Página 1604 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Janeiro de 2021

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8.213/91, no período de afastamento previdenciário, ao pagamento das diferenças entre a remuneração total reconhecida e os valores pagos a título de benefício previdenciário, deduzida a parcela já quitada.".

Dispõe o art. 28, § 7º da Lei n. 9.615/98, que trata da possibilidade de suspensão do pagamento salarial, apenas quando o atleta der causa ao afastamento:

Art. 28 - ...

§ 7º A entidade de prática desportiva poderá suspender o contrato especial de trabalho desportivo do atleta profissional, ficando dispensada do pagamento da remuneração, quando o atleta for impedido de atuar, por prazo ininterrupto superior a 90 dias, em decorrência de ato evento de sua exclusiva responsabilidade, desvinculado da atividade profissional, conforme previsto no referido contrato."

Já o artigo 63, parágrafo único da Lei n. 8.213/91, esclarece que:

Art. 63. O segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa como licenciado.

Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio -doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença.

Importante destacar que nos meses de afastamento, de maio a outubro de 2017, após acidente do trabalho, o reclamante permaneceu afastado recebendo auxílio-doença acidentário, sendo certo que nos meses de maio a agosto o recorrente pagou parte da complementação devida, mas não calculada sobre o salário total de R$8.000,00, como reconhecido em sentença e mantido por esta decisão, e deixou de pagar qualquer quantia nos meses de setembro e outubro.

Portanto, há reconhecimento do reclamado que deveria complementar o benefício previdenciário, tanto que o fez parcialmente, de forma que não procedem aos argumentos recursais no sentido de que inexiste obrigação legal para tanto. Mantém-se.

Das diferenças de FGTS

O recorrente entende que a condenação se deu em valor superior ao requerido na inicial, devendo ser reformada a inicial.

Os argumentos recursais são genéricos e não impugnam especificamente os fundamentos da sentença, de forma que fica mantida a decisão por seus próprios fundamentos.

A sentença entendeu que o recorrente não demonstrou o regular pagamento do FGTS e o condenou ao pagamento das diferenças havidas entre o valor devido, aí incluído o valor do direito de imagem, e os valores já depositados, que deverão ser demonstrados pelo reclamante na liquidação, compensando-se. Mantém-se.

Da indenização substitutiva ao seguro desportivo obrigatório

O recorrente argumenta que o seguro exigido pelo art. 45, da Lei n. 9.615/95 "é de possível concretização" por não ser oferecido esse produto pelas seguradoras do país, entende que não se pode exigir a efetivação de uma obrigação impossível, e esse fato não pode gerar direito a indenização; afirma que dentro das possibilidades ofertadas pelo mercado realizou a contratação de seguro em favor do atleta.

Decidiu a sentença:

"Assim, havendo laudo de profissional especialista afirmando de maneira expressa que há nexo causal e incapacidade total e temporária para a atividade profissional do obreiro, tal conclusão seria passível de ser ilidida somente se tivesse sido produzida prova suficientemente robusta para infirmar as conclusões periciais, o que não é o caso dos autos.

Daí segue por que o legislador determinou, de forma expressa, o dever de contratação de seguro de acidentes pessoais por parte da entidade desportiva responsável pelo atleta profissional, a fim de que eventuais danos causados ao contratante pudessem ser reparados mediante a cobertura do seguro.

Entendo, pois, que no contrato de emprego do atleta profissional, contrato esse com especificidades distintas, o risco de dano ao atleta é deveras superior às demais atividades profissionais, razão por que, considerando-se que o corpo humano é o próprio instrumento de trabalho do demandante, resguardou-se o dever de reparação inerente ao risco mediante a contratação de seguro de acidentes pessoais, a fim de que o trabalhador não ficasse desamparado.

Com efeito, o trabalho desempenhado pelo atleta profissional de futebol, como é o caso dos autos, há que ser considerado como atividade de risco a ensejar a aplicação da responsabilidade civil objetiva, prevista no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. A fim de não causar prejuízo ao trabalhador, portanto, o legislador determinou a contratação do seguro de vida e de acidentes pessoais, conforme dispõe o artigo 45 da Lei nº 9.615/1998, in verbis:

Art. 45. As entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, para os atletas profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos. (Redação dada pela Lei nº