Página 105 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Janeiro de 2021

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Apelado : EDSON BARBOSA SILVA

Apelado : PATRICIA MARIA JUVENCIO DA PALMA

Apelado : DAMÁRIS PESSÔA DA SILVA

Apelado : MARIA DA CONCEIÇÃO LIRA DA SILVA

Apelado : MACILENE LEANDRO TOLENTINO PESSOA

Apelado : INÊS DELMIRA DA SILVA

Apelado : MARIA DO CARMO JERONIMO DE ALMEIDA

Apelado : MARTA ROSA FERREIRA DO NASCIMENTO

Apelado : LUCIA MARIA DE PAULA SILVA

Advog : Mariana Maria Campelo Araújo(PE012858)

Advog : Noé Bernardino de Sena(CE011432)

Órgão Julgador : 3ª Câmara de Direito Público

Relator : Des. Alfredo Sérgio Magalhães Jambo

Julgado em : 15/12/2020

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE TEMPO SERVIÇO. SERVIDORES MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. LEI REVOGADORA. QUINQUENIOS CONCEDIDOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DAS SÚMULAS 154 E 157 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS DISPOSIÇÕES DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.495.146 PARA A DEFINIÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.

1- Trata-se de Reexame Necessário e Apelação Cível interposta pelo Município de Jaboatão dos Guararapes contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Jaboatão dos Guararapes, que nos autos da Ação de Cobrança nº 0010128-51.2008.8.17.0810, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos autores para implantar e pagar os valores correspondentes ao Adicional por Tempo de Serviço previsto na Lei nº 224/96 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

2- A ação foi proposta por proposta contra o Município de Jaboatão dos Guararapes, argumentando, em síntese, que são servidores públicos municipais e que, nos termos do art. 121 da Lei Municipal nº 224, de 07/03/96 (Estatuto do Servidor Público), fariam jus à percepção de adicional de tempo de serviço - ATS (quinquênio), e que desde a Emenda nº 15/2002, que deu nova redação à Lei Orgânica, não têm recebido a cota.

3- Insurgindo-se contra a referida sentença, o Município de Jaboatão dos interpôs Apelação Cível (fls.411/429), aduzindo que, no caso em tela, operou-se a prescrição de fundo de direito, posto que houve dois atos de efeito concreto destinados à extinção do direito ao recebimento do referido adicional por tempo de serviço. Acrescenta que o Município editou os atos de efeitos concretos destinados à revogação do direito dos recorridos desde 2002.

4- Alega desde o momento em que os quinquênios deixaram de ser implantados, em 03/06/2002, com a Emenda à Lei Orgânica nº 15/2002, houve o início da contagem do prazo prescricional de 5 anos, encerrando-se em 03/06/2007.

5- Assim, entende que o prazo iniciou quando o ente público deixou de implantar os quinquênios em 2002 e não em 2007, com a publicação da Lei nº 154. Ressalta, ainda, que o direito ao quinquênio restou expressamente revogado do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais pela Lei nº 218/2003

6- Diante disso, requer sejam julgados improcedentes os pedidos constantes da exordial.

7- Apresentando contrarrazões às fls.431/432, os apelados requerem o não provimento do apelo.

8- O Ministério Público deixou de emitir parecer, por entender que não é caso em que a sua intervenção se faz obrigatória (fl.446).

9- O Município suscita a prescrição do fundo de direito e ausência do direito perseguido na inicial, justificando que desde o momento em que os quinquênios deixaram de ser implantados, em 03/06/2002, com a Emenda à Lei Orgânica nº 15/2002, houve o início da contagem do prazo prescricional de 5 anos, encerrando-se em 03/06/2007.

10- Não merece acolhida a tese do Município. Ainda que tenham os autores/apelados ajuizado a presente ação em 2008, não se operou a prescrição da pretensão buscada. Isso tendo em vista que, no caso, somente as parcelas anteriores ao período quinquênio que antecede a propositura da ação é que foram atingidas pela prescrição, posto tratar-se, no caso, de obrigação de trato sucessivo.

11- Esse é justamente o teor da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, que trata das relações jurídicas em que a ilicitude da conduta atribuída é sucessiva, renovando-se mês a mês:"Nas relações de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação".

12- Prejudicial de prescrição rejeitada.

13- No mérito, temos que os autos versam sobre a concessão de quinquênios em Ação de Cobrança ajuizada pelos ora apelados, na condição de servidores públicos municipais, em razão da previsão contida na Lei Orgânica do Município, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e na Lei Municipal nº 218/2003.

14- Como se sabe, o Reexame Necessário devolve ao Tribunal toda a matéria apreciada. Então vejamos os dispositivos legais municipais atinentes à concessão de quinquênios (adicional por tempo de serviço) aos servidores de Jaboatão dos Guararapes.

15- Inicialmente, ressaltamos que que os autores acostaram aos autos certidões que apontam o seu ingresso no serviço público municipal por meio de concurso público (fls. 22, 30,33, 39, 46, 55, 50, 60 e 66). Nesse caminhar, possuem com o Município réu vínculo estatutário, pressuposto para o recebimento do adicional debatido.

16- O referido adicional está previsto no artigo 19, § 2º, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Jaboatão dos Guararapes. A Emenda nº 15/2002 deu nova redação ao dispositivo acima evidenciado, mas sem extirpar do mesmo o adicional por tempo de serviço previsto, uma vez que deixou intacta previsão legal contida no diploma estatutário à época vigente.

17- O Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei nº 224/1996), então, vem dispor sobre o Adicional:"Art. 117. Concede-se às gratificações: I - de função; II - pela prestação de serviços extraordinários; III - de produtividade; IV - gratificação de risco de vida ou de saúde; V - adicional por tempo de serviço; V - por outros encargos previstos em Lei ou Regulamento"."Art. 121. A gratificação adicional por tempo de serviço será calculada sobre o vencimento do cargo efetivo, e para todos os efeitos a ele se incorpora, correspondendo a 5% (cinco por cento) por cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício prestado a Órgãos de Poderes da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas Autarquias.