Página 639 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

o apelante possui legitimidade para reclamar a reintegração da posse do imóvel que integra a universalidade da herança em face de terceiro, não podendo este lhe opor, em exceção, o caráter parcial do seu direito no bem da sucessão". (TJ/PA. AC 200730029433 PA 2007300-29433. Relator (a): DIRACY NUNES ALVES. Publicação: 08/10/2009). Analisando detidamente o presente encadernado, observo assistir razão à autora. Falecido o Sr. Severino Rodrigues da Silva (vide certidão de óbito às fls. 08 e 24), transferiram-se de forma imediata os bens ao patrimônio de seu (s) herdeiro (s) que, por sua vez, passa (m) a deter a posse indireta (ou direta) destes, situação garantidora do direito de reintegração. In casu, a requerente comprovou ser herdeira dos bens deixados pelo o Sr. Severino Rodrigues da Silva (vide certidão de óbito às fls. 08 e 24 e documentos de aquisição da posse às fls. 25/29), ao tempo em que demonstrou que a requerida foi tão-somente companheira de seu irmão Hildebrando Rodrigues da Silva, falecido posteriormente a seu genitor, conforme certidão de óbito de fl. 23. Ora, de acordo com o art. 1.725 do Código Civil, a companheira herda apenas os bens adquiridos em caráter oneroso durante a união, de forma que não faz jus a eventual herança (aquisição graciosa) do companheiro. A prova testemunhal produzida em audiência corrobora que o bem era de posse do falecido Sr. Severino Rodrigues da Silva," sogro "da ré e genitor da suplicante. Inolvidável que a autora é dona de justo título a amparar sua pretensão reintegratória, conquanto se observe o longo período em que o bem vem sendo ocupado pela ré. Desde a morte do Sr. Severino, restou aberta a sucessão de seus bens, ocasião em que o imóvel onde reside a ré passou a ser de posse condominial dos herdeiros. O fato da suplicada ter permanecido ali residindo com um dos herdeiros que, aliás, posteriormente faleceu, como já ressaltado, não garante a ela qualquer direito de posse ou sucessório sobre o bem. Sua permanência no local, portanto, passou a ocorreu com a característica de comodato tácito, restando demonstrado o esbulho a partir do momento em que um dos herdeiros pleiteia a desocupação. Portanto, forçoso reconhecer a ocorrência dos fatos previstos nos incisos I (posse atual do autor sobre o bem litigioso), II (esbulho praticado pelo réu), III (a data do esbulho) e IV (a perda da posse do autor), do art. 561 do Código de Processo Civil. Neste sentido, a jurisprudência: EMENTA: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA.SUCESSÃO HEREDITÁRIA. POSSE DIRETA DO AUTOR DA HERANÇA. DIREITO DE SUCESSÃO. TRANSFERÊNCIA" EX LEGE "DA POSSE AOS HERDEIROS. PRINCÍPIO DA" SAISINI ". CONSERVAÇÃO DA POSSE INDIRETA. OCUPAÇÃO PELO REQUERIDO. POSSE DIRETA POR PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. NOTIFICAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO NÃO ATENDIDA. ESBULHO CARACTERIZADO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC.PROVIMENTO NEGADO. 1. A posse do autor da herança transmite-se"ex-lege", com a abertura da sucessão, pelo"princípio da saisini", aos herdeiros e sucessores (art. 1.784/CCv), que a conservam com as mesmas características com que a receberam independentemente de qualquer exercício efetivo de fato ou ato sobre a coisa (art. 1.206/CCv). 2. Comprovada amplamente a posse anterior do" de cujus ", e a sua transmissão aos herdeiros, autores, em decorrência do" princípio da saisini ", a resistência do possuir direto, ao deixar de atender notificação extrajudicial para desocupação, e que que ali se encontrava por mera permissão ou tolerância do proprietário/ possuidor, configura esbulho possessório, ensejando a reintegração do possuidor indireto (art. 927/CCv). 3. O fato da parte se encontrar no imóvel em relação de dependência, por mero consentimento ou autorização do possuidor, e ali ter cultivado hortaliças para sua subsistência, não permite concluir que tenha dado destinação segundo a função social do imóvel a ponto de configurar posse própria a impedir o reconhecimento do direito de reintegração ao possuidor indireto, mesmo porque o tão só fato de aguardar o resultado final de outra demanda, onde se discutia eventual direito pretendido pelo demandado não configura abandono ou negligência. 4. Apelação Cível à que se nega provimento. (TJ-PR - APL: 14783141 PR 1478314-1 (Acórdão), Relator: Francisco Jorge, Data de Julgamento: 13/07/2016, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1850 27/07/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO. LEGITIMIDADE. TRANSMISSÃO DA POSSE EX LEGE. FALECIMENTO DA POSSUIDORA DO BEM. PRINCÍPIO DA SAISINE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Aberta a sucessão qualquer herdeiro tem legitimidade para postular em juízo a defesa da posse de bens do espólio que estejam sofrendo algum tipo de ameaça, independentemente de abertura de inventário, considerando que por força do princípio da saisine e nos termos do art. 1.784 do Código Civil, com o falecimento do possuidor do imóvel, transmite-se a propriedade e a posse indireta aos seus herdeiros. 2. Demonstrados os requisitos dispostos no art. 561 do Código de Processo Civil, plausível e regular o acolhimento do pleito afeto à tutela antecipada de reintegração de posse. 3. Escorreita a decisão singular de deferimento do mandado de manutenção da posse quando comprovada a posse do autor, a ocorrência e data da turbação. 4. Afigura-se razoável e proporcional que o Agravante aguarde a instrução da ação principal, a qual esgotará os meios probatórios a fim de demonstrar a quem pertence a melhor posse, sendo, portanto, prudente, no caso concreto, a submissão da contenda ao crivo do contraditório. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AC - AI: 10004654320198010900 AC 1000465-43.2019.8.01.0900, Relator: Waldirene Cordeiro, Data de Julgamento: 30/07/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2019) No pertinente ao pleito de desfazimento de construção, entendo que o fato de filha da requerida ter construído casa no imóvel restou incontroverso, vez que afirmado pela autora na inicial e confirmado pela ré em sua contestação. Dessa forma, referida obra deverá ser desfeita. III - Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I, 561 e seguintes do novel Código de Processo Civil, c/c os arts. 1206, 1207, 1208 e 1210, caput, estes do Código Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, para reintegrar a parte autora na posse direta do imóvel localizado Rua Paulistana, nº 65, Loteamento São João e São Paulo, São Lourenço da Mata/ PE, bem como determinar que a ré providencie o desfazimento de construção realizada no local para sua filha morar, no prazo de até 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00. Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação voluntária do imóvel. Após este prazo, caso o imóvel não seja desocupado, expeça-se o competente mandado reintegratório. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Por outro lado, resta suspensa a exigibilidade, em virtude da gratuidade judicial que defiro neste ato à parte requerida, conforme requerido em sua contestação, por entender presentes os requisitos a tanto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se. Recife, 07 de dezembro de 2020. Ana Paula Costa de Almeida JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA 1 (STJ. REsp. 1125510 RS 2009/0131588-0. Rel. Ministro MASSAMI UYEDA. 3ª TURMA. DJe 19/10/2011)------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2