Página 3702 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 26 de Janeiro de 2021

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reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico, o que, inclusive foi admitido em face da defesa conjunta apresentada, fato corroborado pelos instrumentos constitutivos da 1ª ré (Transyoki), que possui como sócia a 2ª ré (Gereral Mills).

Reconheço, assim, a existência de grupo econômico entre os reclamados, que, portanto, responderão solidariamente pelas parcelas que vierema ser reconhecidas como devidas nesta sentença.

VÍNCULO DE EMPREGO – VERBAS RESCISÓRIAS

Tendo em vista o reconhecimento do vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada, passo a decidir acerca dos pedidos consectários formulados na petição inicial.

Esclareço, de início, que as datas de admissão e de dispensa, a função e o salário são os indicados na petição inicial, mesmo porque não rechaçados por prova em sentido contrário.

Assim, determino que sejam realizadas as seguintes anotações na CTPS do autor: data de admissão: 01/10/2012, data de saída: 05/11/2015 (considerada a projeção do aviso prévio); função: motorista; salário: R$ 3.000,00 mensais.

O autor será oportunamente intimado a apresentar a CTPS em Juízo.

Após intimação específica, deverá a 1ª reclamada proceder à anotação na Carteira de Trabalho do autor, conforme detalhado acima, no prazo de 5 dias (art. 29 da CLT), sob pena de multa diária de R$ 100,00, inicialmente limitada a R$ 3.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC), reversível ao reclamante, sem prejuízo de renovação da penalidade ou da estipulação de outras medidas coercitivas na fase de execução.

Em caso de permanência no descumprimento, as anotações serão feitas pela Secretaria da Vara, sem qualquer menção a esta reclamação. Na mesma oportunidade, deverá ser expedida e entregue à reclamante certidão de inteiro teor do ato.

Determino, ademais, que a 1ª reclamada entregue ao autor, no prazo de 10 dias, após intimação específica, as guias para habilitação no seguro-desemprego, corretamente preenchidas, sob pena de multa diária de R$ 100,00, inicialmente limitada a R$ 3.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC), reversível ao reclamante, sem prejuízo de renovação da penalidade ou da estipulação de outras medidas coercitivas na fase de execução.

Persistindo o descumprimento, a obrigação de fazer converter-se-á em obrigação pecuniária equivalente ao benefício sonegado (art. 499 do NCPC e Súmula nº 389, II, do TST).

Tenho vista o reconhecimento do vínculo de emprego e a modalidade de encerramento do contrato, condeno as reclamadas no pagamento das seguintes parcelas, igualmente observada a limitação dos pedidos:

a) aviso prévio indenizado (36 dias);

b) 13º salário proporcional de 2012 (3/12);

c) 13 salário integral de 2013 e 2014;

d) 13º salário proporcional de 2015 (10/12)

e) férias integrais + 1/3, vencidas, em dobro, referentes aos períodos aquisitivos 2012/2013 e 2013/2014 e simples, referentes ao período 2014/2015;

f) FGTS referente a todo o contrato de trabalho, aí considerada a projeção do aviso prévio (Súmula nº 305 do TST), devendo o 13º salário igualmente servir de base de cálculo para a apuração da parcela (artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990). A data de rescisão e as parcelas deferidas consideram a projeção do aviso-prévio, uma vez que este integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais (art. 487, § 6º, da CLT e OJ 82 da SBDI-I do TST).

JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA Uma vez que dos autos nada se extrai capaz de contrariar a presunção de veracidade da afirmativa da petição inicial, reconheço que o autor trabalhava de segunda a sexta, das 06h00min às 17h00min, sem usufruir do período destinado ao intervalo intrajornada.

Superada a jornada máxima estabelecida no artigo , XIII, da CRFB, condeno as rés na obrigação de quitar, como extras, as horas excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, com o adicional convencional ou, na ausência, o adicional de 50%.

De igual modo, considerando a supressão do intervalo intrajornada, defiro o pagamento do tempo suprimido, qual seja uma hora diária, com o adicional convencional ou, na ausência, o adicional de 50%. Ante a habitualidade, as horas extras refletem em repouso semanal remunerado, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%, o qual incide sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, tendo em vista o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/199 e observando-se o que estabelecem a Súmula nº 305 do TST e a OJ º 42 da SbDI-I/TST. A repercussão no repouso não é somada às horas extras para fins de integração nas demais verbas, sob pena de bis in idem (OJ 394 da SBDI-I do TST).

Na apuração, observem-se os seguintes parâmetros de cálculo: dias efetivamente trabalhados, conforme jornada reconhecida, devendo ser considerado que o reclamante não teve nenhuma falta injustificada, já que não há nenhuma evidência nesse sentido (o ônus da prova era dos reclamados, no particular, na forma do artigo 818, II, da CLT); globalidade e evolução salarial (súmula 264 do