Página 3704 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 26 de Janeiro de 2021

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g) como extras, as horas excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, com o adicional convencional ou, na ausência, o adicional de 50%;

h) uma hora extra diária, em razão da supressão do intervalo intrajornada, com o adicional convencional ou, na ausência, o adicional de 50%;

i) reflexos das horas extras em repouso semanal remunerado, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%, o qual incide sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, tendo em vista o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/199 e observando-se o que estabelecem a Súmula nº 305 do TST e a OJ º 42 da SbDI-I/TST. Assim, determino que sejam realizadas as seguintes anotações na CTPS do autor: data de admissão: 01/10/2012, data de saída: 05/11/2015 (considerada a projeção do aviso prévio); função: motorista; salário: R$ 3.000,00 mensais.

O autor será oportunamente intimado a apresentar a CTPS em Juízo.

Após intimação específica, a 1ª reclamada deverá proceder às anotações na CTPS obreira, conforme detalhado acima, no prazo de 5 dias (art. 29 da CLT), sob pena de multa diária de R$ 100,00, inicialmente limitada a R$ 3.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC), reversível ao reclamante, sem prejuízo de renovação da penalidade ou da estipulação de outras medidas coercitivas na fase de execução.

Em caso de permanência no descumprimento, as anotações serão feitas pela Secretaria da Vara, sem qualquer menção a esta reclamação. Na mesma oportunidade, deverá ser expedida e entregue ao reclamante certidão de inteiro teor do ato.

Determino, ademais, que a 1ª reclamada entregue ao autor, no prazo de 10 dias, após intimação específica, as guias para habilitação no seguro-desemprego, corretamente preenchidas, sob pena de multa diária de R$ 100,00, inicialmente limitada a R$ 3.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC), reversível ao reclamante, sem prejuízo de renovação da penalidade ou da estipulação de outras medidas coercitivas na fase de execução.

Persistindo o descumprimento, a obrigação de fazer converter-se-á em obrigação pecuniária equivalente ao benefício sonegado (art. 499 do CPC e Súmula nº 389, II, do TST).

As reclamadas deverão recolher os encargos fiscais e previdenciários incidentes, igualmente sob pena de execução. Ademais, deverão as reclamadas comprovar a identificação e a vinculação do recolhimento previdenciário ao reclamante.

Juros, correção monetária e demais critérios de cálculos, nos termos da fundamentação.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à(o) reclamante (s).

Custas de R$ 800,00, incidentes sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 40.000,00), pelo (a) s reclamado (a) s. Cumpra-se.

Intimem-se as partes.

CONTAGEM/MG, 24 de janeiro de 2021.

CONTAGEM/MG, 25 de janeiro de 2021.

HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Processo Nº ATOrd-0011430-40.2017.5.03.0164

AUTOR ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA

ADVOGADO GERALDO GONÇALVES LIMA (OAB: 84493-N/MG)

RÉU GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA.

ADVOGADO JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB: 163613/SP)

ADVOGADO MARINA GLORIGIANO TARRICONE (OAB: 299954/SP)

ADVOGADO ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB: 116632/MG)

RÉU TRANSYOKI-TRANSPORTES YOKI LTDA

ADVOGADO MARINA GLORIGIANO TARRICONE (OAB: 299954/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97fd405 proferida nos autos.

SENTENÇA I – RELATÓRIO

Ao relatório de ID a09cfa7, que ora adoto, acrescento que o E. TRT da 3ª Região, em sessão Ordinária virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário apresentado pelo autor. No mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo do reclamante para reconhecer a relação de emprego entre o reclamante e a 1ª reclamada - TRANSYOKI TRANSPORTES YOKI LTDA., no período de 01/10/2012 a 30/09/2015, na função de motorista, determinando o retorno dos autos à origem para que fosse proferida nova decisão no que tange aos pedidos consectários do reconhecimento do vínculo de