeira a alegação de insuficiência da parte. Assim, a gratuidade da justiça constitui direito da parte e, portanto, apenas deve ser indeferida quando comprovada a ausência dos pressupostos legais para concessão do benefício. Instada, a parte autora não trouxe ao feito documentos capazes de comprovar que seus rendimentos justificam a concessão da gratuidade da justiça. Isso porque, no ID. 46318249, há extratos bancários dos meses de SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO e DEZEMBRO de 2020, demonstrando o manuseio de valores em conta que alcançam o patamar de R$ 26.853,14 (22/09/2020); R$ 36.771,14 (27/10/2020); R$ 4.579,78 (27/11/2020) e; R$ 67.570,19 (17/12/2020). Dessa forma, não há como conceder ao autor a justiça gratuita, já que a presunção da alegação de hipossuficiência financeira da parte é relativa e deve ser afastada quando comprovada a ausência dos pressupostos legais para concessão do benefício. DISPOSITIVO. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade da justiça, com base no art. 99, § 2º, do CPC. Por consequência, DETERMINO: 1 ­ EMENDE a parte autora a sua inicial, nos termos dos artigos 290 e 321 do CPC, em 15 (quinze dias), sob pena de cancelamento na distribuição; 2 ­ Indico com precisão o que deve ser corrigido ou completado: 2.1 ­ Apresentar comprovante de recolhimento de custas e taxas judiciárias. Expirado o prazo, certifiquem­se e voltem­me os autos conclusos. À secretaria para providências. Jauru – MT, 25 de janeiro de 2021. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

Intimação Classe: CNJ­11 PETIÇÃO CÍVEL

Processo Número: 1000223­11.2020.8.11.0047

Parte (s) Polo Ativo: VILMAIR LOPES INACIO (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: KATYA REGINA NOVAK DE MOURA OAB ­ MT 15989­O (ADVOGADO (A))

BEATRIZ VIEIRA BITENCOURT OAB ­ MT24070/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REQUERIDO)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000223­11.2020.8.11.0047.

REQUERENTE: VILMAIR LOPES INACIO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Trata­se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SALÁRIO MATERNIDADE proposta por VILMAIR LOPES INACIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Alega, em síntese, sempre ter laborado no campo, desempenhando funções na agricultura de subsistência, no sistema de economia familiar. Sustenta ter direito ao auxílio maternidade, o qual teria sido indeferido administrativamente pelo INSS (ID 31529907). Assim, requer a concessão do benefício de salário maternidade em razão do nascimento de seu filho, aduzindo estar caracterizada a sua condição de segurada especial. A inicial foi recebida no ID 31529898, oportunidade em que fora deferido o benefício da assistência judicial gratuita. Citado, o INSS aportou contestação no ID 33694657, pugnando pela improcedência do pedido autoral. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 34819122. No ID 36533329 foi deferida a produção de prova testemunhal e designada audiência de instrução e julgamento. Audiência realizada no ID 41838227. Na ocasião, foram inquiridas 2 (duas) testemunhas e colhido o depoimento pessoal da parte autora. A parte requerente apresentou alegações finais remissivas aos termos da inicial. Ausente a autarquia requerida. É o relatório. Fundamento e decido. DO MÉRITO. A autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário de salário­maternidade de trabalhadora rural, regulamentado pelas Leis n. 8.212/91, n. 8.213/91, e Decreto n. 3.048/99. A concessão do benefício de salário­maternidade à trabalhadora rural ­segurada especial ­ exige a comprovação do exercício de atividade rurícola pelo período correspondente à carência legal, que é de 10 (dez) meses, nos termos do art. 93, § 2º, do Decreto n. 3.048/99 e art. 25, III, da Lei 8.213/91. Dessa forma, para ter direito ao benefício, a parte requerente deve preencher dois requisitos legais: a) comprovação da maternidade e b) cumprimento do período de carência. DO REQUISITO MATERNIDADE. Logicamente, para a concessão do benefício de salário­maternidade, necessária a comprovação da gestação ou maternidade por parte da requerente, comprovando seu direito. A inicial foi instruída com a certidão de nascimento de LADY LAURA LOPES INÁCIO (ID 31529912), atestando o nascimento em 08/08/2018, o que comprova o preenchimento do primeiro requisito, qual seja: comprovação da maternidade. DO REQUISITO CARÊNCIA. No que tange à carência, deve a requerente demonstrar o exercício da atividade rural na condição de segurada especial, à luz dos art. 39 da Lei n. 8.213/91, c/c art. 25, III, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (28 dias antes do parto). Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: III ­ salário­ maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) Nesse tema, consoante o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos alegados, não se exigindo que esta prova inicial corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmulas 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização e Súmula 5 da Primeira Turma de Rondônia, DJ­RO de 23/11/2006), devidamente corroborada por prova testemunhal produzida em juízo, se for necessária. No caso em testilha, a requerente juntou, como início de prova material, fotocópias dos seguintes documentos: a) RG,CPF e Título Eleitoral (ID 31529905); b) Certidão de Casamento, entre Vilmair Lopes Inacio e Aleandro Inacio, datado no dia 21/01/2006 (ID 31529906); c) Indeferimento administrativo (ID 31529907); d) Certidão de Nascimento (ID 31529912) e) RG, CPF e Título Eleitoral, de Aleandro Inácio (ID 31530623 e 31530624); f) Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural, tendo como compradores Aleandro Inácio e Vilmair Lopes Inácio, sendo a propriedade rural denominada de Sítio “Recanto Feliz”, com área de 36,6967 Ha, datado no dia 27/12/2016; (ID 31529914) g) Comprovante de Inscrição Estadual e Situação Cadastral, tendo como proprietário Aleandro Inacio e como principais fontes de renda Criação de bovinos para leite e corte; (ID 31529916) h) Notas Fiscais de Leite (ID 31529921); i) Declaração de posse da prefeitura, sendo a propriedade denominada de “Recanto Feliz”, com área de 41,14 Ha e atividade econômica pecuária de leite, tendo como proprietário Aleandro Inácio; (ID 31529920) j) Declaração de Aptidão ao Pronaf, em nome da autora e seu esposo; (ID 31529923) k) CNIS da requerente; (ID 31529928) l) Auto declaração de Segurado Especial, no nome da autora; (ID 31529931) Com efeito, embora alguns dos documentos citados estejam em nome do esposo da requerente, Aleandro Inácio, estes constituem início razoável de prova material, mormente porque atestam a sua condição de rurícola, consoante entendimento jurisprudencial colacionado: PJe­ PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. EXTENSÃO DA CONDIÇÃO DE RURAL, DO COMPANHEIRO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. [...] 2. Apela a parte autora fundamentando que há prova do exercício de labor rural por seu companheiro, situação esta que lhe é extensível, nos termos da jurisprudência. 3. É requisito para a concessão da aposentadoria rural erigida no art. 143 da Lei 8.213/91 a prova de atividade rural, ainda que descontínua, nos termos do referido artigo. O § 4º do art. 55 da mesma lei traz limitação sobre os meios de produção de prova, exigindo, regra geral, início de prova material, significação abrangida pelo conceito de documento. A referida limitação consta, também, do enunciado 149 da súmula do STJ. 4. No caso concreto, o implemento da idade é incontroverso, eis que, nascida em novembro de 1962, a Autora completou 55 anos em 2017. 5. Da atividade rural ­ No tocante à prova do labor rural, cumpre registrar que o e. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, dada a notória dificuldade dos trabalhadores rural em comprovar todo o período de atividade. Desse modo, não há um rol taxativo dos documentos necessários, sendo possível aceitar como início razoável de prova material documentos públicos como, por exemplo, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito do cônjuge, Certidão de Nascimento de filhos, Certificado de Reservista, etc., nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural. Neste sentido, o entendimento