9.099/1995), NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NA EXECUÇÃO A REGRA É DE QUENÃO SERÃO CONTADASCUSTAS (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/1995), OU SEJA,NÃO EXISTE A
PREVISÃO DE DISPENSA DE PAGAMENTO DE TAXAS E DESPESAS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NA EXECUÇÃO. NESSE SENTIDO, CITO PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS:MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO EXECUTIVO. INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA OU COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA FINANCEIRA PARA ANÁLISE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 481 DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE NÃO SE MOSTRA ILEGAL OU ABUSIVA. SEGURANÇA DENEGADA. (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 71006435242,
QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: GISELE ANNE VIEIRA DE AZAMBUJA, JULGADO EM 07/04/2017) DIANTE DO EXPOSTO,INTIME-SE A PARTE EXEQUENTEPARA REALIZAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS. REALIZADO O PAGAMENTO, EXPEÇA-SE MANDADO DEPENHORADO VEÍCULO GOL 1.0 PLACA MGQ 1114, QUE
