Página 1891 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

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0000506-16.2014.8.26.0315 - Processo Físico - Apelação Cível - Laranjal Paulista - Apelante: Armando Elias de Moraes (Justiça Gratuita) - Apelado: Hyundai Caoa do Brasil Ltda - Apelado: Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: C.V.R - VEICULOS LTDA - NOME FANTASIA -ABRAO REZE HYUNDAI - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AREsp 1559661/RJ, Ministro Presidente João Otavio Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1553707,Ministro Presidente João Otavio Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1544780, Ministro Presidente João Otavio Noronha,inDJe de 23.08.2019 e AREsp 1546520, Ministro Presidente João Otavio Noronha,inDJe de 20.08.2019). - Magistrado (a) Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado) - Advs: Caio Augusto Camacho Castanheira (OAB: 298864/SP) - Diego Sabatello Cozze (OAB: 252802/SP) - Tatyana Botelho André (OAB: 170219/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Luiz Rosati (OAB: 43556/SP) - Spencer Augusto Soares Leite (OAB: 174622/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 6º andar

0001088-03.2011.8.26.0127 - Processo Físico - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Valdirene de Brito Barbos - Apelado: Supermercado Irmãos Lopes S/A - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AREsp 1559661/RJ, Ministro Presidente João Otavio Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1553707,Ministro Presidente João Otavio Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1544780, Ministro Presidente João Otavio Noronha,inDJe de 23.08.2019 e AREsp 1546520, Ministro Presidente João Otavio Noronha,inDJe de 20.08.2019). - Magistrado (a) Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado) - Advs: Paulo Roberto Quissi (OAB: 260420/SP) - Daniel da Silva Costa Junior (OAB: 99977/SP) - Maíra Alvim Mansur (OAB: 360577/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 6º andar

0001088-03.2011.8.26.0127 - Processo Físico - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Valdirene de Brito Barbos -Apelado: Supermercado Irmãos Lopes S/A - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Supremo Tribunal Federal já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso extraordinário (nesse sentido: ARE 1234860/PR, Relator Ministro Celso de Mello, in DJe de 23.10.2019; ARE 1238073/PR, Relatora Ministra Rosa Weber, in DJe de 21.10.2019 e o ARE 1211602/RJ, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, in DJe de 12.08.2019). - Magistrado (a) Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado) - Advs: Paulo Roberto Quissi (OAB: 260420/SP) - Daniel da Silva Costa Junior (OAB: 99977/ SP) - Maíra Alvim Mansur (OAB: 360577/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 6º andar

Nº 0001123-24.2013.8.26.0084/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Solon Ferreira Neto (Justiça Gratuita) - Embargte: Furtunana Analia de Carvalho Ferreira (Justiça Gratuita) - Embargda: Sul América Companhia Nacional de Seguros - Embargda: Marilda Pereira Lopes - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AREsp 1559661/RJ, Ministro Presidente João Otavio Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1553707,Ministro Presidente João Otavio Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1544780, Ministro Presidente João Otavio Noronha,inDJe de 23.08.2019 e AREsp 1546520, Ministro Presidente João Otavio Noronha,inDJe de 20.08.2019). - Magistrado (a) Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado) - Advs: Andre Marcondes de Moura Ramos Silva (OAB: 268582/SP) - Felipe Gustavo Galesco (OAB: 258471/SP) - Celso Luis Marra (OAB: 122675/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 6º andar

0001211-80.2004.8.26.0568 - Processo Físico - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apelante: Fundacao de Ensino Octavio Bastos Feob - Apelado: Marco Antonio Oliveira Rocha da Silva Junior - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial com base nos arts. 927, III, e 947, § 3º, do CPC, em razão do Recurso Especial nº 1604412/SC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra o capítulo da presente decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.030, V, CPC). Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AREsp 1559661/RJ, Ministro Presidente João Otavio Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1553707,Ministro Presidente João Otavio Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1544780, Ministro Presidente João Otavio Noronha,inDJe de 23.08.2019 e AREsp 1546520, Ministro Presidente João Otavio Noronha,inDJe de 20.08.2019). - Magistrado (a) Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado) - Advs: Marcelo Ferreira Siqueira (OAB: 148032/SP) - Sem Advogado (OAB: AB/ SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 6º andar

Nº 0001851-57.2013.8.26.0604/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Sumaré - Embargte: Rafaela Ferraresi Caravita (Justiça Gratuita) - Embargdo: Fulvio Sandro Rezende da Silva - Embargdo: Vanessa Gasque Rezende -Embargdo: Admall Gestão Comercial Ltda - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AREsp 1559661/RJ, Ministro Presidente João Otavio Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1553707,Ministro Presidente João Otavio Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1544780, Ministro Presidente João Otavio Noronha,inDJe de 23.08.2019 e AREsp 1546520, Ministro Presidente João Otavio Noronha,inDJe de 20.08.2019). - Magistrado (a) Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado) - Advs: Mauricio Cesar de Campos (OAB: 271808/SP) - Carlos Roberto do Nascimento (OAB: 235759/SP) - Alexandra