Página 1378 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Briquet Ltda - Agravada: Aline Fossati Coelho - Agravada: Rosana Siliprandi Bozzo - Agravado: Rosely Augusta de Goiz - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de suspensão de leilão apresentado pelos executados. Inconformados, os requeridos buscam a reforma da deliberação com base nos argumentos expostos na minuta de fls. 01/09. Após o deferimento de efeito suspensivo para obstar a ocorrência do leilão enquanto suspensos os prazos processuais, sobreveio certidão de decurso de prazo para contraminuta, estando o recurso em termos para julgamento. É o relatório. Considerando que a pretensão recursal posta neste agravo de instrumento dizia respeito à suspensão do leilão então designado enquanto estivessem suspensos os prazos processuais nesta E. Corte devido à pandemia pelo Covid-19, tem-se que o presente recurso se encontra prejudicado. De acordo com as normas pertinentes e com o teor da ação principal, tem-se que os prazos processuais já tiveram o seu retorno regular, inexistindo qualquer suspensão, assim como, além de tal situação já ter sido consignada pelo MM.º Juízo da causa nos autos de origem, vê-se em seu processamento que já houve manifestação de ambas as partes em mais de uma oportunidade e que foi definido um novo leilão meses depois. Da leitura dos autos principais, verifica-se que foram fixadas as novas datas, sendo para o 1º Leilão de 13-11-2020 até 18-11-2020 e ao 2º de 18-11-2020 até 09-12-2020, ou seja, tais novos atos inclusive já ocorreram. Destarte, estando superada a questão, este recurso restou prejudicado pela perda superveniente de seu objeto. Diante do exposto, julgo prejudicado o agravo. - Magistrado (a) Alvaro Passos - Advs: Paulo Sergio Feuz (OAB: 133505/SP) - Rosana Siliprandi Bozzo (OAB: 105078/ SP) - Pateo do Colégio - sala 504

2071976-38.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Artur Nogueira - Agravante: L. L. A. - Agravado: V. C. R. A. (Menor (es) representado (s)) - Agravado: E. C. R. (Assistido (a) por sua Mãe) - Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra a decisão proferida a fls. 34/35 dos autos da ação revisional de alimentos (processo nº 1004200-29.2020.8.26.0003), que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, assim determinando: (...) Indefiro o pedido de tutela antecipada pois, não obstante os argumentos exarados pela parte autora, é necessário considerar que, assim como para o autor, o valor recebido pelas requeridas, a título de alimentos, está fixado no mínimo necessário. Impor redução, sem a análise das necessidades das alimentadas, poderia sujeitar as menores a dificuldades financeiras e, por conseguinte, da manutenção de suas necessidades básicas. Assim, necessário aguardar-se a formação do contraditório na hipótese (...). Insurge-se o alimentante, aduzindo, em síntese, que a decisão agravada fora proferida sem observar o binômio da necessidade/possibilidade. Com efeito, afirma que as rés, ora agravadas, são suas filhas, frutos de um relacionamento anterior, sendo que uma já é maior de idade e a outra completará 18 (dezoito) anos em novembro de 2020. Ademais, argumenta que não mais consegue arcar com o pagamento da pensão alimentícia nos moldes fixados, sem que prejudique a sua própria subsistência e de sua família, visto que seus rendimentos mensais já são diminutos e possui outros dois filhos menores que residem com ele e com sua atual esposa, sendo uma recém-nascida. Deste modo, vislumbrando a presença dos requisitos necessários, requer a antecipação da tutela recursal, nos termos do art. 995, do Código de Processo Civil, a fim de que seja reduzida a obrigação alimentar para o patamar de 10% de seus rendimentos líquidos para cada uma das rés, ora apeladas. Efeito não concedido a fls. 37/40. Não há oposição ao julgamento virtual. É o breve relato. O presente recurso não pode ser conhecido, uma vez prejudicado. Com efeito, pelo que se verifica em exame dos autos de primeira instância, o feito fora sentenciado, a fls. 66, com a extinção do processo, sem resolução de mérito, de modo que o presente recurso se encontra irremediavelmente prejudicado. Dessa forma, a decisão interlocutória contra a qual se insurge a operadora de saúde agravante fora substituída pela r. sentença, de caráter definitivo. Portanto, nos termos do art. 932, III do Código de Processo Civil, deve-se reconhecer a superveniente falta de interesse recursal, tendo em vista a perda do objeto do presente agravo de instrumento. Ante o exposto, por decisão monocrática, JULGO PREJUDICADO o presente recurso. - Magistrado (a) HERTHA HELENA DE OLIVEIRA - Advs: Simone Sia Rissato (OAB: 413610/SP) - Selma Bade dos Santos Sato (OAB: 374245/SP) - Pateo do Colégio - sala 504

2074591-98.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: T. T. S.A -Agravada: E. K. N. - Agravado: L. H. P. - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de fls. 430/438 dos autos de origem de cautelar incidental de arrolamento de bens com pedido de concessão de liminar (copiada às fls. 534/542), que, dentre outras determinações, deferiu a desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão no polo passivo da empresa T. T. D. S/A, ora agravante, nos seguintes termos: VISTOS. E. N. P. ajuizou cautelar incidental de arrolamento de bens com pedido de concessão de liminar em face de L. H. P.. Informa que as partes se casaram em 18 de dezembro de 1981, sob o regime da comunhão parcial de bens e que do casamento adveio o nascimento de dois filhos: M. e P., ambos maiores. Relata que o réu é empresário e aufere elevados rendimentos mensais. Conta que tem 61 anos de idade e que após o nascimento de P., a autora dedicou-se a cuidar da família e do lar conjugal. Diz que nos últimos dois anos o réu passou a apresentar comportamento atentatório à dignidade e segurança emocional e física da autora, ensejando na propositura de medida cautelar antecedente de separação de corpos, preparatória do divórcio, com o deferimento do pedido nos autos do processo nº 1056366-43.2017. Alega que o requerido ocultou da esposa e dos filhos informações sobre os bens e rendimentos obtidos com as empresas das quais é sócio, gerando receio de extravio e dissipação dos bens comuns. Expõe que o réu tem total autonomia para dispor do patrimônio amealhado durante o casamento, que foi adquirido em nome das empresas criadas por ele, sem o conhecimento da autora, tendo sido informada apenas acerca da aquisição de dois imóveis em nome do casal. Afirma que o réu é empresário e possui participação em diversas empresas no país e no exterior, como Panamá e Estados Unidos, mantendo bens em nome das pessoas jurídicas. Relata que na constância do casamento as partes adquiriram os seguintes bens e direitos: participações societárias das empresas TGD Teleglobal Digital S.A., Teleglobal S/A, Teleglobal Participações S/A, MPP Empreendimentos e Participações LTDA, SME TELECOM S/A, Elupo Administração de Bens Ltda ME, Willaword Enterprises Limited, LIP Investiments INC; direitos sobre os seguintes imóveis: apartamento 192 na Rua Tavares Bastos, nº 68, Perdizes SP; imóvel na Alameda Monjoleiro, nº 79, Riviera de São Lourenço, Bertioga SP; imóvel na Rua Major Sertório, nº 349, Edifício Itapé, Salão CF-3; imóveis situados na Rua Haddock Lobo, nº 347, conjuntos 41 e 42, e o Imóvel situado na 16001, Collins Av, Sunny Isles, FL 33160, Condomínio Trump Tower, Torre 1, apartamento 3905, nos EUA; bens móveis: Veículo Hyundai Sonata, placas EUU9616, de propriedade da empresa TGD, Veículo Hyundai Azera, Veículo Hyundai HB20, placas FZS6590, valores depositados e aplicações em contas bancárias, de saldo desconhecido pela autora, e previdência privada SulAmérica, em nome do réu. Diz que se faz necessário o arrolamento dos bens para que sejam preservados os bens comuns e a meação da demandante, sendo possível a existência de outros bens, requerendo sua inclusão na ação, caso descobertos. Requereu liminarmente o arrolamento e o bloqueio de todos os bens indicados, bem como aqueles que vierem a ser descobertos no curso da presente ação. Pleiteia a expedição de ofício à JUCESP, ao 5º Oficial de Registro da Comarca da Capital, ao 1º Oficial de Registro da Comarca de Santos, ao Banco Bradesco, Banco Itaú, Banco Santander, Banco do Brasil e Banco HSBC, ao Detran,