Página 703 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Janeiro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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PRESO , sendo que assinou termo claro, de redação de simples compreensão, em que constava suas obrigações (entre elas, permanecer na moradia nas oportunidades em que não estivesse trabalhando) e as consequências do descumprimento (fls. 60/62). E, conforme consta do BOPM, a genitora do paciente informou que não estava ele em casa, durante a madrugada, porquanto foi passear com a namorada (fls. 68/69).

E nem se alegue o desacerto da suspensão CAUTELAR do regime aberto seja pela ausência de oitiva judicial, seja porquanto houve a regressão por salto.

A uma, porquanto somente se exige a oitiva judicial do sentenciado para a regressão definitiva de regime prisional e, in casu, trata-se de suspensão cautelar de regime, a qual se insere no poder geral de cautela do Magistrado.

[...] Demais disso, o paciente cometeu falta disciplinar de natureza grave, ex vi do artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal sendo que, nos termos do artigo 118 deste mesmo diploma legal, “A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I -praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;” (sem destaques no original).

Absolutamente legal, pois, a determinação de SUSPENSÃO CAUTELAR do regime aberto, com determinação de recolhimento PROVISÓRIO no regime fechado até a realização de audiência, eis que em conformidade com as normas de regência. Apenas para que não fique sem registro, não se desconsidera que, em situações excepcionais, de crassa teratologia ou ilegalidade, a Ordem deve ser concedida ex officio, em qualquer grau de jurisdição. Contudo, não é o caso do presente writ porquanto não se vislumbra as citadas máculas nos autos de origem.

Não se evidenciou, pois, o acenado constrangimento ilegal.

Considerando, ainda, que o pedido se confunde com o próprio mérito da impetração, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de janeiro de 2021.

JORGE MUSSI