Página 1376 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

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análise do mérito recursal, nesta via (CPC, art. 932, III). Recurso não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2207961-76.2020.8.26.0000; Relator (a):Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2020; Data de Registro: 13/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Honorários periciais da perícia grafotécnica fixados em R$ 4.000,00 Irresignação da ré Hipótese que não desafia o recurso de agravo de instrumento, porquanto não prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que é de taxatividade mitigada Ausência de urgência a justificar a autorização excepcional do cabimento do recurso contra decisão não prevista no referido rol Decisão mantida Recuso não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2134356-97.2020.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ATRIBUIU AO RÉU O ÔNUS DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015, DO C.P.C. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.704.520/MT. INADMISSIBILIDADE DO INCONFORMISMO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229960-85.2020.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2020; Data de Registro: 29/09/2020) Agravo de instrumento. Decisão sobre a produção de prova pericial. Matéria não contemplada no rol taxativo do art. 1.105 do novo CPC. Recurso não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2058034-07.2018.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/06/2018; Data de Registro: 13/06/2018) Não obstante, ainda que seja possível a interposição de agravo de instrumento em face de decisão que tenha redistribuído o ônus da prova, nos termos do inciso XI, do art. 1.015 do Código de Processo Civil, compulsando-se os autos principais, verificase que a decisão que inverteu o ônus da prova fora a de fls. 102/103, cuja publicação no Diário Judicial Eletrônico se deu no dia 09/11/2019, estando, por óbvio preclusa, uma vez que não houvera oferecimento de recurso no prazo legal pela parte ré, ora agravante. Neste sentido, tendo em vista que o presente recurso somente fora interposto em 21/01/2021, tem-se a preclusão da recorrente para questionar a inversão do ônus da prova, uma vez que a manifestação de fls. 105/108 se caracteriza como mero pedido de reconsideração, que não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. Por fim, é de rigor ressaltar que a vedação quanto à interposição do recurso de agravo de instrumento contra decisões que não estão presentes no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil não enseja preclusão das respectivas matérias recorridas, sendo garantida a possibilidade de eventual insurgência em momento processual adequado, qual seja, preliminar de recurso de apelação ou de contrarrazões, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC. Tampouco é o caso de se falar em afronta ao posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 988, que decidiu acerca da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, ante a inobservância dos requisitos ensejadores de tal excepcionalidade. Ante o exposto, por decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do presente recurso. - Magistrado (a) HERTHA HELENA DE OLIVEIRA - Advs: Alex Sandro de Mattos (OAB: 443818/SP) - Vanessa Cristina Lixandrão de Mattos (OAB: 298278/SP) - Pateo do Colégio - sala 504

2034407-03.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: G. T. dos S. (Menor (es) representado (s)) - Agravante: L. T. dos S. (Menor (es) representado (s)) - Agravado: A. R. L. dos S. - Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra a decisão proferida a fls. 23/25, que, nos autos da ação revisional de alimentos (processo nº 1002075-81.2020.8.26.0361), indeferiu a concessão de tutela antecipada, assim determinando: (...) Pois bem, a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos em que pretendida, não pode ser acolhida. Com efeito, primeiramente, porque o acolhimento da pretensão implicaria exame da probabilidade de existência do direito material, o que é impossível por ora, ante a falta de elementos suficientes para tanto e, ainda, por não estar o Juízo convencido, data maxima venia, da verossimilhança do alegado na inicial. Em segundo lugar, porque implicaria atendimento a suposto direito da parte autora, tendo como consequência, o desvirtuamento da razão de ser das tutelas de urgência, exposta à saciedade, pela transcrição doutrinária acima efetuada. Ou seja, mostra-se prematura a fixação de que a parte autora faz jus ao bem da vida pleiteado em sede de tutela de urgência. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Insurge-se a parte autora, pelo recebimento do presente recurso em seu efeito ativo, deferindo-se a liminar pleiteada à exordial, a fim de majorar os alimentos nos moldes pleiteados, e, ao final, dar total provimento do agravo de instrumento ora interposto. Em síntese, alegam que a demanda revisional ajuizada pleiteia a majoração dos alimentos devidos em favor dos agravantes, uma vez que o alimentante aufere rendimentos vultosos na condição de empresário, que lhe permitem ostentar uma vida de luxo, ao contrário dos menores. Com efeito, aduzem que a r. decisão deve ser reformada, porquanto, equivocadamente, não observou a presença dos requisitos ensejadores, quais sejam, perigo de dano e probabilidade do direito, para a concessão da liminar pleiteada. Efeito não concedido a fls. 10/13. Recurso não respondido. Parecer emitido pela D. Procuradoria Geral de Justiça, a fls. 24/26, opinando pelo não conhecimento do recurso. Não há oposição ao julgamento virtual. É o breve relato. O presente recurso não pode ser conhecido, uma vez prejudicado. Com efeito, pelo que se verifica em exame dos autos de primeira instância, o feito fora sentenciado, a fls. 117/125, dando pela parcial procedência da ação, de modo que o presente recurso se encontra irremediavelmente prejudicado. Dessa forma, a decisão interlocutória contra a qual se insurge a operadora de saúde agravante fora substituída pela r. sentença, de caráter definitivo. Portanto, nos termos do art. 932, III do Código de Processo Civil, deve-se reconhecer a superveniente falta de interesse recursal, tendo em vista a perda do objeto do presente agravo de instrumento. Ante o exposto, por decisão monocrática, JULGO PREJUDICADO o presente recurso. - Magistrado (a) HERTHA HELENA DE OLIVEIRA - Advs: Ada Cristina Ferreira da Costa (OAB: 263770/SP) - Sem Advogado (OAB: AB/SP) -Pateo do Colégio - sala 504

2039953-39.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: R. dos S. - Agravado: G. R. M. dos S. (Menor (es) representado (s)) - Agravada: V. A. M. (Representando Menor (es)) - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2039953-39.2020.8.26.0000 Relator (a): JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Voto nº 37.779 Agravo de Instrumento nº 2039953-39.2020.8.26.0000 Agravante/autor: R.S. Agravados/réus: G.R.M.S. e outro Juiz: Dr. Robson Barbosa Lima Origem: 2ª Vara da Família e das Sucessões do Foro de Mogi das Cruzes Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de r. decisão proferida nos autos da ação revisional de alimentos, de teor seguinte: Anote-se. Segundo magistério de Humberto Theodoro Junior (Processo Cautelar - 3ª ed. EUD - pgs. 76), que o fumus boni juris “Deve na verdade corresponder não propriamente à probabilidade de existência do direito material - pois qualquer exame a respeito só é próprio