Página 340 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Janeiro de 2021

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9000007-41.2021.8.21.0065(CNJ) - EVA DOS SANTOS MARTINS (VANESSA DE OLIVEIRA GOMES 79002/RS) X HUGHES NET TELEDOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

DECISÕES: VISTOS.RECEBO A PETIÇÃO INICIAL.TRATA-SE DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMPEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR EVA DOS SANTOS MARTINS EM FACE DA HUGHES NET TELEDOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA, ARGUINDO A PARTE AUTORA QUE NADA DEVIA À PARTE RÉ, NÃO HAVENDO MOTIVAÇÃO A ENSEJAR O CADASTRO DE SEU NOME NO ROL DE INADIMPLENTES.É O RELATO.A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ESTÁ CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS

REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:ART. 300. A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A

PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.INICIALMENTE, QUANTO AOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO,

ENTENDE-SE QUE É A PROBABILIDADE DE EXISTÊNCIA DO DIREITO AFIRMADO PELO DEMANDANTE.A ESSE PRIMEIRO REQUISITO DEVE-SE SOMAR, AINDA, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO

RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, ALTERNATIVAMENTE, O EVIDENTE ABUSO DE DIREITO DE DEFESA OU PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA EMPRESA RÉ.FEITAS ESSAS CONSIDERAÇÕES, PASSO À

APRECIAÇÃO DO PEDIDO.NO CASO EM TELA A PARTE AUTORA ALEGA QUE TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CREDITO INDEVIDAMENTE, BEM COMO QUE NÃO CONHECE A

ORIGEM DOS DÉBITOS AQUI POSTOS EM DISCUSSÃO.PLEITEOU, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, QUE A EMPRESA RÉ ABSTENHA DE INSERIR O NOME DA REQUERENTE NO BANCODE DADOS DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SPC E SEUS RESPECTIVOS CONGÊNERES. HAVENDO DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO E/OU SEU MONTANTE, NÃO DEVE A PARTE

AUTORA SER TRATADA COMO INADIMPLENTE.DE OUTRA BANDA, INDISCUTÍVEIS OS PREJUÍZOS ADVINDOS DE POSSÍVEL CADASTRO INDEVIDO DA DEMANDANTE COMO INADIMPLENTE, MOTIVO PELO QUAL NÃO É RAZOÁVEL AGUARDAR O JULGAMENTO FINAL DO PLEITO.ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A MEDIDA PLEITEADA, PARA O FIM DE DETERMINAR QUE A REQUERIDA ABSTENHA DE INSERIR O

NOME DA REQUERENTE NO BANCO DE DADOS DOSERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SPC E SEUS RESPECTIVOS CONGÊNERES. EM CASO DE JÁ TER NEGATIVADO O NOME DA AUTORA, QUE O

RETIRE, NO PRAZO DE 48H,ATÉ JULGAMENTO FINAL OU NOVA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), ATÉ O MÁXIMO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL

REAIS).OUTROSSIM, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, AO TEOR DO ART. 6, INCISO VIII DA LEI 8.078 DE 1991.OFICIE-SE À RÉ E AO SPC/SERASA, PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA

ANTECIPADA.CITE-SE O REQUERIDO PARA, QUERENDO, CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO, NO PRAZO LEGAL.INTIMEM-SE.

9000443-68.2019.8.21.0065(CNJ) - JOÃO ANTÔNIO VITÓRIA DA SILVA (JOSE ANTONIO PEREIRA DE SOUZA 33678/RS, JOSE ANTONIO PEREIRA DE SOUZA 33678/RS) X RANGEL EQUIPAMENTOS LTDA.

(OSCAR MEDEIROS RAMOS 30339/RS). VISTA A PARTE AUTORA DO MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO, CONFORME CERTIDÃO RETRO.

9000304-82.2020.8.21.0065(CNJ) - VALDIR R. RIBEIRO & CIA LTDA (GREGORI LOPES MULLER 67021/RS, GREGORI LOPES MULLER 67021/RS) X MAICON DA SILVA OLIVEIRA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTA A PARTE AUTORA DO MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO, CONFORME CERTIDÃO RETRO.

9000013-48.2021.8.21.0065(CNJ) - LEO FRANCISCO GOMES (HENRIQUE MAESO LINDE 120549/RS, MATEUS VILLA VERDE TELLES 103150/RS) X SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA (SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES: VISTOS.TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DO

SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA, ARGUINDO A PARTE AUTORA QUE TERIA CONTRATADO JUNTO A RÉ, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA POR PLANO DE TV POR ASSINATURA, COM

CÓDIGO DO CLIENTE Nº 175 820 304, E PACOTE - COMBO FULL TOP HD 2018, COM PAGAMENTO EFETUADO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA. SALIENTA A PARTE AUTORA QUE DESDE O INICIO DO

CONTRATO, A RÉ ESTARIA PRATICANDO DESCONTOS INDEVIDOS, BEM COMO MANIFESTAMENTE NÃO CONTRATADOS, DESCONTOS MENSAIS EM SUA FATURA DE R$ 81,05 (OITENTA E UM REAIS E

CINCO CENTAVOS), A TITULO DE PONTO ADICIONAL, A QUAL VEM DESCRIMINADA COMO TAXA DE "LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO. REQUER QUE A PARTE RÉ ABSTENHA-SE DE LANÇAR AS COBRANÇAS TAXA LICENCIAMENTO DE SOFTWARE E SEGURANÇA DE ACESSO; LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO; TAXA DE GRAVAÇÃO. JUNTOU DOCUMENTOS. É O RELATO.A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA

ESTÁ CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:ART. 300. A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER

ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.INICIALMENTE, QUANTO AOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A

PROBABILIDADE DO DIREITO, ENTENDE-SE QUE É A PROBABILIDADE DE EXISTÊNCIA DO DIREITO AFIRMADO PELO DEMANDANTE.A ESSE PRIMEIRO REQUISITO DEVE-SE SOMAR, AINDA, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, ALTERNATIVAMENTE, O EVIDENTE ABUSO DE DIREITO DE DEFESA OU PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA EMPRESA RÉ.FEITAS ESSAS

CONSIDERAÇÕES, PASSO À APRECIAÇÃO DO PEDIDO.NO CASO EM TELA A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PARTE RÉ VEM REALIZANDO COBRANÇAS INDEVIDAS A TITULO DE PONTO ADICIONAL, A QUAL VEM DESCRIMINADA COMO TAXA DE"LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO. SEGUNDO A PARTE AUTORA NUNCA CONTRATOU COM A EMPRESA RÉ O ALUGUEL DE QUALQUER EQUIPAMENTO, SENDO

INFORMADO PELADEMANDADA QUE TAIS VALORES SE TRATAVAM DE COBRANÇA REFERENTE A PONTO ADICIONAL. PLEITEOU, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, O CANCELAMENTO DESSAS

COBRANÇAS. ACOSTOU DOCUMENTOS.HAVENDO DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO E/OU SEU MONTANTE, NÃO DEVE A PARTE AUTORA SER TRATADA COMO INADIMPLENTE OU DEVEDORA.DE OUTRA BANDA, INDISCUTÍVEIS OS PREJUÍZOS ADVINDOS DE POSSÍVEL COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS, MOTIVO PELO QUAL NÃO É RAZOÁVEL AGUARDAR O

JULGAMENTO FINAL DO PLEITO.ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A MEDIDA PLEITEADA, PARA O FIM DE DETERMINAR QUE A REQUERIDA SE ABSTENHA IMEDIATAMENTE DE LANÇAR AS COBRANÇAS

"TAXALICENCIAMENTO DE SOFTWARE E SEGURANÇA DE ACESSO; LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO; TAXA DE GRAVAÇÃO NAS PRÓXIMAS FATURAS, ATÉ JULGAMENTO FINAL OU NOVA DETERMINAÇÃO

JUDICIAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), ATÉ O MÁXIMO DE R$ 3.000,00.OUTROSSIM, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, AO TEOR DO ART. 6, INCISO VIII DA LEI

8.078 DE 1991.CITE-SE O REQUERIDO PARA, QUERENDO, CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO, NO PRAZO LEGAL.INTIMEM-SE.

9000391-77.2016.8.21.0065(CNJ) - ALCEU ABRÃO NERI (KATIANE GANDIN CONSUL 96796/RS) X JEANNI MESQUITA DE ARAUJO (CIRANO BEMFICA SOARES 58676/RS). DECISÕES: VISTOS. CONSIDERANDO QUE O VALOR BLOQUEADO (FLS.201-202) DIZ RESPEITO AO AUXÍLIO EMERGENCIAL, CONFORME DOCUMENTO DE FL.224, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA PARTE RÉ.

OUTROSSIM,OPORTUNIZO AO AUTOR SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO RETRO NO PRAZO DE 15 DIAS. INTIME-SE. (...) EXPEDIDO ALVARÁ.

9001368-64.2019.8.21.0065(CNJ) - GIRARDI E LIMA COMÉRCIO E REDE DE ENSINO EIRELI (KASSIANE KILLES RAMOS 84799/RS) X DANIEL DOS SANTOS PEREIRA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

DECISÕES: VISTOS.EM COMPLEMENTAÇÃO A DECISÃO DE FL.79, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA PARTE AUTORA DO VALOR BLOQUEADO DE FL.70.INTIMEM-SE.APÓS, BAIXE-SE. (...) EXPEDIDOS ALVARÁS EM FAVOR DA PROCURADORA DO EXEQUENTE.

9001731-51.2019.8.21.0065(CNJ) - AUTO POSTO SÁBIA (MATEUS VILLA VERDE TELLES 103150/RS) X MARCELO CRISTIANO MORAIS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES: VISTOS.HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO. EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DO AUTOR DO VALOR BLOQUEADO JUDICIALMENTE DE R$ 277,36 DEFLS.79/80. BAIXE-SE. (...) EXPEDIDO

ALVARÁ.

9000020-45.2018.8.21.0065(CNJ) - HOFFMANN COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-EPP (PAULO JOSÉ HUF 99647/RS) X JAQUELINE APARECIDA DA SILVA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS

AUTOS).VISTA A PARTE AUTORA DO MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO, CONFORME CERTIDÃO RETRO.

FORO DESANTO ANTÔNIO DA PATRULHA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO- JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

9000805-36.2020.8.21.0065(CNJ) - JULIO CESAR NUNES PEIXOTO (BRUNA DA COSTA GOMES 108433/RS, FERNANDA BEATRIZ SEBBEN DA COSTA GOMES 31751/RS, KATIANE GANDIN CONSUL 96796/RS) X CENTRO CLUBE COMERCIAL (CIRANO BEMFICA SOARES 58676/RS), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AO (S) RECORRIDO (S) PARA CONTRARRAZÕES AO (S) RI INTERPOSTO (S).

9000924-94.2020.8.21.0065(CNJ) - MELISSA DE CASSIA CARDOZO (MARIA DÁLIA DOS SANTOS 79561/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÕES: VISTOS.TRATA-SEDE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, AJUIZADA POR MELISSA DE CASSIA CARDOZO EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALEGA A PARTE AUTORA QUE, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2020, RECEBEU DO TABELIONATO DE PROTESTO DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA/RS UMA NOTIFICAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO 538676-4, SENDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA O APRESENTANTE DO TÍTULO PARA PROTESTO. CONTUDO, NA CARACTERÍSTICA DO TÍTULO, APRESENTADO PARA PROTESTO, POSSUÍA SOMENTE A SEGUINTE NUMERAÇÃO:

140003189, NÃO DEMONSTRANDO A QUAL PROCESSO RESTA INADIMPLENTE AS CUSTAS A IMPOSSIBILITANDO DE VERIFICAR SE REALMENTE EXISTE TAL DÉBITO.PUGNA PELA INEXIGIBILIDADE DA

RESPECTIVA COBRANÇA, BEM COMO SUSTAÇÃO DO PROTESTO DO TÍTULO CORRESPONDENTE. É O SUCINTO RELATÓRIO. PASSO À ANÁLISE DA MEDIDA LIMINAR E, AO FAZÊ-LO, ENTENDO QUE SE

ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A SUA CONCESSÃO. O INSTITUTO DA TUTELA ANTECIPADA DEMANDA PARA O SEU DEFERIMENTO O PREENCHIMENTO DOS

REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A SABER, A PROVA INEQUÍVOCA A DENOTAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE

DIFÍCIL REPARAÇÃO EM CASO DE SEU INDEFERIMENTO.ADEMAIS, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO LIMINAR PODE SER REVISTO E REVOGADO A QUALQUER MOMENTO DO PROCESSO, ENTENDO QUE NÃO CAUSARÁ PREJUÍZOS À PARTE DEMANDADA O DEFERIMENTO DA PRESENTE MEDIDA. NO CASO DOS AUTOS, TENHO QUE AS INFORMAÇÕES TRAZIDAS NO PROTESTO, AO MENOS EM SEDE DE

COGNIÇÃO SUMÁRIA, SÃO INSUFICIENTES PARA AUTORA IDENTIFICAR A ORIGEM DO DÉBITO, SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DO NÚMERO COMPLETO DO PROCESSO

QUE GEROU A DÍVIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR. DUPLICATA MERCANTIL. VEDAÇÃO DEPROTESTO. CONCESSÃO DE LIMINAR. O FUMUS BONI IURIS, O PERICULUM IN MORA E O PERIGO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR SÃO REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS PARA ODEFERIMENTO DA LIMINAR (ARTS. 798 E 804 DO CPC).

TRATANDO-SE DEPROVANEGATIVA, DEVE-SE ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES AO CASO, MITIGANDO-SE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOPROTESTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70061818662, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARCO

ANTONIO ANGELO, JULGADO EM 21/05/2015).SALIENTO QUE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA VERIFICAR O TÍTULO EM PROTESTO, CARACTERIZA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE

AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, PREJUDICANDO A IDENTIFICAÇÃO DA SUPOSTA DÍVIDA. ANTE O EXPOSTO, PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A SABER A PROVA INEQUÍVOCA A DENOTAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O PERIGO NA DEMORA, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, A FIM DE DETERMINAR A SUSTAÇÃO DOS EFEITOSDO PROTESTO CONSTANTES DA NOTIFICAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO 538676-4.NO PRAZO DE 24H DEVERÁ A PARTE AUTORA PRESTAR CAUÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE, SENDO DISPENSADO QUE A CAUÇÃO SEJA EFETUADA EM DINHEIRO.NESSE SENTIDO, DESTACO O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO

DECLARATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO DE TÍTULO. REQUISITOS PARCIALMENTE PREENCHIDOS. INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO AOS PONTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC. PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, NECESSÁRIO O

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 300 DO CPC/2015. ALÉM DISSO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ,O PROTESTO DO TÍTULO, NA PENDÊNCIA DA DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO, NÃO IMPEDE QUE A MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO BUSCADA PELA RECORRENTE SEJA CONCEDIDA COMO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO, DESDE QUE HAJA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE CONSTATA GARANTIA DO JUÍZO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA A DECISÃO ORA OBJETO DO

PRESENTE RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 70083799239,

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL,TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DILSO DOMINGOS PEREIRA, JULGADO EM: 22-04-2020) PRESTADA CAUÇÃO, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO TERMO.APÓS, OFICIE-SE

COM URGÊNCIA O TABELIONATO DE PROTESTOS DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA, DANDO CIÊNCIA DA PRESENTE DECISÃO.INTIMEM-SE.CITE-SE.CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

FORO DESANTO ANTÔNIO DA PATRULHA - 2ª VARA JUDICIAL - JUIZADO DA INFÂNCIA EJUVENTUDE

JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA NOTA DE EXPEDIENTE Nº 3/2020

065/5.15.0000165-0 (CNJ 0005278-97.2015.8.21.0065) - K.A.S.C. E K.M.S.C. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X T.C.L. E R.P.R. (PP. FERNANDA BEATRIZ SEBBEN DA COSTA GOMES 31751/RS E

KATIANE GANDIN CONSUL 96796/RS) X S.L.S.C. (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS).

ADVOGADO (A) FERNANDA BEATRIZ SEBBEN DA COSTA GOMES DEVOLVER A CARTÓRIO OS AUTOS DO PROCESSO SUPRA, NO PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.

DESCONSIDERAR A PRESENTE CASO OS AUTOS TENHAM SIDO DEVOLVIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DESTA.

065/5.17.0000082-7 (CNJ 0001736-03.2017.8.21.0065) - V.O.B. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X G.B. (PP. GERALDO BARCELLOS 17168/RS) X M.SAP. (PP. DIGIANE SILVEIRA STECANELA 78221/RS) E E.R.G.S. (PP. CRISTIANO XAVIER BAYNE 46302/RS).

" VISTA AO PROCURADOR DA PARTE AUTORA "

065/5.18.0000012-8 (CNJ 0000171-67.2018.8.21.0065) - M.F.S. (PP. FILIPE DE SOUZA 77758/RS, MAURICIO DE SOUZA 87654/RS, MURILO DE SOUZA 39751/RS E TELMO ANTONIO DE SOUZA 12983/RS) X

M.SAP. (PP. DIGIANE SILVEIRA STECANELA 78221/RS) E E.R.G.S. (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS).

" VISTA AO PROCURADOR DA PARTE AUTORA REFERENTE A CERTIDÃO DE ÓBITO JUNTADA AOS AUTOS "

065/5.18.0000055-1 (CNJ 0001069-80.2018.8.21.0065) - L.H.S.S. (PP. DIONES EDUARD BUHLER 73709/RS E KATIANE GANDIN CONSUL 96796/RS).

" VISTA AO AUTOR DO RETORNO DOS AUTOS DO TJ ".

065/5.18.0000126-4 (CNJ 0002317-81.2018.8.21.0065) - J.R.B. (PP. ELIZANGELA DA SILVA GOMES 105072/RS E EZEQUIEL PEIXOTO MUNIZ 105395/RS) X M.SAP. (PP. DIGIANE SILVEIRA STECANELA

78221/RS E MARGERE ROSA DE OLIVEIRA 25006/RS).

À PARTE AUTORA PARA INFORMAR O CPF DO ADVOGADO QUE RECEBERÁ OS HONORÁRIOS PARA POSSIBILITAR A EXPEDIÇÃO DA RPV.

065/5.19.0000021-9 (CNJ 0000472-77.2019.8.21.0065) - P.R.S. (PP. AMANDA PEREIRA 101522/RS, CARLA ROSANE BARRETO BEMFICA 22341/RS E FABIANA BEMFICA DE LIMAS 70402/RS) X M.SAP. (PP. DIGIANE SILVEIRA STECANELA 78221/RS).

ADVOGADO (A) AMANDA PEREIRA DEVOLVER A CARTÓRIO OS AUTOS DO PROCESSO SUPRA, NO PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. DESCONSIDERAR A PRESENTE CASO OS

AUTOS TENHAM SIDO DEVOLVIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DESTA.

065/5.19.0000073-1 (CNJ 0000899-74.2019.8.21.0065) - I.M.A. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X R.R. (PP. RAMON RAMOS 60596/RS) X M.SAP. (PP. DIGIANE SILVEIRA STECANELA 78221/RS).

VISTA AO CREDOR.

065/5.19.0000149-5 (CNJ 0002193-64.2019.8.21.0065) - S.M.S. (PP. MICHELE DA SILVA MACHADO 110185/RS E TISSIANO DA ROCHA JOBIM 74185/RS) X M.SAP. (PP. LUIS ADRIANI MARQUES 63815/RS). ADVOGADO (A) MICHELE DA SILVA MACHADO DEVOLVER A CARTÓRIO OS AUTOS DO PROCESSO SUPRA, NO PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. DESCONSIDERAR A PRESENTE

CASO OS AUTOS TENHAM SIDO DEVOLVIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DESTA.

065/5.19.0000197-5 (CNJ 0002522-76.2019.8.21.0065) - C.O.P.S. (PP. ELIZANGELA DA SILVA GOMES 105072/RS E EZEQUIEL PEIXOTO MUNIZ 105395/RS) X M.SAP. (PP. DIGIANE SILVEIRA STECANELA

78221/RS E LUIS ADRIANI MARQUES 63815/RS).

"TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL CONTRA O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA, O QUAL, INTIMADO PARA FORNECER VAGA, EM TURNO INTEGRAL, EM CRECHE MUNICIPAL (FL. 27-V) , JUNTOU MEMORANDO COMUNICANDO O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO (FL. 25). CONSIDERANDO A NATUREZA EXECUTIVA DA AÇÃO, NÃO HÁ FALAR EM REDISCUSSÃO DO

MÉRITO, RAZÃO PELA QUAL REJEITO OS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO NAS FLS. 28/34-V. ANTE O EXPOSTO, DIANTE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA

PELA MUNICIPALIDADE, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, FORTE NO ART. 924, II, DO CPC. SEM CUSTAS, CONFORME ART. 141, , DO ECA. OUTROSSIM, TENDO EM VISTA QUE O AJUIZAMENTO DO

PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEU-SE EXCLUSIVAMENTE POR NEGATIVA DO MUNICÍPIO EM CONCEDER VAGA EM CRECHE PARA A PARTE AUTORA (FL. 19), CONDENO O MUNICÍPIO AO

PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

APÓS, ARQUIVE-SE COM BAIXA."

065/5.19.0000205-0 (CNJ 0002577-27.2019.8.21.0065) - J.O.P.V.D. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E A.P.V.D. (PP. GUSTAVO GIL TERRES PERES DA SILVA 76875/RS, LUCAS ZÜLLMANN PIRES

101280/RS E RICARDO ZÜLLMANN PIRES 101301/RS) X M.SAP. (PP. DIGIANE SILVEIRA STECANELA 78221/RS E LUIS ADRIANI MARQUES 63815/RS).

A PARTE AUTORA REQUEREU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO (FL.38), COM O QUE CONCORDOU A PARTE REQUERIDA (FL. 39), RAZÃO PELA QUAL MERECE

HOMOLOGAÇÃO O PEDIDO (ART. 200, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC). DIANTE DISSO, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. VIII, DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL.

065/5.19.0000256-4 (CNJ 0003448-57.2019.8.21.0065) - S.S.T. (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS, ISAQUE JOSIAS BERNARDINO 98209/RS E VAGNER LINO TEDESCO 93782/RS) X M.SAP. (PP. DIGIANE

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