Página 1377 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

da ação principal -, mas, sim, à verificação efetiva de que, realmente, a parte dispõe do direito de ação, direito ao processo principal a ser tutelado.” Já o perigo de dano, também de acordo com o ilustre autor (ob. citada - pgs. 77/78), “Infere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte.” Em outras palavras, o risco de dano deve corresponder a fatos que venham a desequilibrar uma situação pré-estabelecida entre as partes. Pois bem, a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos em que pretendida, não pode ser acolhida. Com efeito, primeiramente, porque o acolhimento da pretensão implicaria exame da probabilidade de existência do direito material, o que é impossível por ora, ante a falta de elementos suficientes para tanto e, ainda, por não estar o Juízo convencido, data maxima venia, da verossimilhança do alegado na inicial. Em segundo lugar, porque implicaria atendimento a suposto direito da parte autora, tendo como consequência, o desvirtuamento da razão de ser das tutelas de urgência, exposta à saciedade, pela transcrição doutrinária acima efetuada. Ou seja, mostra-se prematura a fixação de que a parte autora faz jus ao bem da vida pleiteado em sede de tutela de urgência. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. (...) Int. Alega o agravante, em suma, que está desempregado, sendo pai, atualmente, de mais duas crianças para as quais também foram fixados os alimentos, de sorte que não pode mais arcar com os alimentos devidos ao agravado. Pede o provimento do recurso para que a pensão alimentícia seja reduzida para 10% do salário mínimo ou valor inferior ao já arbitrado. O efeito ativo não foi concedido, dispensadas as informações (fls. 41/44). Não houve apresentação de contraminuta (fls. 49). Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça opinando pelo não conhecimento do recurso (fls. 54). É o relatório. Em consulta ao feito na origem, verifica-se que, além do sentenciamento, também já ocorreu o julgamento do recurso de apelação interposto pelo agravante. Destarte, pela perda superveniente do objeto, declara-se prejudicado o presente recurso. Do exposto, não se conhece do agravo de instrumento. São Paulo, 20 de janeiro de 2021. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS Relator - Magistrado (a) José Joaquim dos Santos - Advs: Maiara de Melo Paulino (OAB: 328605/SP) - Pateo do Colégio - sala 504

2041201-40.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: Município de Barueri - Agravado: Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Defensoria Pública - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de fls. 36 dos autos de origem de ação de arrecadação de herança jacente, que, dentre outras determinações, nomeou como curador um dos procuradores do Município, a ser indicado pelo Procurador Chefe, nos seguintes termos: Vistos. As pesquisas realizadas informam a inexistência de testamento deixado pela falecida Angela, bem como a existência do saldo em conta poupança do Bradesco cuja transferência foi determinada. A Municipalidade não indicou Curador para os bens da falecida que não deixou herdeiros, solicitando que a Defensoria Pública o fizesse. Todavia, em se tratando a Municipalidade da possível futura beneficiária dos bens arrecadados, nomeio curador um dos procuradores do Município, a ser indicado pelo Procurador Chefe, que deverá prestar compromisso. Verificada a inexistência de outros bens além da poupança, publiquem-se 3 editais, com intervalo de 30 dias entre cada um, para que venham habilitar-se eventuais herdeiros da falecida, cônjuge ou testamenteiro, no prazo de 6 meses contados da primeira publicação. Observe a serventia as novas exigências contidas no art. 741 do CPC, com publicação em sítios específicos. No silencio de eventuais herdeiros passado um ano da primeira publicação do edital -, a herança será declarada vacante. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. Aduz o Agravante, em apertada síntese, que: 1) as atribuições dos procuradores municipais são estabelecidas por Lei, dentre as quais não se enquadra a função de curador; 2) a decisão viola o princípio da legalidade e representa desvio de função; 3) o mister deve ser exercido pela Defensoria Pública. Requer a concessão de efeito suspensivo, e, no mérito, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão atacada. O recurso foi distribuído inicialmente à D. Des. Rosangela Telles, que, por decisão monocrática de fls. 13/15, não conheceu do presente agravo, posto que intempestivo. O agravante apresentou recurso de agravo interno (fls. 21/23). Logo após, através de decisão monocrática de fls. 41/45, a anterior relatora, n. des. Rosangela Telles, retratou-se da decisão anterior, e determinou o processamento do agravo de instrumento. Contraminuta às fls. 57/60, pugnando pelo não conhecimento do presente recurso, tendo em vista a interposição de recurso idêntico (processo nº 2041184-04.2020.8.26.0000), já julgado por esta C. Câmara. É o relatório. O recurso está prejudicado. Da análise dos autos de origem (fls. 47/53), tem-se que, em razão de julgamento de recurso de agravo de instrumento idêntico, também interposto pelo ora agravante (processo nº 2041184-04.2020.8.26.0000), de relatoria da n. Des. Rosangela Telles, esta C. Câmara, ao negar provimento ao recurso, manteve integralmente a r. decisão atacada, forte no argumento de o curador é escolhido livremente pelo juiz, nos termos dos artigos 160, parágrafo único, e 739, ambos do CPC. Ademais, ressaltou que a nomeação realizada se constituiu um múnus público, impassível de não aceitação, e que não acarretou qualquer prejuízo ao agravante. O v. acórdão transitou em julgado em 01/06/2020 (certidão de fls. 53 dos autos de origem), tendo já havido determinação, pelo juízo de origem, de cumprimento da decisão agravada (cf. decisão de fls. 54 dos autos de origem). Ademais, como bem ressaltou o D. Representante do Ministério Público, o recurso de agravo contra a nomeação de curador de herança foi interposto em duplicidade, sendo que o v. acórdão acima mencionado foi proferido nos autos em que houve o primeiro protocolo, tendo havido preclusão consumativa. Desta feita, o presente recurso não deve ser conhecido, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC. Diante do exposto, por decisão monocrática, NÃO CONHEÇO o recurso, nos termos da fundamentação supra. - Magistrado (a) Maria Salete Corrêa Dias - Advs: Daniela Vasconcelos Fontes (OAB: 223686/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Pateo do Colégio - sala 504

2053315-11.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: E. A. da S. -Agravado: J. B. dos S. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão dos autos principais que determinou o pagamento da pensão alimentícia em três dias contados a partir da audiência de conciliação. Inconformado, o agravante interpôs o presente agravo de instrumento requerendo a reforma da decisão pelas razões expostas às fls. 01/04. Foi concedido efeito ativo (fls. 29). Com base no Comunicado do Conselho Superior da Magistratura, publicado em 13 de março de 2.020, relativo às medidas necessárias para o enfrentamento da pandemia do coronavírus, do qual consta, - recomendar prioridade na realização de julgamentos virtuais nas Turmas Recursais e em Segundo Grau, os autos foram remetidos para julgamento virtual. É o relatório. Antes do julgamento do presente recurso, o magistrado a quo prolatou a sentença de fls. 45. Diante de tal fato, perdeu, o agravo, o seu objeto, tornando-se desnecessário o pronunciamento do Colegiado sobre o mérito recursal. Pelo exposto, julga-se prejudicado o recurso, pela perda do objeto. - Magistrado (a) Alvaro Passos - Advs: Valdeci Ferreira da Rocha (OAB: 292351/SP) - Pateo do Colégio - sala 504

2071407-37.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Contrutora