Página 11393 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Janeiro de 2021

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45ba280

proferido nos autos.

DESPACHO

Considerando que a reclamada efetuou o pagamento total da dívida, transfira o valor à reclamante, através do sistema SIF da Caixa Econômica Federal.

Verificada a inexistência de saldos na conta judicial vinculada aos presentes (Comunicado CR nº 13/2019), esta obrigação restará satisfeita.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

AMPARO/SP, 07 de dezembro de 2020. FABIO TRIFIATIS VITALE

Juiz do Trabalho

TMBJM

Processo Nº ATSum-0011015-74.2019.5.15.0060

AUTOR VALQUIRIA CRISTINA DO NASCIMENTO

ADVOGADO JANAINA DE OLIVEIRA(OAB: 162459/SP)

RÉU BEATRIZ CRISTINA GAMA POMPEU

ADVOGADO DANIELA APARECIDA LIXANDRAO(OAB: 162506/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- VALQUIRIA CRISTINA DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7b68e01 proferida nos autos.

Vistos, etc.

A reclamante requer em sua manifestação Id 831f942 que seja a reclamada notificada para efetuar o pagamento das parcelas do seguro-desemprego, haja vista ter resultado frustrada a tentativa de habilitação pela via administrativa.

Da análise dos autos, verifica-se que a autora obteve o reconhecimento do vínculo de emprego doméstico a partir de 04/01/2016, bem como da dispensa indireta em 26/10/2018. Transitada em julgado a respectiva sentença, foi expedido o alvará que determinara ao órgão competente que efetuasse o pagamento das parcelas do seguro-desemprego, "desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício".

Contudo, a reclamante não conseguiu se habilitar no programa, haja vista o registro de 2 (duas) contribuições individuais relativas, respectivamente, aos períodos de 01/11/2018 a 31/12/2018 e de 01/02/2019 a 28/02/2019, conforme extrato anexado sob Id 0c9b899.

Pois bem.

Tendo em vista os limites do título exequendo, indefiro o requerimento para que a reclamada seja responsabilizada pelo pagamento das parcelas do seguro-desemprego, na medida em que não se constata nenhuma relação de causalidade entre a relação de emprego doméstico aqui reconhecida e as contribuições cujo recolhimento inviabilizaram a habilitação da autora.

Ao contrário, referidas contribuições dizem respeito a período posterior ao do contrato de trabalho mantido entre as partes. Por outro lado, diante do bloqueio efetuado nos presentes autos suficiente para a quitação do débito, e tendo em vista o decurso do prazo para oposição de embargos pela executada, declaro satisfeita a obrigação e julgo extinta a presente execução.

Considerando a indicação de dados bancários da reclamante (Id 831f942) , utilizando-se do sistema de interoperabilidade SISCONDJ (Banco do Brasil) liberem-se os seguintes valores (válidos para a data do depósito):

- R$ 21.654,39 à reclamante;

- R$ 1.093,34 à advogada da reclamante;

- R$ 2.269,18 referentes a INSS, sob código 2909;

- R$ 400,00 referentes a custas judiciais, por GRU, Código 18.740-2.

Ciência à parte, incumbindo-lhe o acompanhamento da efetivação da medida.

Tudo feito, comprovados os recolhimentos e verificada a inexistência de saldos na conta judicial vinculada aos presentes (Comunicado CR no 13/2019), dê-se baixa e arquivem-se os autos.

AMPARO/SP, 07 de dezembro de 2020. FABIO TRIFIATIS VITALE

Juiz (íza) do Trabalho

Processo Nº ATOrd-0010187-78.2019.5.15.0060

AUTOR FABIO ROBERTO SARTORIO

ADVOGADO ALEXANDRO BATISTA DA COSTA(OAB: 353238/SP)

ADVOGADO JULIO HENRIQUE DE PAULA LEITE(OAB: 350457/SP)

RÉU SILVEIRA & STACHETI ANALISES CLINICAS LTDA - EPP

ADVOGADO ANDRE VILAS BOAS VIEIRA(OAB: 403873/SP)

ADVOGADO CARINA POLIDORO(OAB: 218084/SP)

ADVOGADO PEDRO HENRIQUE PIRANI SOUZA(OAB: 394516/SP)

Intimado (s)/Citado (s):