Página 188 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
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032. APELAÇÃO 0000540-83.2020.8.19.0053 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SÃO JOAO DA BARRA 2 VARA Ação: 0000540-83.2020.8.19.0053 Protocolo: 3204/2020.00758076 - APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER OAB/RJ-093774 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DETERMINAR AO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA QUE FORNEÇA À AUTORA, PORTADORA DE FIBRILAÇÃO ATRIAL (CID I48), O MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE SUA SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DIREITO À SAÚDE QUE DERIVA DOS MANDAMENTOS DOS ARTIGOS E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS.VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA MUNICIPALIDADE.SÚMULA Nº 221 DO TJRJ. VALOR DA CAUSA DE R$ 1.045,00 (MIL E QUARENTA E CINCO REAIS) DECLARADO NA PETIÇÃO INICIAL, DISTRIBUÍUDA EM 16/03/2020). BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA, COM BASE NO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC. VERBA HONORÁRIA QUE SE ABRITRA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). SOLUÇÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE MERECE REPARO QUANTO AO TEMA.RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

033. APELAÇÃO 0029739-62.2018.8.19.0008 Assunto: Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação Jurídica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL Ação: 0029739-62.2018.8.19.0008 Protocolo: 3204/2020.00751522 - APELANTE: JOSIMAR CABRAL DA SILVA ADVOGADO: CLARICE DA SILVA ALVES OAB/RJ-148247 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO OAB/RJ-048237

Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DA BANDEIRA MASTERCARD. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. CONDUTA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, III DO CDC. A JURISPRUDÊNCIA DO C.STJ TEM MITIGADO A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 532, DO STJ. O ENVIO DO PLÁSTICO SEM QUALQUER DESDOBRAMENTE RESULTANTE DO ENVIO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA Nº 230 DO TJRJ. APELO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

034. APELAÇÃO 0019928-69.2017.8.19.0087 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ALCANTARA REGIONAL SÃO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0019928-69.2017.8.19.0087 Protocolo: 3204/2020.00753914 - APELANTE: ESPOLIO DE CARLOS MAGNO DO SACRAMENTO REP/P/S/INV ANA LUCIA VIANNA SALDANHA DO SACRAMENTO ADVOGADO: KARINA VIANNA DO SACRAMENTO TERRA OAB/RJ-184759 APELADO: BANCO CETELEM S/A ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA OAB/SP-327026 APELADO: BANCO BRADESCO CARTOES S A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS OAB/RJ-111030 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS INICIALMENTE MOVIDA PELOS HERDEIROS. INDEVIDA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DO NOME DE SEU GENITOR APÓS O ÓBITO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO PELO ESPÓLIO. DEFERIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA COM DETERMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA BAIXA DO APONTAMENTO, NEGADO, PORÉM, O DEVER DE INDENIZAR. OFENSA OCORRIDA APÓS A MORTE. INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE SAISINE. O CÓDIGO CIVIL, EM SEU ARTIGO 12 E PARÁGRAFO ÚNICO, ATRIBUI AOS HERDEIROS A LEGITIMAÇÃO PARA REQUERER MEDIDAS DESTINADAS A FAZER CESSAR A LESÃO OU AMEAÇA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO MORTO. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, O QUE DEVE SER PERSEGUIDO PELOS HERDEIROS OU SUCESSORES DO DE CUJUS, COMO TITULARES DO DIREITO, E NÃO POR HERANÇA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

035. APELAÇÃO 0030044-77.2008.8.19.0014 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Ação: 0030044-77.2008.8.19.0014 Protocolo: 3204/2020.00713162 -

APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: SORY GOMES BARBOSA OAB/RJ-034803 APELADO: PERCY PEREIRA RANGEL Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE IPTU E TCL REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2004 A 2007.INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA A SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO EXEQUENTE.DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO EXARADO EM LOTE, EM 31.01.2008. ATO QUE NÃO SE EFETIVOU, PERMANECENDO O FEITO PARALISADO, SEM QUALQUER MOVIMENTAÇÃO, POR 8 (OITO) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RAZÃO DA INÉRCIA EXCLUSIVA DO EXEQUENTE.MUNICÍPIO QUE CELEBROU CONVÊNIO TÉCNICO -ADMINISTRATIVO COM ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA OBJETIVANDO FACILITAR O RECEBIMENTO E TRÂMITE DAS EXECUÇÕES FISCAIS, CABENDO AO EXEQUENTE AGILIZAR A EXPEDIÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS À COMUNICAÇÃO DO DEVEDOR. HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE IMPÕE. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO E NÃO ISENTA A PARTE DE OBSERVAR O DEVER DE DILIGÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

036. APELAÇÃO 0043785-39.2016.8.19.0004 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SÃO GONCALO 8 VARA CIVEL Ação: 0043785-39.2016.8.19.0004 Protocolo: 3204/2020.00752253 - APELANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 APELADO: ANTONIO CARLOS SOUZA SANTOS ADVOGADO: JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA OAB/RJ-100778

Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SÚMULAS 211 E 341 DO TJRJ. NEGATIVA QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 339 DO TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE REVELA ADEQUADA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 DO TJRJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.