Página 528 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Janeiro de 2021

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Sentença: Em face do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL pela ilegitimidade da parte autora, nos termos do art. 330, inc. II, do Código de Processo Civil. Por consequência, decreto a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência em face do resultado do julgamento, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.

Processo 0803181-17.2020.8.12.0017 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata

Exeqte: Big Frios Distribuidora de Alimentos Eireli

ADV: GUILHERME RODRIGUES PEREIRA (OAB 19080/MS)

Sentença: Deste modo, JULGO EXTINTO o feito pela incompetência territorial, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95. Sem sucumbência em face do resultado do julgamento, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.

Processo 0803203-75.2020.8.12.0017 - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento

Exeqte: Rafaela Souza Santos

ADV: WELITTON FABIANO DA SILVA (OAB 19078/MS)

Sentença: Em face do exposto, indefiro a petição inicial em razão da inexequibilidade do título de crédito (documento indispensável), nos termos do art. 798, inc. I, alínea a c/c art. 801, ambos do CPC. Por consequência, decreto a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência em face do resultado do julgamento, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.

Processo 0803246-12.2020.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos

Reqte: Ana Maria da Silva Xavier - Reqdo: Banco Santander (Brasil) SA

ADV: DENNER DE BARRROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS)

ADV: ANA MARIA DA SILVA XAVIER (OAB 19195/MS)

Sentença: Ante o exposto, declaro incompetente a fim de processar e julgar o presente feito este Juizado Especial Cível. Em consequência, julgo extinto o feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem a incidência de custas e honorários advocatícios, por previsão legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Processo 0803291-16.2020.8.12.0017 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata

Exeqte: Big Frios Distribuidora de Alimentos LTDA-ME

ADV: GUILHERME RODRIGUES PEREIRA (OAB 19080/MS)

Sentença: Deste modo, JULGO EXTINTO o feito pela incompetência territorial, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95. Sem sucumbência em face do resultado do julgamento, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.

Processo 0803293-83.2020.8.12.0017 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata

Exeqte: Big Frios Distribuidora de Alimentos LTDA-ME

ADV: GUILHERME RODRIGUES PEREIRA (OAB 19080/MS)

Sentença: Deste modo, JULGO EXTINTO o feito pela incompetência territorial, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95. Sem sucumbência em face do resultado do julgamento, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.

Processo 0803335-35.2020.8.12.0017 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata

Exeqte: Big Frios Distribuidora de Alimentos Eireli

ADV: GUILHERME RODRIGUES PEREIRA (OAB 19080/MS)

Sentença: Deste modo, JULGO EXTINTO o feito pela incompetência territorial, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95. Sem sucumbência em face do resultado do julgamento, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.

Processo 0803745-93.2020.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Falsidade

Reqte: Ana Maria da Silva Xavier

ADV: ANA MARIA DA SILVA XAVIER (OAB 19195/MS)

Sentença: Ante o exposto, declaro incompetente a fim de processar e julgar o presente feito este Juizado Especial Cível. Em consequência, julgo extinto o feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem a incidência de custas e honorários advocatícios, por previsão legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Processo 0803811-73.2020.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas

Reqte: Ana Maria da Silva Xavier - Reqdo: Banco Santander (Brasil) SA

ADV: ANA MARIA DA SILVA XAVIER (OAB 19195/MS)

ADV: JOÃO THOMAZ P. GONDIM (OAB 24862A/MS)

Sentença: Ante o exposto, declaro incompetente a fim de processar e julgar o presente feito este Juizado Especial Cível. Em consequência, julgo extinto o feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem a incidência de custas e honorários advocatícios, por previsão legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Processo 0803963-24.2020.8.12.0017 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória

Reqte: Rudinei Pavanelli de Souza

ADV: JEAN JUNIOR NUNES (OAB 14082/MS)

ADV: RUTE RAIMUNDO DA SILVA ALVES VIEIRA (OAB 21904/MS)

Sentença: Em face do exposto, indefiro a petição inicial em razão da inexequibilidade do título de crédito (documento indispensável), nos termos do art. 798, inc. I, alínea a c/c art. 801, ambos do CPC. Por consequência, decreto a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência em face do resultado do julgamento, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.

Processo 0804123-49.2020.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos

Reqte: José Luis Dalla Vecchia - Reqdo: Oi Móvel SA

ADV: ANDRE LUIS XAVIER MACHADO (OAB 7676/MS)

ADV: MARYANGELA DANTAS DE OLIVEIRA (OAB 18444/MS)

Sentença: Ante o exposto, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a pagar ao autor a título de indenização por danos morais a quantia de R$-3.500,00 (três mil e quinhentos reais) acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a e correção monetária, pelo IGPM-FGV, a partir desta data. (Súmula 362 do STJ). Assim, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, por incabíveis (art. 54 e 55 da lei 9.099/95). Sentença proferida ad referendum da Juíza Togada, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. ****** Com fundamento no art. 40