Página 44 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 26 de Janeiro de 2021

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 10 Nº 2108 

– Página 44 

Divulgação terça-feira, 26 de janeiro de 2021 

Publicação quarta-feira, 27 de janeiro de 2021 

TERMO DE CANCELAMENTO TOTAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 220/2020

O Município de Guarantã do Norte/MT, por intermédio da Prefeitura Municipal, inscrita no CNPJ Nº 03.239.019/0001-83, situado na Rua das Oliveiras, nº 135, Jardim Vitória, Guarantã do Norte/MT, CEP 78.520-000, neste ato representado seu Prefeito, o Sr. ÉRICO STEVAN GONÇALVES, RESOLVE : CANCELAR TOTALMENTE A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 220/2020, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2020, HOMOLOGADA EM 28/12/2020, com a empresa VITALMEDICA DISTRIBUIDORA DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA ME . O processo Administrativo referente à licitação acima encontra-se a disposição dos interessados na sala de licitações da referida Prefeitura, localizada na Rua das Oliveiras, 135, Bairro Jardim Vitória, neste município de Guarantã Norte/MT, de segunda à sextafeira no horário de atendimento ao público.

Guarantã do Norte/MT, 19 de janeiro de 2021.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES – Prefeito.

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 166/2020 PROCESSO DE COMPRA Nº 1567/2020

DISTRATANTE: Município de Guarantã do Norte/Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte-MT.

DISTRATADA: C. P. DO AMARAL, CNPJ/MF nº. 15.027.543/0001-70

OBJETO : RESCISÃO AO CONTRATO Nº 166/2020 que tem como objeto a CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA GUARANTÃ LAT. 9º 56’43,74” S; LONG. 54º 54’32,45”, NO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE – MT, COM EXTENSÃO DE 552,06 M² visando atender as necessidades da Administração Municipal.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 79, inciso II da Lei nº 8.666/93.

DATA DE RESCISÃO : 25/01/2021

Guarantã do Norte/MT, 25 de janeiro de 2021.

Érico Stevan Gonçalves – Prefeito Municipal

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 020/2021

Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno. OBJETO: Estimativo para pagamento de despesas de Licenciamento e Seguro Obrigatório, bem como emplacamentos e transferências se houver, dos veículos de propriedade do Município de Guarantã do Norte representado pela Prefeitura Municipal. FAVORECIDO: DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito. VALOR: R$ 43.745 (quarenta e três mil e setecentos e quarenta e cinco e cinco reais). PERÍODO/PRAZO: Janeiro a dezembro de 2021. FUNDAMENTO LEGAL: “caput” do artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Ratifico a presente dispensa de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico e justificativa anexos ao processo compra nº 143/2021. Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de janeiro de 2021. Érico Stevan Gonçalves/Prefeito Municipal

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2021

Pregão Presencial nº 068/2020 e Processo de compra nº 2061/2020.

Espécie: Ata de Registro de Preços nº 004/2021. Contratada: BETO CAÇA E PESCA LTDA, CNPJ Nº 03.815.521/0001-95. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de MÁQUINAS E IMPLEMENTOS ENERGÉTICOS (MOTOR DE POPA), para atender as necessidades da Administração Municipal. Valor registrado: R$ 23.980,00 (vinte e três mil e novecentos e oitenta reais) . Fundamento Legal: Lei Federal nº 10.520/02, Lei Federal nº 8.666/93 e pelos Decretos n.º 3.555/2000, 3.784/2001 e 10.024/2019, Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 e Decreto Municipal nº 068/2007, Decreto Municipal nº 017/13 e Lei complementar 123/2006 e Lei complementar 147/2014, bem como as demais normas legais aplicáveis . Vigência: 25/01/2021 a 25/01/2022. Data de assinatura: 25/01/2021. Guarantã do Norte/MT, 25 de janeiro de 2021.

Resultado de Licitação Pregão Presencial nº 001/2021 SRP

O município de Guarantã do Norte/MT representado pela Prefeitura Municipal torna público para conhecimento dos interessados que o Pregão Presencial nº 001/2021 - SRP, obteve o seguinte resultado: BRESSAN, LAMONATTO E CIA.LTDA sagrou-se vencedora com o valor global de R$ 61.507,00 (sessenta e um mil e quinhentos e sete reais). O processo Administrativo referente à licitação acima se encontra a disposição dos interessados na sala de licitações da referida Prefeitura, localizada na Rua das Oliveiras, 135, Bairro Jardim Vitória. Guarantã do Norte/MT, 25 de janeiro de 2021. Gislaine Ascanio – Pregoeira.

DECRETO Nº 011/2021, de 25/01/2021.

“DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (2019-nCoV) A SEREM ADOTADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELO PRESENTE DECRETO;

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de Covid-19;

CONSIDERANDO que permanece em curso a pandemia planetária com o surto da COVID-19, com graves efeitos – até mesmo letais – na área de saúde, que impõe o isolamento social, como medida de combate ao coronavírus e prevenção à sua proliferação;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilização das medidas de preservação da vida sem contudo deixar de garantir a subsistência das famílias guarantanhense;

CONSIDERANDO que compete ao município, dentro de sua circunscrição, zelar pela saúde, segurança e assistência pública, bem como tomar medidas que impeçam a propagação de doenças transmissíveis;

CONSIDERANDO as oscilações e o recente aumento do número de média móvel de casos confirmados de Covid-19, de hospitalizações e de óbitos no âmbito estadual;

CONSIDERANDO a necessidade do Poder Executivo Municipal de garantir o atendimento seguro para a prestação dos serviços essenciais à população local;

DECRETA:

ARTIGO 1º - Este decreto dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, a serem adotados pelo Poder Executivo do município de Guarantã do Norte/MT

ARTIGO 2º - Para atender o disposto neste Decreto, o município de Guarantã do Norte/MT, determina:

I – suspender, pelo período de 30 (trinta) dias à contar da vigência deste decreto, a realização de cirurgias eletivas no Hospital Municipal;

ARTIGO 3º- O Poder Executivo Municipal poderá determinar outras medidas preventivas que entenderem pertinentes e necessárias de acordo com especial situação vivenciada.

ARTIGO 4º- Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 25 dias do mês de janeiro do ano de 2021.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta,

Afixada no Mural do Paço Municipal e

Publicado no site da Prefeitura Municipal,

NP 0203/2021

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 04/2020

OBJETO : O presente aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO PMGN/MT/Nº 04/2020 para mais 12 (doze) meses.

VALOR : R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais).

DATA : 22/01/2021

CONTRATADO : M. A. DA S. DE SOUSA

Guarantã do Norte, 22 de janeiro de 2021.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

Prefeito Municipal

PROCESSO SELETIVO

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2021

EDITAL COMPLEMENTAR Nº 004

ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA DOS TRABALHOS ANEXO VI E RETIFICAÇÃO DO ITEM 15 DO EDITAL Nº 001/2021

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROVIMENTO TEMPORÁRIO DE VAGAS NOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE.

A Presidente da Comissão Fiscalizadora do Processo Seletivo Simplificado Senhora Diane Tonon Caovilla , nomeada pela Portaria nº 0066/2021, de 06 de Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: doc_tce@tce.mt.gov.br

Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edifício Marechal Rondon – Centro Político Administrativo – Cuiabá-MT – CEP 78049-915