Página 6 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 26 de Janeiro de 2021

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 10 Nº 2108 

– Página 6 

Divulgação terça-feira, 26 de janeiro de 2021 

Publicação quarta-feira, 27 de janeiro de 2021 

43. Isso se justifica pelo fato de que, ainda que tais exigências não fossem motivo suficiente para a inabilitação da empresa representante no certame, a correção de sua inabilitação pelo motivo acima exposto torna prejudicada a análise dos demais aspectos alegados.

44. Por outro ângulo, já no que tange à irregularidade identificada pela Secex de Obras e Infraestrutura quanto à exigência do edital de que os atestados de capacidade técnico-operacional deveriam ser registrados no Crea/CAU, entendo assistir razão à equipe técnica e ao MPC.

45. De acordo com o Edital da Tomada de Preços nº 6/2017/Seduc, a exigência para Qualificação Técnica é a seguinte:

13.5. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

13.5.1. Qualificação Técnica será feita mediante a apresentação dos seguintes documentos:

13.5.1.1. Registro/Certidão de inscrição da empresa e do (s) responsável (is) técnico (s) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Crea ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo, da região da sede da empresa.

13.5.2. Capacidade Técnico-Operacional, apresentação dos seguintes documentos: 13.5.2.1. Atestados de Qualificação Técnico-Operacional, fornecido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, devidamente certificado pelo Crea ou CAU, que servirá como comprovação de que a licitante executou obra de engenharia compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, evolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação.

13.5.2.2. A (s) certidão (ões) e/ou atestado (s) apresentado (s) deverá(ão) conter as seguintes informações básica: I – Nome do contratado e do contratante; II – Identificação do objeto contrato (tipo ou natureza do serviço); III – Localização do serviço (município, comunidade, gleba); IV – Serviços executados (discriminação).

46. Entretanto, não é possível extrair do já citado art. 30 da Lei nº 8.666/1993 que os atestados de capacidade técnico-operacional devam estar registrados em conselho de classe. Pelo contrário, tal exigência se faz ao profissional técnico responsável pela obra ou serviço – capacidade técnico-profissional – ou à própria empresa – capacidade técnicooperacional, conforme dispõe o art. 15 da Lei nº 5.194/1966:

Art. 15. São nulos de pleno direito os contratos referentes a qualquer ramo da engenharia, arquitetura ou da agronomia, inclusive a elaboração de projeto, direção ou execução de obras, quando firmados por entidade pública ou particular com pessoa física ou jurídica não legalmente habilitada a praticar a atividade nos têrmos desta lei.

47. Além disso, é válido mencionar o Acórdão nº 1.332/2006, do Plenário do TCU, que diferencia bem as duas espécies de qualificações técnicas:

A qualificação técnica abrange tanto a experiência empresarial quanto a experiência dos profissionais que irão executar o serviço. A primeira seria a capacidade técnicooperacional, abrangendo atributos próprios da empresa, desenvolvidos a partir do desempenho da atividade empresarial com a conjugação de diferentes fatores econômicos e de uma pluralidade de pessoas. A segunda é denominada capacidade técnico-profissional, referindo-se a existência de profissionais com acervo técnico compatível com a obra ou serviço de engenharia a ser licitado.

48. Portanto, tem-se que o registro perante Crea/CAU é requisito indispensável ao profissional técnico e à empresa, não sendo legítima a exigência contida em edital de que os atestados de capacidade técnica sejam registrados, consoante entendimento já externado por esta Corte de Contas:

Licitação. Habilitação. Capacidade técnico operacional. Registro em conselho profissional. É ilegal, para fins de comprovação de capacidade técnico operacional de licitantes, a exigência de registro de atestados em conselho profissional, sendo permitida tal condicionante somente para aferir a capacitação técnico profissional dos responsáveis técnicos pelo objeto licitado – art. 30, § 1º, I, da Lei 8.666/93. (AUDITORIA. Relator: JOSÉ CARLOS NOVELLI. Acórdão 234/2017 - TRIBUNAL PLENO. Julgado em 30/05/2017. Publicado no DOC/TCE-MT em 05/06/2017. Processo 163201/2016). (Divulgado no Boletim de Jurisprudência, Ano: 2017, nº 36, mai/2017).

Licitação. Obras de engenharia. Qualificação técnico-operacional. Atestados. Registro no Crea. A exigência de atestados para comprovação de capacidade técnicooperacional de empresa licitante só deve ocorrer quando tais documentos forem indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações contratuais, conforme dicção do inciso XXI, do art. 37, da CF/1988, sendo inexigível, na contratação de obras de engenharia, o registro desses documentos no Crea. (REPRESENTACAO (NATUREZA EXTERNA). Relator: JOSÉ CARLOS NOVELLI. Acórdão 341/2016 -TRIBUNAL PLENO. Julgado em 21/06/2016. Publicado no DOC/TCE-MT em 01/07/2016. Processo 257265/2015). (Divulgado no Boletim de Jurisprudência, Ano: 2016, nº 27, jun/2016).

49. Dessa forma, verifica-se que a exigência contida no item 13.5.2.1. do Edital da Tomada de Preços nº 6/2017/Seduc restringiu indevidamente o caráter competitivo do certame, uma vez que extrapolou a previsão contida na Lei de Licitações quanto à capacidade técnica das licitantes em executar o objeto do certame.

50. Entretanto, considerando que há notícia nos autos de que exigências semelhantes foram suprimidas dos certames promovidos pela Seduc, consoante exposto pela equipe técnica[12] e pela defesa dos responsáveis[13], e uma vez evidenciada a ausência de prejuízo, entendo pelo afastamento da punibilidade dos responsáveis pela irregularidade, com expedição de determinação à atual gestão da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer para que se abstenha de inserir, nos futuros procedimentos licitatórios, a exigência de registro ou averbação de atestado de capacidade técnico operacional no Crea ou CAU.

51. Ademais, entendo imperioso ressaltar o excesso de formalismo contido na exigência de que, para fins de gozo dos benefícios contidos na Lei Complementar nº 123/2006, a licitante apresente Certidão emitida pela Junta Comercial comprovando a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, vejamos:

9.5. Deverá ser apresentado no envelope de habilitação, todos os documentos especificados acima para a concessão do benefício, além da CERTIDÃO emitida pela Junta Comercial para comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo 10 do Anexo VII – MODELOS do Edital.

52. Com efeito, a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte poderia ser comprovada mediante “Declaração de Enquadramento de EPP”, o que se pode evidenciar com uma simples busca no site da Receita Federal.[14]

53. Para todos os efeitos, houve a devida comprovação por parte da empresa Alcance Construtora e Incorporadora Ltda. - EPP, já que foi juntada Declaração de Enquadramento de EPP, em consonância com o disposto no Manual de Registro: Sociedade Limitada do Departamento de Registro Empresarial e Integração[15], conforme evidenciado pela Secex.

54. Portanto, considerando que o fato não foi considerado como irregular, e tendo em vista que não restou evidenciada a ocorrência de prejuízos ao certame e aos licitantes, entendo cabível recomendação à atual gestão da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer para que nos procedimentos licitatórios observe os benefícios concedidos às licitantes enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte, consoante o disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e no Decreto nº 8.538/2015.

55. Diante do exposto, em consonância com os entendimentos externados pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura e pelo Ministério Público de Contas, entendo pela parcial procedência da presente Representação de Natureza Externa, com expedição de determinação e recomendação.

DISPOSITIVO

56. Diante do exposto, acolho o Parecer Ministerial nº 1.768/2020, da lavra do Procurador Gustavo Coelho Deschamps (em substituição ao Procurador de Contas Getúlio Velasco Moreira Filho), e decido:

a) pelo conhecimento desta Representação de Natureza Externa;

b) pela sua parcial procedência , tendo em vista o afastamento da punibilidade dos responsáveis pelos fatos tido como irregulares;

c) pela expedição de determinação à atual gestão da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer para que se abstenha de inserir, nos futuros procedimentos licitatórios, a exigência de registro ou averbação de atestado de capacidade técnico operacional no Crea ou CAU;

d) pela expedição de recomendação à atual gestão da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer para que nos procedimentos licitatórios observe os benefícios concedidos às licitantes enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte, consoante o disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e no Decreto nº 8.538/2015.

Publique-se.

[1] Documento Digital n.º 271467/2017.

[2] Documento Digital nº 280612/2017.

[3] Documento Digital nº 307025/2017.

[4] Documento Digital nº 58942/2019,fl. 16.

[5] Documento Digital nº 58942/2019, fl. 41.

[6] Documento Digital nº 132902/2019.

[7] Documento Digital nº 132902/2019, fl. 13.

[8] Documento Digital nº 225163/2019.

[9] Documento Digital nº 4265/2020.

[10] Documento Digital nº 43506/2020.

[11] Documento Digital nº 47552/2020.

[12] Documento Digital nº 58942/2017.

[13] Documento Digital nº 4265/2020.

[14] Disponível em:

http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp?cnpj=. Acesso em: 31/3/2020.

[15] Disponível em: http://www.normaslegais.com.br/legislacao/ManualRegistro-Ltda.pdf. Acesso em : 31/3/2020.

JULGAMENTO SINGULAR Nº 013/JBC/2021.

PROCESSO Nº: 28.799-7/2018

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DE JÚLIO

GESTOR: JOSÉ ODIL DA SILVA

REPRESENTANTE: LABINBRAZ COMERCIAL LTDA

ADVOGADOS: FLÁVIO ROBERTO BALBINO – OAB/SP 257.802

GUSTAVO FELIZBARDO – OAB/SP 408.635

ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA

RELATOR: CONSELHEIRO INTERINO JOÃO BATISTA DE CAMARGO JÚNIOR.

1. Trata-se de Representação de Natureza Externa (RNE) proposta pela empresa Labinbraz Comercial LTDA., representada por seus patronos Flávio Roberto Balbino (OAB/SP 257.802) e Gustavo Felizardo (OAB/SP 408.635), em face da Prefeitura Municipal de Campos de Júlio, acerca de supostas irregularidades praticadas no bojo do Pregão Eletrônico nº 30/2018.

2. O objeto do referido procedimento licitatório foi o registro de preços para aquisição futura de equipamento permanente direcionado ao Laboratório Municipal Jaqueline Soupinski.

3. Segundo o “Anexo I” do Edital[1], o procedimento licitatório foi realizado em razão da necessidade de aquisição futura de um analisador bioquímico automatizado para o Laboratório Municipal, tendo em visto o aumento na demanda para a realização de exames.

4. Diante do exposto, passo a relatar as alegações da representante, o Relatório Técnico da equipe de auditoria e o Parecer do Ministério Público de Contas.

IRREGULARIDADES APONTADAS PELA EMPRESA LABINBRAZ COMERCIAL LTDA [2]

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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