Página 3723 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 26 de Janeiro de 2021

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CCT x ACT.

O reclamante pretendeu que ao seu contrato de trabalho fossem aplicadas as CCTs por ele acostadas ao feito (fls. 15/63 – ID ac1a17e e ss.). A reclamada, por sua vez, impugnou a pretensão, afirmando que são aplicáveis ao contrato de trabalho do autor os ACTs de fls. 115/166 (ID 1962379 e ss.).

Analiso.

Apesar do que dispõe o art. 620 da CLT (redação vigente antes da Lei 13.467/17), entendo que o acordo coletivo de trabalho deve prevalecer em detrimento das normais gerais trazidas em convenção coletiva de trabalho aplicável à mesma categoria, uma vez que mais específico e próximo da realidade experimentada pelos trabalhadores.

Nesse sentido, tem se posicionado jurisprudência deste E. TRT 3ª Região:

"EMENTA: NORMAS COLETIVAS. APLICAÇÃO. ACT X CCT. O acordo coletivo de trabalho representa com maior fidelidade as aspirações de um grupo de empregados de determinada empresa do que a convenção coletiva de trabalho, tendo em vista as peculiaridades e especificidades das relações de emprego objeto de disciplina na norma coletiva. O ACT, por ser norma de concreção mais eficaz, também é mais apto do que a CCT para regular os interesses e necessidades dos empregados de determinada empresa." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011170-12.2016.5.03.0062 (RO); Disponibilização: 26/04/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1419; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Monica Sette Lopes).

Dessa forma, as convenções coletivas juntadas com a inicial serão aplicadas acaso inexista acordo coletivo vigente ou em havendo omissão deste.

Assentadas tais premissas, passo à análise dos pedidos.

INTEGRAÇÃO SALARIAL – “PRÊMIO PRODUÇÃO” -COMISSÕES. Pugnou o reclamante pela integração salarial do prêmio/comissões recebidos durante todo o pacto laboral.

Em contestação, a reclamada afirmou que o reclamante “não recebia habitualmente a referida comissão, não havendo que se falar em integração ao salário e repercussões, sendo uma parcela de caráter indenizatório.” (ID 988cc65 – fl. 86).

Analiso.

Conforme se depreende dos contracheques do autor (ID 19b5f1d – fls. 298/342) a empresa quitou habitualmente a parcela denominada “comissões” desde abril de 2014 até término do pacto laboral, em fevereiro de 2016 (ID 19b5f1d - Pág. 23 a 45 – fls. 320/342), ressalvando apenas o mês de junho de 2015 (ID 19b5f1d - Pág. 38– fl. 335).

Nesse contexto, apesar da tese defensiva da ré, restou inequivocamente provada a habitualidade do pagamento da parcela, assim como seu caráter salarial, nos termos do § 1º, do art. 457, da CLT, motivo pelo qual julgo procedente o pleito do autor e condeno a ré a integrar ao salário os valores quitados a título de “comissões” durante o lapso temporal entre abril de 2014 e fevereiro de 2016 (conforme se apurar dos valores lançados nos contracheques), para fins de incidência em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários, RSR e FGTS com quarenta por cento (item n do rol de pedidos).

Quanto ao pedido de reflexo em horas extras, o valor das comissões servirá de base de cálculo das horas extras, se houver, consoante Súmula 264 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (item o do rol de pedidos).

ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE.

Realizada a perícia para a avaliação das condições de trabalho, concluiu-se que o autor laborou exposto a agentes insalubres e periculosos.

Segundo a conclusão do laudo (fls. 372/424 – ID 76ed04d):

"Em conformidade com o que dispõem a legislação vigente, ficou:

1 - caracterizada a insalubridade, em:

- grau médio (20%) por Vibração (conforme Anexo 8, NR-15), entre fevereiro de 2013 e 13-08-2014;

- grau médio (20%) por Agentes Químicos (conforme Anexo 13, NR-15), até janeiro de 2013;

- grau máximo (40%) por Agentes Químicos (conforme Anexo 13, NR-15), durante todo o pacto laboral;

2 - caracterizada a periculosidade, por:

- Inflamáveis (conforme Anexo 2, NR-16), no lapso de tempo dos abastecimentos, durante o pacto laboral." (grifo próprio)

Quanto à periculosidade, o “expert” afirmou ter constatado o labor do autor “em área de risco gerada pelas operações de abastecimento na bomba de combustível da garagem, que ocorriam a cada 2 dias, durante 10 a 15 minutos, cada vez.” (ID 76ed04d -Pág. 19 – fl. 390).

Contudo, entendo que o perito não tem razão. A exegese do disposto no Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE conduz à caracterização de periculosidade para os trabalhadores em atividades diretamente ligadas ao abastecimento, como ocorre com o frentista de posto de combustíveis.