Página 390 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
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003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001716-28.2021.8.19.0000 Assunto: Promessa de Compra e Venda / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0037724-61.2018.8.19.0209 Protocolo: 3204/2021.00017261 - AGTE: ALESSANDRO VITÓRIO MEDEIROS ADVOGADO: FERNANDA NASCIMENTO DE ANDRADE OAB/RJ-130980 AGDO: CRISTIANE HARTMANN DOS SANTOS PINTO AGDO: SERGIO PINTO ADVOGADO: LUIZ FELIPE LIMA DOS SANTOS OAB/RJ-182527 Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0001716-28.2021.8.19.0000 Agravante: ALESSANDRO VITÓRIO MEDEIROS Agravada: CRISTIANE HARTMANN DOS SANTOS PINTO e SERGIO PINTO Juiz prolator da decisão: BIANCA FERREIRA DO AMARAL MACHADO NIGRI Relator: DES. ANDRÉ LUIZ

CIDRA Decisão 1. Cuida-se de agravo de Instrumento interposto por ALESSANDRO VITÓRIO MEDEIROS

alvejando decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca (indexador 004 do anexo), nos autos da ação de rescisão contratual c/c de reintegração de posse, autuada sob o nº 0037724-61.2018.8.19.0209, proposta por CRISTIANE HARTMANN DOS SANTOS PINTO e SERGIO PINTO em face de CAMILA DE ARRUDA PAIM, que determinou a expedição de mandado

de reintegração de posse, nos seguintes termos: "(...) Expeça-se mandado de reintegração de posse, autorizada a

remoção para o Depósito Público ou ficando a exequente como depositária dos bens porventura encontrados." Para tanto, sustenta que reside no imóvel sito à Rua Professor Santos Moreira, s/n no Caminho Público, lote 17, casa 01, do Condomínio Girassol, Vargem Pequena, Rio de Janeiro, RJ, juntamente com sua família desde 2016 e vem realizando os pagamentos referentes à aquisição deste mesmo imóvel objeto da lide principal, tendo efetuado quase a totalidade do pagamento do valor do bem; que sua legitimidade decorre da qualidade de terceiro interessado, pelo fato de exercer a posse do imóvel há mais de 4 (quatro) anos, como demonstrado nos embargos de terceiro opostos em apenso aos autos principais, ainda pendente de julgamento, e ser o atual ocupante do imóvel; que a decisão de reintegração é ilegal pois foi determinada pelo juízo de primeiro grau, ao arrepio da lei e de decisão proferida pelo STF, na Medida Cautelar na Reclamação 45.319 ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do RJ, em face da Lei Estadual nº 9.020/2020 em sede de controle abstrato de constitucionalidade, que veda o cumprimento de mandados de reintegração de posse e imissão na posse, além de despejos de remoções judiciais e extrajudiciais e que deve ser observada nas ações em curso em todo o Estado; que o Agravante já pagou e os Agravados efetivamente receberam o valor de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais) de um total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).

Requer a tutela recursal para que seja sustado o mandado de reintegração. 2. De início, cabe reconhecer que o

ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu a eficácia da Lei estadual 9.020/2020 do Rio de Janeiro, que suspende o cumprimento de ordens de despejo, reintegrações e imissões de posse e remoções no estado durante a pandemia da Covid-19. A liminar foi deferida, em 23/12/2020, na Reclamação (RCL) 45319, apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ) contra decisao do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que, em representação de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação dos Magistrados do Estado (Amaerj), havia suspendido a eficácia da lei estadual: "Defiro o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada, suspendendo-se, outrossim, a tramitação da Representação de Inconstitucionalidade 0079151-15.2020.8.19.0000, restabelecendo o dispositivo questionado na Lei Estadual 9.020/2020, até o julgamento de mérito desta reclamação. Comunique-se, com urgência, transmitindo-se cópia desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Requisitem-se informações à autoridade reclamada. Cite-se a beneficiária do ato reclamado (art. 989, III, do CPC/2015), no caso, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Após, ouça-se a

Procuradoria-Geral da República". 3. Nesse sentido, cabe o recolhimento, por ora, do mandado de reintegração. Assim,

defiro o efeito suspensivo requerido. Oficie-se ao juízo. 4. Intimem-se os agravados para contrarrazões. 5- O exame da questão do cabimento da liminar pleiteada será revisto no julgamento deste recurso. Rio de Janeiro, na data da

assinatura digital. DES. ANDRÉ LUIZ CIDRA R E L A T O R Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 24ª Câmara Cível _______________________________________________________________________________ Agravo de Instrumento nº 0001716-28.2021.8.19.0000 24ª Câmara Cível (ACS) Desembargador André Luiz Cidra

id: 3653907

*** DGJUR - SECRETARIA DA 24ª CÂMARA CÍVEL ***

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DESPACHOS

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001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088902-26.2020.8.19.0000 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Ação: 0160682-23.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00849421 -AGTE: MARGARIDA BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO CARDOSO FERNANDES OAB/RJ-119863 AGDO: CRISTINA VARGAS DOMINGUES D OLIVEIRA AGDO: JANAÍNA AZEVEDO FLORES AGDO: JULIANA AZEVEDO FLORES AGDO: FÁTIMA MARIA DOMINGUES RODRIGUES ADVOGADO: ADELIO FORTUNATO TORRES TRONCO OAB/RJ-114876 ADVOGADO: MARIA DAS GRAÇAS DE MENEZES DOS REIS ALVES OAB/RJ-152172 Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO DESPACHO: Tendo em vista o acrescido e, em observância ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a agravante para qe se manifeste, especificamente, acerca da alegação de litigância de má-fé e sobre o periculum in mora, no prazo de 5 dias.

002. APELAÇÃO 0350770-28.2014.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Ação: 0350770-28.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00012262 -

APELANTE: ALEXANDRE FERREIRA ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES OAB/RJ-085888 ADVOGADO: PAULO RENATO JUCÁ OAB/RJ-155307 ADVOGADO: MIGUEL WEHRS FLEICHMAN OAB/RJ-171469 APELANTE: BANCO FINAXIS S A ADVOGADO: MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI OAB/RJ-123648 ADVOGADO: CINTHIA ACHÃO DE LAMARE OAB/RJ-145127 ADVOGADO: DR (a). DANIELLA M NEVES REALI FRAGOSO OAB/SP-147277 ADVOGADO: DR (a). FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA OAB/SP-220280

APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO DESPACHO: Tendo em conta o disposto no artigo 2º, § 2º, da Deliberação Administrativa da 24ª Câmara Cível, publicada em 5 de junho de 2020, por se tratar de feito que comporta sustentação oral, defiro a sua retirada de pauta para posterior inclusão em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência, nos termos requeridos às fls. 1961.