Página 950 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Janeiro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

IMPETRANTE : VINICIUS MAGALHAES GUILHERME

ADVOGADO : VINÍCIUS MAGALHÃES GUILHERME - SP418358

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : NICOLAS WESLEY TAVARES (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de NICOLAS WESLEY TAVARES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2005497-29.2021.8.26.0000).

O paciente teve decretada a prisão preventiva em seu desfavor nos autos da ação penal em que foi denunciado como incurso no artigo 157, § 2º, incisos II e VII, com a agravante do art. 61, inciso II, alínea h (pessoa maior de 60 anos), ambos do Código Penal.

O impetrante sustenta que o decreto da preventiva careceria de fundamentação idônea, tendo destacado a ausência de contemporaneidade entre a data dos fatos e o decreto de prisão.

Defende que "a simples não localização do réu para responder ao chamamento judicial ou o fato de encontrar-se em local incerto e não sabido não constitui motivação suficiente para o encarceramento provisório, quando dissociado de qualquer outro elemento real que indique a sua condição de foragido" (fl. 10).

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da preventiva, expedindo-se o competente alvará de soltura em favor do paciente, ainda que mediante a incidência de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade, conforme demonstra o seguinte precedente:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. APREENSÃO DE QUASE 3kg DE MACONHA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio