Página 20 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Janeiro de 2021

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017243/026/16. Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-3 – DSF-II.

EMENTA: TERMOS ADITIVOS. REGULARIDADE. V.U. Licitação e contrato já julgados regulares. Boa ordem dos termos aditivos. Justificativas, Autorizações e publicações, evidenciando o atendimento à legislação de regência.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-001724/003/13.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 17 de março de 2020, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, decidiu julgar regulares os Termos Aditivos em exame.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

Publique-se.

São Paulo, 25 de setembro de 2020.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Presidente.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator.

TC-701/003/16.

Representante: Roseli Jesus do Amaral Leme – Prefeita. Representada: Prefeitura Municipal de Pedra Bela. Assunto: Comunica a ocorrência de possíveis irregularidades na execução de contrato de prestação de serviços médicos nos exercícios de 2010, 2011 e 2012. Fiscalizada por: UR-3 - DSF-I.

EMENTA: REPRESENTAÇÃO. Contrato. Execução Contratual. Improcedência. Arquivamento. Prestação de serviços médicos, especialistas e plantonistas. Ausência de fundamentos para evidenciar a realidade fática dos pontos questionados. Extenso lapso temporal entre as supostas condutas descritas na inicial, mitigando a possibilidade de apuração por esta Corte. É obrigação do Poder Público acompanhar e fiscalizar todos os seus contratos, conforme o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93 c.c. o artigo 37, § 8º, I, II e III da Carta Magna, aspecto consignado ainda na jurisprudência desta Corte, como no TC-2580/026/15 e no TC-1139/026/05. Representação improcedente. Arquivamento dos autos. V.U.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-701/003/16.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Primeira Câmara, em sessão de 17 de março de 2020, pelo voto do Conselheiro Antonio Roque Citadini, Relator, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, julgou improcedente a representação, determinando o arquivamento dos autos.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Celso Augusto Matuck Feres Junior.

Publique-se.

São Paulo, 17 de março de 2020.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Presidente.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator.

A C Ó R D Ã O S

TC-000802/026/15.

Recorrente: Câmara Municipal de Diadema. Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de Diadema, relativas ao exercício de 2015. Responsável: José Francisco Dourado (Presidente da Câmara). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 18-08-17, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea b e § 1º, da Lei Complementar nº 709/93. Advogados: Roberto Viola (OAB/SP nº 114.055), Antonio Jannetta (OAB/SP nº 51.375), Sílvia Mitentak (OAB/ SP nº 118.476), Laura Elizandra Machado Carneiro (OAB/SP nº 305.459), Marcilene dos Santos Andrade (OAB/SP nº 250.718) e outros. Acompanham: TC-000802/126/15, TC-026881/026/15, TC-007375/026/16, TC-013007/026/16 e TC-003178/026/16. Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: GDF-2.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. V.U. O recurso não comporta provimento. Razões recursais não acolhidas. Excessiva quantidade de cargos da Câmara Municipal. Questão não solucionada. Não atendimento às recomendações deste Tribunal. Mantido os exatos termos da decisão recorrida.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-000802/026/15.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob a presidência do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, em sessão de 11 de novembro de 2020, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e dos Auditores Substitutos de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos e Josué Romero, preliminarmente conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento, mantendo-se os exatos termos da decisão recorrida.

Determinou, por fim, após as providências de praxe, a devolução do processo à ilustre Relatora originária do feito, para regular prosseguimento de sua tramitação.

Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Dr. Thiago Pinheiro Lima.

Publique-se.

São Paulo, 16 de novembro de 2020.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES – Presidente.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator.

TC-001528/003/08.

Recorrente (s): Ocimar Polli – Ex-Prefeito do Município de Itupeva. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Itupeva e Roca Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda., objetivando a prestação de serviços e fornecimento de cestas básicas de alimentos destinados aos servidores públicos municipais e para doação a famílias carentes do Município. Responsável (is): Ocimar Polli e José Luiz Sai (Prefeitos). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 07-03-18, que julgou irregulares os termos aditivos de 11-08-08, 06-04-09, 09-04-10 e 25-05-10, dando conhecimento do termo de rescisão contratual de 04-11-10, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável Ocimar Polli, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado (s): Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Sidney Melquiades de Queiroz (OAB/SP nº 184.500), Adriana Albertino Rodrigues (OAB/SP nº 194.899), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Daniel Nadal Marcos (OAB/SP nº 253.592) e outros. Fiscalização atual: UR-3.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. AFASTAMENTO DE MULTA. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE IRREGULARIDADE E DETERMINAÇÕES EXARADAS. Fornecimento de cestas básicas. Critérios de reequilíbrio financeiro. Recurso conhecido e parcialmente provido, afastando a pena de multa aplicada ao responsável, mantendo, por seus próprios e judiciosos fundamentos, o juízo de irregularidade e os encaminhamentos determinados na decisão recorrida. V.U.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-001528/003/08.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, o E. Plenário, em sessão de 25 de novembro de 2020, presidido pelo Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, e pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho, Sidney Estanislau Beraldo, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes e do Auditor-Substituto de Conselheiro Josué Romero, preliminarmente conheceu do recurso ordinário e, quanto ao mérito, julgando-o pelo provimento parcial, apenas para o afastamento da pena de multa aplicada ao responsável, e, por seus próprios e judiciosos fundamentos, mantendo o juízo de irregularidade decretado, bem como as determinações e os encaminhamentos exarados na decisão recorrida.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Thiago Pinheiro Lima.

Publique-se.

São Paulo, 25 de novembro de 2020.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES – Presidente.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator.

TC-003540/026/12.

Interessado: Fundação Carlos Alberto Vanzolini. Exercício: 2012. Dirigentes: Antônio Rafael Namur Muscat (Presidente), José Joaquim do Amaral Ferreira e Hugo Tsugunobu Yoshizaki (Vice-Presidentes). Advogados: Ana Elisa Perez (OAB/SP nº 138.128), Tatiana Matiello Cymbalista (OAB/SP nº 131.662), Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), Fabrício Abdo Nakad (OAB/SP nº 330.715), Pedro Henrique Biella Massola (OAB/SP nº 356.236), Rafael De Marchi Santos (OAB/SP nº 422.817) e outros. Acompanha: TC-003540/126/12. Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador da Fazenda: Carim José Féres. Fiscalização atual: GDF-5.

EMENTA: CONTAS ANUAIS. FUNDAÇÃO CARLOS ALBERTO VANZOLINI. Exercício: 2012. APROVAÇÃO DAS CONTAS. V.U. Cumprimento das finalidades para as quais foi criada. Boa ordem financeira demonstrada. Aprovação das contas da Fundação. Quitação aos responsáveis. Determinação.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-00003540/026/2012.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 03 de novembro de 2020, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, nos termos do inciso I, do artigo 33, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu pela aprovação das contas da Fundação Carlos Alberto Vanzolini, relativas ao exercício de 2012, quitando-se os responsáveis, Senhores Antônio Rafael Namur Muscat, José Joaquim do Amaral Ferreira e Hugo Tsugunobu Yoshizaki, nos termos do disposto no artigo 34 da mencionada legislação, excetuando-se da decisão todos os atos pendentes de julgamento por este Tribunal.

Presentes o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa, e o Procurador da Fazenda do Estado, Dr. Denis Dela Vedova Gomes.

Publique-se.

São Paulo, 06 de novembro de 2020.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Presidente.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator.

TC-023844/026/16.

Representante (s): Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transporte Escolar do Município de São Paulo e Região – Sintteasp. Representado (s): Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Mogi das Cruzes. Responsável (is): José Renato Nalini (Secretário Municipal), Rosania Morales Morroni (Dirigente Regional de Ensino) e Antonio Carlos Ozório Nunes (Chefe de Gabinete). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, relativas à descentralização dos serviços de transporte escolar, assim como às contratações desses serviços por meio de dispensa de licitação. Advogado (s): Cássio Telles Ferreira Netto (OAB/SP nº 107.509), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Flávio Ulisses Mariúba de Oliveira (OAB/SP nº 199.185), Ana Claudia Falopa Guarizzo (OAB/SP nº 268.858), Nilce Camargo Paixão (OAB/SP nº 122.337) e outros. Procurador (es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.

TC-008355/026/16.

Contratante: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Mogi das Cruzes. Contratada (s): Transportadora Turística Benfica Ltda. Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar. Responsável (is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação: Antonio Carlos Ozório Nunes (Chefe de Gabinete). Responsável (is) pelo (s) Instrumento (s): Rosania Morales Morroni (Dirigente Regional de Ensino). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 09-03-16. Valor – R$11.296.576,67. Assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, publicada (s) no D.O.E. de 01-09-18. Procurador (es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.

EMENTA: DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATO. REPRESENTAÇÃO. REGULARIDADE DA DISPENSA E DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO. Transporte escolar. Alegações de descumprimento às normas do Código de Trânsito Brasileiro e à segurança dos alunos não verificadas. Dispensa de licitação, com amparo legal no inciso IV, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93. Atendimento a situação temporária e de emergência. Preços de acordo com o mercado, como consigna o artigo , da Lei Federal nº 8.666/93. Improcedência da representação. Regularidade da dispensa de licitação, do contrato e das despesas decorrentes. V.U.

Vistos, relatados e discutidos os autos dos processos TC-023844/026/16 e TC-008355/026/16.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Primeira Câmara, em sessão de 10 de novembro, pelo voto do Conselheiro Antonio Roque Citadini, Relator, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, julgou pela improcedência e arquivamento da representação, e pela regularidade da dispensa de licitação, do contrato e das despesas decorrentes.

Presente a Procuradora da Fazenda Estadual, Dra. Jéssica Helena Rocha Vieira Couto.

Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas, Dra. Élida Graziane Pinto.

Publique-se.

São Paulo, 10 de novembro de 2020.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Presidente.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator.

TC-000069/006/15.

Contratante: Prefeitura Municipal de Sertãozinho. Contratada (s): Hold Comunicação e Serviços Ribeirão Preto Ltda. – EPP. Objeto: Prestação de serviços de publicidade institucional. Responsável (is) pela Homologação do Certame Licitatório: José Alberto Gimenez (Prefeito). Responsável (is) pelo (s) Instrumento (s): José Alberto Gimenez (Prefeito), Luiz Galvão Chaim e João Marcos Pignata (Secretários Municipais). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 25-04-13. Valor – R$1.000.000,00. Acompanhamento da Execução Contratual. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicada (s) no D.O.E. de 29-04-15. Advogado (s): Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Mariana Sceppaquercia Leite Galvão (OAB/SP nº 169.057), Paulo Gomes de Oliveira Filho (OAB/SP nº 30.453) e outros. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.

EMENTA: CONCORRÊNCIA. CONTRATO. EXECUÇÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE. RECOMENDAÇÕES. Contratação de serviço de publicidade institucional. Contemplados os aspectos de competitividade e preço do ajuste. Atendido o artigo , da Lei Federal nº. 8.666/93. Pagamento dos honorários específicos. Conformidade aos artigos 14 e 15, da Lei nº 12.232/10. Regularidade da licitação, do contrato e das despesas decorrentes. Recomendação à Prefeitura de Sertãozinho para que aperfeiçoe futuras contratações para o objeto publicidade e divulgação de campanhas institucionais, evidenciando com maior rigor a classificação orçamentária e os serviços correlatos em futuras contratações do gênero. V.U.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-000069/006/15.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Primeira Câmara, em sessão de 24 de novembro de 2020, pelo voto do Conselheiro Antonio Roque Citadini, Relator, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, julgou pela regularidade da licitação, do contrato e das despesas recorrentes, com a recomendação constante na íntegra da decisão.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Rafael Antonio Baldo.

Publique-se.

São Paulo, 24 de novembro de 2020.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Presidente.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator.

ACÓRDÃOS DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA

TC-040177/026/12

Contratante: Prefeitura Municipal de Jandira.

Organização Social: Instituto Bom Jesus.

Objeto: Operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde no Hospital Municipal de Jandira.

Responsáveis pelos Instrumentos: Anabel Sabatine (Prefeita) e Mauricio Luiz Rossi (Presidente da OS).

Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso XXIV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de Gestão de 27-04-12. Valor – R$ 15.000.000,00. Termo Aditivo de 10-10-12. Justificativas apresentadas em decorrência de assinaturas de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues e Antonio Roque Citadini, publicadas no D.O.E. de 23-02-13 e 18-09-14.

Advogados: Daniela Francine Torres (OAB/SP nº 202.802), Silas Muniz da Silva (OAB/SP nº 234.859), Caroline Oliveira Souza Mucci (OAB/SP nº 245.795) e outros.

Procurador de Contas: Luiz Menezes Neto e Élida Graziane Pinto.

Fiscalizada por: GDF-1.

Fiscalização atual: GDF-1.

DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATO DE GESTÃO. TERMO DE RETIFICAÇÃO/RATIFICAÇÃO. GERENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE EVIDENCIAÇÃO DA VANTAGEM DA CONTRATAÇÃO EM DETRIMENTO DA EXECUÇÃO DIRETA PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DA ESTIMATIVA TRIENAL DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO. REALIZAÇÃO DE DESPESAS SEM PRÉVIO EMPENHAMENTO. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS PELA ORIGEM. REGULARIDADE COM RECOMENDAÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 20 de outubro de 2020, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, Dimas Ramalho e do Substituto de Conselheiro Josué Romero, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar regulares a Dispensa de Licitação, o Contrato de Gestão nº 66/12, celebrado em 27/4/12, e o Termo de Retificação e Ratificação, de 10/10/12, todos havidos entre a Prefeitura Municipal de Jandira e o Instituto Bom Jesus.

Recomenda à Origem que, em futuras oportunidades, evidencie prévia e consistentemente que a execução das atividades por meio do contrato de gestão foi objeto de estudos e comparativos, culminando a hipótese de transferência na solução mais vantajosa para a Administração.

Em tempo, salienta que a presente análise se limitou aos aspectos legais e formais que envolveram a celebração do Contrato de Gestão, já que a regularidade das despesas decorrentes das atividades ajustadas é matéria relativa à prestação de contas dos repasses efetuados, tratada em autos próprios.

Presente na sessão o Procurador do Ministério Público de Contas Rafael Antonio Baldo.

O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator.

Publique-se.

São Paulo, 12 de novembro de 2020.

RENATO MARTINS COSTA-PRESIDENTE E RELATOR

TC-004136/026/06

Recorrente: Luiz Carlos da Silva Oliveira – Ex-Superintendente da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão.

Assunto: Balanço Geral da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão, relativo ao exercício de 2006.

Responsável: Luiz Carlos da Silva Oliveira (Superintendente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 20-12-16, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas b e c, c.c. artigo 36, parágrafo único, ambos da Lei Complementar nº 709/93.

Advogados: Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Janaína de Souza Cantarelli (OAB/SP nº 199.191), Isabela Alonso Vieira Pereira (OAB/SP nº 220.289), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros.

Acompanham: TC-004136/126/06, TC-008541/026/11 e TC-023280/026/11.

Fiscalização atual: UR-20.

RECURSO ORDINÁRIO. CONTAS ANUAIS. REMUNERAÇÃO ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL E DÉFICIT ATUARIAL. QUESTÕES AFASTADAS. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 20 de outubro de 2020, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, Dimas Ramalho e do Substituto de Conselheiro Josué Romero, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, dar-lhe provimento, para julgar regulares, com ressalva, as contas da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão do exercício de 2006, com fundamento no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93. Quita o responsável, Luiz Carlos da Silva Oliveira, nos termos do artigo 35 do referido diploma legal, recomendando ao atual dirigente da entidade previdenciária que, sempre que necessário, envide esforços junto ao Poder Executivo para dele obter os haveres em prol do sistema de previdência próprio.

Excetua os atos pendentes de julgamento por este Tribunal. Presente na sessão o Procurador do Ministério Público de Contas Rafael Antonio Baldo.

O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator.

Publique-se.

São Paulo, 12 de novembro de 2020.

RENATO MARTINS COSTA-PRESIDENTE E RELATOR

TC-000780/026/11

Recorrente: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista – FAE.

Assunto: Balanço Geral do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista – FAE, relativo ao exercício de 2011.

Responsável: Valdemir Samonetto (Reitor).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 19-01-16, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, c.c. artigo 36, ambos da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal.

Acompanham: TC-000780/126/11 e TC-024359/026/12.

Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto.

Fiscalização atual: UR-19.

RECURSO ORDINÁRIO. BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO. AUTARQUIA MUNICIPAL. DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO EM PATAMAR TOLERÁVEL. DÍVIDA ATIVA. AUMENTO DECORRENTE DA ATUALIZAÇÃO DE VALORES. ENCARGOS SOCIAIS. RECOLHIMENTO TARDIO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. RECOMENDAÇÃO.

Déficit orçamentário inferior a um duodécimo da receita anual arrecadada por entidade da Administração Indireta não compromete, isoladamente, o equilíbrio das contas, posto encontrar-se dentro dos limites tolerados por este E. Tribunal de Contas (TC-000396/026/11).

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 20 de outubro de 2020, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, Dimas Ramalho e do Substituto de Conselheiro Josué Romero, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, dar-lhe provimento, a fim de, revendo o julgado, reconhecer desta feita a regularidade, com ressalvas, nos termos do artigo 33, II, da Lei Complementar nº 709/93, das contas do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista – FAE relativas ao exercício de 2011, quitando-se o responsável por sua gestão nos termos do artigo 35 do mesmo Diploma Legal.

Recomenda à Origem que: adote medidas mais eficazes para a recuperação dos créditos inscritos em Dívida Ativa; e, envide todos os esforços necessários com vistas ao recolhimento tempestivo dos encargos sociais.

Por consequência do julgamento, fica cancelado o acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Determina, por fim, que a Fiscalização acompanhe o deslinde da ação judicial que trata dos recolhimentos das contribuições previdenciárias sobre a prestação de horas-aulas no magistério de curso de Mestrado.

Presente na sessão o Procurador do Ministério Público de Contas Rafael Antonio Baldo.

O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator.

Publique-se.

São Paulo, 12 de novembro de 2020.

RENATO MARTINS COSTA-PRESIDENTE E RELATOR

TC-001031/007/11

Recorrente: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba e Oestevalle Pavimentações e Construções Ltda.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba e Oestevalle Pavimentações e Construções Ltda., objetivando a prestação de serviços de reforma na Creche Comunitária do Parque Marengo Alto, no valor de R$143.523,33.

Responsável: Armando Tavares Filho (Prefeito).

Em Julgamento: Recursos Ordinários interpostos contra sentença, publicada no D.O.E. de 12-04-17, que julgou irregulares o convite, o contrato e a execução contratual, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.

Advogados: Eduardo Dias de Vasconcelos (OAB/SP nº 357.955), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), João Luiz Lopes Junior (OAB/SP nº 256.204) e outros.

Acompanha: TC-007748/026/11.

Fiscalização atual: GDF-3.

LICITAÇÃO. CONTRATO. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. REFORMA DE CRECHE. ORÇAMENTO DEFASADO. PAGAMENTO À PESSOA ESTRANHA AO CONTRATO. RECURSO ORDINÁRIO. IMPROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 20 de outubro de 2020, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, Dimas Ramalho e do Substituto de Conselheiro Josué Romero, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, considerando que os argumentos oferecidos pelos recorrentes não modificaram a situação processual, negar-lhes provimento, mantendo-se, integralmente, os termos da r. Decisão recorrida.

Presente na sessão o Procurador do Ministério Público de Contas Rafael Antonio Baldo.

O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator.

Publique-se.

São Paulo, 12 de novembro de 2020.

RENATO MARTINS COSTA-PRESIDENTE E RELATOR

RECURSO ORDINÁRIO

TC-000286/002/14

Recorrente: Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP.

Assunto: Contrato entre a Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP e Verocheque Refeições Ltda., objetivando o fornecimento mensal de vale-refeição e vale-alimentação, no valor de R$6.007.200,00.

Responsáveis: Pasqual Barretti e Antonio Rugolo Júnior (Diretores-Presidentes).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 25-07-17, na parte que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e os termos aditivos de 26-12-14, 26-12-15, 01-09-16 e 26-12-16, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogados: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031) e Daniela Gilo Rocha (OAB/SP nº 380.845).

Procurador da Fazenda: Carim José Feres.

Fiscalização atual: UR-2.

RECURSO ORDINÁRIO

TC-000363/002/14

Recorrente: Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP.

Assunto: Contrato entre a Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP e Verocheque Refeições Ltda., objetivando a prestação de serviços para o fornecimento mensal de vale-refeição e vale-alimentação, no valor de R$7.608.000,00.

Responsáveis: Pasqual Barretti e Antonio Rugolo Júnior (Diretores-Presidentes).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 25-07-17, na parte que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e os termos aditivos de 02-01-15, 20-06-15, 02-01-16, 01-09-16 e 02-01-17, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogados: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031) e Daniela Gilo Rocha (OAB/SP nº 380.845).

Procurador da Fazenda: Carim José Feres.

Fiscalização atual: UR-2.

RECURSOS ORDINÁRIOS. PREGÃO. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. CONTRATOS. FORNECIMENTO DE VALE-ALIMENTAÇÃO