Página 374 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Janeiro de 2021

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do espólio, com as datas, títulos, origem da obrigação e os nomes dos credores e devedores (art. 620, IV, f, CPC), a fim de serem satisfeitas; 2) esclarecer qual a obrigação do espólio com o IPTU do imóvel de matrícula n. 49.204 do CRI local, descrito na petição de f. 369, já que tal bem encontra-se em nome de terceiro, conforme matrícula de f. 236; e, 3) juntar a guia de informação e apuração do ITCD sobre a universalidade de bens (...)

Processo 0811657-89.2020.8.12.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha

Invtante: Waldemar Doffinger

ADV: MARCOS HENRIQUE GODOY SILVEIRA (OAB 9653/MS)

Fs. 34:(...) Defiro o benefício de justiça gratuita (...) Com base nos artigos 320 e 321 do CPC, a título de emenda, intime-se a parte inventariante para apresentar declarações com plano de partilha que respeite estritamente os artigos 620, 653 e 664 do Código de Processo Civil, e juntar as certidões negativas fiscais municipal, estadual e federal em nome do autor da herança devidamente atualizadas e demais eventuais documentos faltantes elencados no despacho de f. 11-13. Tudo sob pena de indeferimento. Como já dito no despacho de f. 11-13, saliento ainda existir rito ainda mais célere, o arrolamento sumário. Para tanto, basta consenso entre os herdeiros maiores, isto é, o advogado peticionário deverá apresentar procuração assinada por todos os demais herdeiros e respectivos cônjuges (art. 1647, II, CC). Prazo: 15 dias.

Processo 0811828-46.2020.8.12.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha

Invtante: Joanna Padovani Apolonio

ADV: EDUARDO DE MATOS PEREIRA (OAB 17446/MS)

ADV: IVO BARBOSA NETTO

Fs. 32: Defiro o benefício de justiça gratuita.(...) A título de emenda (arts. 320 e 321, CPC), intime-se a parte autora para apresentar o plano de partilha amigável (adjudicação) que respeite estritamente os ditames dos artigos 620, 653 e 659 do CPC, e juntar a certidão de óbito de José Apolonio e as certidões negativas de débitos fiscais municipal, estadual e federal em nome do autor da herança. Tudo sob pena de indeferimento. Somente se atendida a ordem judicial supra, o cartório fica autorizado a intimar a Fazenda Pública Estadual. Prazos: 15 dias.

Processo 0813424-65.2020.8.12.0002 - Inventário - Inventário e Partilha

Invtante: Maria Eunice de Souza

ADV: CLEBERSON LOPES DOS SANTOS

Intimada inventariante para juntar documento pessoal da falecida no prazo de 5 dias.

Processo 0813424-65.2020.8.12.0002 - Inventário - Inventário e Partilha

Invtante: Maria Eunice de Souza

ADV: CLEBERSON LOPES DOS SANTOS

Intimada a parte inventariante para, dentro de 20 dias da data em que prestou o compromisso, prestar as primeiras declarações, cumprindo rigorosamente o disposto no art. 620, do CPC, observando em particular: 1) juntar a certidão de óbito de José Rodrigues de Souza (caso tenha deixado herdeiros, estes devem ser colocados na ordem sucessória do premorto); 2) qualificação completa do inventariado e indicação de eventual meeiro (cônjuge ou companheiro sobrevivente), com o respectivo documento de identificação pessoal (CPF, RG, comprovante de residência); 3) qualificação completa de cada um dos herdeiros (com indicação da qualidade/título de herdeiro) e dos respectivos cônjuges/companheiros, indicando o regime de bens do casamento/união estável; quando aos herdeiros não representados, o endereço para citação deve ser completo; 4) as cópias dos documentos de identificação pessoal do autor da herança; herdeiros e cônjuges/companheiros (RG, CPF, certidão de nascimento, certidão de óbito, certidão de casamento, sentença de reconhecimento de união estável, comprovante de residência, etc); 5) relação completa e individualizada de cada um dos bens do espólio, com os respectivos documentos (cópia da matrícula dos imóveis atualizada; documento dos veículos - CRLV; extrato bancário até a data do óbito; balanço patrimonial e contrato social, se houver empresa; DAP ou ficha do IAGRO; escritura pública; nota fiscal; contratos de direitos, ações e dívidas, etc). Se o imóvel/veículo estiver alienado fiduciariamente, não se partilha o bem, mas os direitos do contrato de alieanação fiduciária. Existindo somente contrato de compra e venda, não cabe a partilha da propriedade imobiliária, tecnicamente falando, mas apenas os direitos que o falecido eventualmente possuía sobre o imóvel (direito de contrato/escritura/etc); 6) atribuição do valor corrente para cada um dos bens do espólio; e 7) juntada das certidões negativas de débitos fiscais nas esferas federal, estadual (local e do local de situação dos bens) e municipal (local e do local de situação dos bens), em nome do (a) falecido (a).

Processo 0814726-32.2020.8.12.0002 - Inventário - Inventário e Partilha

Invtante: Carlos Alberto Milani

ADV: SAULO RENATO FERREIRA DO REGO (OAB 18667/MS)

Fs. 13-15:Defiro o benefício de justiça gratuita.(...) Nomeio a parte requerente inventariante (art. 617, CPC), ou a pessoa indicada para tal encargo na exordial. Intimada a parte inventariante (ou seu advogado com poderes especiais) para prestar compromisso no prazo de 5 dias, devendo entrar em contato com a serventia telefone 3902-1900 para agendar procedimento.

2ª Vara Cível de Dourados

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0033/2021

Processo 0800418-54.2021.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária

Exeqte: Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda

ADV: ALBERTO PONTES FILHO (OAB 24915/MG)

ADV: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 22728A/PA)

Intimação do despacho de fls. 59: “Ante acta, certifique a escrivania sobre a regularidade do recolhimento das custas processuais, tendo em conta o documento colacionado às fls. 58, não olvidando de providenciar a vinculação da guia Funjecc ao presente feito. Após, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.”

Processo 0800850-73.2021.8.12.0002 - Tutela Antecipada Antecedente - Sustação de Protesto

Reqte: Altair Rodrigues

ADV: OSVALDO VITOR DE SOUZA JÚNIOR (OAB 19113/MS)

ADV: GABRIELA MAZARON CURIONI (OAB 18277/MS)

Intimação da parte autora do despacho de fls. 63: “Concedo ao Autor os benefícios da gratuidade judiciária (artigo 98, CPC). Noutra senda, faculto-lhe a emenda da petição inicial para que:- i) a instrua com cópia da petição inicial e de eventuais decisões nela proferidas (liminar e/ou de mérito) em relação aos Autos nº 0810075-54.2020.8.12.0002; ii) esclareça se