Página 648 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Janeiro de 2021

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cabra estava solta dentro do porta mala; que o MARLON CAIO LOPES DA SILVA E SÁ havia dito que estava passando necessidade; que o valor da cabra é mais ou menos R$ 250”. O acusado MARLON CAIO LOPES DA SILVA E SÁ afirmou em seu depoimento prestado em audiência que: “não trabalhava, fazia apenas bicos; que concílio o ensino médio; que conversou com o advogado; que já tinha sido preso; que confessa a pratica do crime; que foi por necessidade; que os outros autuados são conhecidos deste; que também estavam passando por necessidade; que o veículo é do seu pai; que a ideia de praticar o ato foi em conjunto com os demais; que este foi dirigindo o carro; que a escolha da cabra foi aleatória; que o milho tinha o objetivo de atrair o animal; que a cabra que pegaram tinha uma marca na orelha; que não sabia quem era o dono da cabra; que os demais também não sabiam; que a cabra tinha sido subtraída para se alimentar; que caso fosse comprar uma cabra como aquela, deveria valer uns R$ 150; que a cabra já estava em um tamanho que dava para abater; que a cabra foi integre a vítima; que não resistiram a prisão; que seu filho estava no momento do ato; ao ser questionado pela promotora sobre seu depoimento em delegacia, onde falou que havia pegado a cabra para vender, es respondeu que: em nem um momento afirmou que iria vender o animal; que pegaram apenas para se alimentar” O acusado JEORGE DE SOUZA FREITAS afirmou em seu depoimento prestado em audiência que: “é natural de Serra Talhada; que é solteiro; que tem uma filha com 04 anos; que quem cuida é a mãe; que está desempregado; que trabalhava na assistência social; que já foi pego como usuário de maconha e praticou vias de fato; que confessa o crime; que o veículo estava sendo conduzido por MARLON CAIO LOPES DA SILVA E SÁ; que estavam indo de Serra Talhada sentido Salgueiro; que praticaram o crime por impulso; que foi o depoente que pegou o animal; que não sabe pra quê servia o milho; que a ideia de subtrair o animal foi em conjunto; que iam consumir o animal; que o animal foi devolvido para o dono; que não resistiram a prisão; que o filho de MARLON se encontrava dentro do carro; que combinaram uma viagem um dia antes; quando questionado pela promotora em relação ao que iriam fazer com o milho, este respondeu que: não tinha conhecimento para o que servia”. Enfim, todo conjunto probatório colacionado aos autos e colhidos em audiência, apontam no sentido de ter a acusada realmente praticado o fato delituoso descrito no art. 155, § 4º, IV e § 6º c/c art. 29, ambos do Código Penal. No que pese da preliminar arguida pela defesa de MARLON CAIO LOPES DA SILVA E SÁ referente a nulidade, não há nos autos prova de que o advogado foi impedido de entrevistar com o acusado. Ademais, a audiência de custodia não serve para se discutir o mérito, mas sim para observar as circunstancias que deram a prisão. A defesa aduz a aplicação do princípio da insignificância como forma de reconhecimento da excludente de tipicidade material. Todavia, é entendimento consolidado na jurisprudência que é inaplicável o princípio da insignificância ao furto qualificado. Destaco a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: O entendimento do STF é firme no sentido de que o princípio da insignificância incide quando presente, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento; (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada, ressaltando, ainda, que a contumácia na prática delitiva impede, em regra, a aplicação do princípio. Hipótese de paciente condenado pelo crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, não estando configurados, concretamente, os requisitos necessários ao reconhecimento da irrelevância material da conduta. 2. Agravo regimental desprovido. (STF – AgR HC: 175945 PR – Paraná 0029602-83.2019.1.00.0000, Relator: Min. Roberto Barroso, Data de Julgamento: 27/04/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 119-14/05/2020). Assim, não há sentido em reconhecer a conduta delituosa como insignificante, já que não preenche os requisitos mencionados na decisão judicial. Por outro lado, considerando a individualização da pena, é possível reconhecer a causa de diminuição da pena prevista no § 2º do art. 155 do CP em favor do acusado Jeorge de Souza Freitas. Verifica-se que a coisa furtada é de pequeno valor, já que noticiam os autos que o valor do animal é entorno de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e a doutrina e jurisprudência firmaram entendimento no sentido de que o conceito de pequeno valor é a importância de um salário mínimo. Além disto, outro requisito é acusado ser primário, o que se demonstra nos autos. Registre-se que a súmula 511 do STJ reza: “É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora de ordem objetiva”. As qualificadoras apontadas são de ordem objetiva, assim inexiste obstáculo para o reconhecimento do privilégio ao acusado Jeorge de Souza Freitas.

III – DISPOSITIVO Sendo assim, pelo mais que dos autos consta, com fulcro nas razões e nos dispositivos legais acima indicados, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA, pelo que CONDENO Marlon Caio Lopes da Silva e Sá e Jeorge de Souza Freitas, acima qualificada, pela prática do delito previsto no art. 155, § 4.º, inc. IV e § 6º c/c art. 29, ambos do Código Penal. DA DOSIMETRIA DA PENA (SISTEMA TRIFÁSICO):

a) Marlon Caio Lopes da Silva e Sá: Atentando-se para o sistema trifásico de aplicação da pena, consagrado no artigo 68 do CP, passo a dosar a pena a ser cominada ao réu. a) Das circunstâncias judiciais: Segundo consta dos autos: a.1) o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada havendo o que valorar; b.1) o réu não é primário há uma execução da pena como trazido na fl. 53, todavia deixo para apreciar na circunstância agravante da reincidência; c.1) não há nos autos registros de fatos desabonadores contra a pessoa da réu d.1) não há nos autos elementos hábeis para proferir um diagnóstico sobre a personalidade da réu; e.1) os motivos foram devidamente esclarecidos durante a instrução criminal; f.1) dentre as circunstâncias são graves, pois o acusado praticou o delito na presença de seu filho e em concurso de pessoas; g.1) pequena gravidade das consequências do crime; h.1) o comportamento da vítima não influenciou na prática do crime. Considerando as circunstâncias acima analisadas, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, por reconhecer duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não há incidência de multa, já que o furto de animal tem previsão no § 6º do art. 155 do CP. Registre-se que a qualificadora do concurso de pessoas reconheci como circunstância judicial desfavorável. b) Atenuantes e agravantes / Causas de diminuição e aumento de pena Verifica-se a presente da circunstância agravante da reincidência (art. 61, inciso I do CP) e vislumbro a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, d, do CP), razão peço reconheço que as circunstâncias se compensam, de modo que fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos 6 (seis) meses. Na análise da terceira fase, não há causa de aumento ou de diminuição, razão pela qual torno a pena DEFINITIVA em 02 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão sem multa. Considerando que o acusado possui antecedentes criminais e circunstâncias judiciais desfavoráveis e atentando aos critérios do art. 33, §§ 2º, c, e 3º, e art. 59, III, ambos do Código Penal, estabeleço o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Não se encontra presente os requisitos do art. 44 do Código Penal, razão pela qual não aplico a substituição da pena ou sursis penal por não cumprir os requisitos previsto nos art. 77 do CP. Considerando que foi aplicado o regime semiaberto ao acusado, concedo o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se alvará de soltura. Condeno ao pagamento das custas processuais.

b) Jeorge de Souza Freitas: Atentando-se para o sistema trifásico de aplicação da pena, consagrado no artigo 68 do CP, passo a dosar a pena a ser cominada ao réu. a) Das circunstâncias judiciais: Segundo consta dos autos: a.1) o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada havendo o que valorar; b.1) o réu é primário; c.1) não há nos autos registros de fatos desabonadores contra a pessoa da réu d.1) não há nos autos elementos hábeis para proferir um diagnóstico sobre a personalidade da réu; e.1) os motivos foram devidamente esclarecidos durante a instrução criminal; f.1) dentre as circunstâncias, sobreleva o fato de o agente ter praticado o crime em concurso de pessoas; g.1) pequena gravidade das consequências do crime; h.1) o comportamento da vítima não influenciou na prática do crime. Considerando as circunstâncias acima analisadas, reconheço a existência de uma circunstância desfavorável, razão pela qual fixo a pena-base em 02 (dois) e 6 (seis) meses de reclusão. Não há incidência de multa, já que o furto de animal tem previsão no § 6º do art. 155 do CP. Registre-se que a qualificadora do concurso de pessoas reconheci como circunstância judicial desfavorável. b) Atenuantes e agravantes / Causas de diminuição e aumento de pena Vislumbro a atenuante da confissão, de modo que aplico a pena mínimo legal previsto no artigo, razão pela qual fixo a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão. Reconheço a existência de causa de diminuição de pena prevista no art. 155 § 2º do CP, de modo que aplico a diminuição em 2/3, razão pela qual, torno DEFINITIVA a pena em 8 (oito) meses de reclusão. Atentando aos critérios do art. 33, §§ 2º, c, e 3º, e art. 59, III, ambos do Código Penal, estabeleço o regime aberto para o início do cumprimento da pena. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo tempo de duração da