Página 673 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Janeiro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : RINALDO CIRILO COSTA

ADVOGADO : RINALDO CIRILO COSTA - PB018349

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

PACIENTE : ERICSON JOSE DOS SANTOS EDUARDO (PRESO)

CORRÉU : LEONALDO ARAUJO DA SILVA

CORRÉU : NATANAEL VIEIRA NUNES

CORRÉU : AURELIO FERREIRA DA SILVA

CORRÉU : NADJA MARINHO LOPES

CORRÉU : GEISA KARLA BELARMINO GONCALVES

CORRÉU : DANIEL BARBOSA GOMES

CORRÉU : JORGE LUIZ BARBOSA FERREIRA

CORRÉU : RANIELLE BARBOSA GOMES

CORRÉU : ISRAEL MARQUES DA SILVA

CORRÉU : JOSE DAVID DA CONCEICAO MENDES

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ERICSON JOSE DOS SANTOS EDUARDO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.

O paciente foi preso em flagrante e restou denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35, c/c art. 40, inciso IV, todos da Lei n. 11.343/06 (e-STJ fl. 32), tendo a custódia sido convertida em preventiva.

Afirma que o acusado está preso desde 14/9/2017 sem que tenha sido submetido a julgamento, a ponto de restar configurada a ilegalidade da preventiva por excesso de prazo na formação da culpa.

Assevera que a instrução criminal já encerrou há mais de 1 ano, devendo ser mitigado o disposto no enunciado sumular n. 52/STJ, pois o réu não pode ficar aguardando o julgamento indefinidamente.

Argumenta que o réu é primário, de bons antecedentes, possui ocupação lícita e residência fixa, circunstâncias que o autorizariam a responder solto a presente ação penal.

Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão preventiva do paciente.

É, no essencial, o relatório. Decido.

O deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de patente ilegalidade. Assim, há necessidade de prova préconstituída acerca do alegado constrangimento ilegal.

No caso, o impetrante deixou de juntar aos autos cópia de eventual acórdão em que a Corte Estadual tenha analisado a aventada ilegalidade da preventiva do ora paciente por excesso de prazo.