Página 1943 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

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do recurso e determino a remessa dos autos à Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais, imediatamente após a intimação desta decisão. - Magistrado (a) Alves Braga Junior - Advs: Ivan Herbert Marçal Bertoluci (OAB: 337801/SP) - Jose Augusto Bertoluci (OAB: 82628/SP) - Matheus Faraco Zanetti (OAB: 284949/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

1000006-79.2018.8.26.0512 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Pires - Apte/Apdo: Paulo Sergio de Oliveira - Apdo/Apte: Banco Santander (Brasil) SA - Apelado: Estado de São Paulo - DECISÃO MONOCRÁTICA Voto15051 (decisão monocrática) Apelação1000006-79.2018.8.26.0512 DC (digital) OrigemVara Única do Foro de Rio Grande da Serra Apelantes/ ApeladosPaulo Sergio de Oliveira e Banco Santander (Brasil) SA ApeladoEstado de São Paulo Juiz de Primeiro GrauAntônio Carlos Pontes de Souza Decisão/Sentença13/5/2019 APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO E IPVA. Pretensão a indenização por danos morais, a declaração de inexigibilidade de débitos em seu nome, e o cancelamento dos respectivos protestos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Desnecessidade de perícia. Incompetência do Tribunal para processamento e julgamento do recurso. Competência absoluta da Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais. Inteligência do art. 98, I, da CF, art. 41, § 1º, da Lei 9.099/95, art. 17 da Lei 12.153/09, art. 13 da LCE 851/98, e art. 35 do Provimento CSM 2.203/14. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO. RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação interpostos por PAULO SERGIO DE OLIVEIRA e pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA. contra a sentença de fls. 115/8, que em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada pelo primeiro em face do banco apelante e do ESTADO DE SÃO PAULO, julgou procedentes os pedidos para 1) Declarar a inexistência de débito entre as partes referentes ao débito apontado na inicial. 2) Condenar a 1ª Ré (SANTANDER) a pagar a parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) corrigidos desde a sentença e com juros desde a citação, conforme artigo 406 do CC. 3) Condenar o 2º Réu (ESTADO DE SÃO PAULO) a cancelar o protesto da CDA referente ao IPVA mencionado na exordial, bem como qualquer tipo de cobrança a ele relativo. FUNDAMENTAÇÃO Os recursos não devem ser conhecidos. O autor afirma que jamais celebrou qualquer tipo de contrato com o Banco Santander SA, mas, de forma fraudulenta fizeram financiamento de um veículo em seu nome e há protesto de dívida junto ao banco, negativação indevida, bem como ao Estado de São Paulo por falta de pagamento do IPVA. Requer a condenação à indenização pelos danos morais sofridos, bem como a declaração de inexigibilidade de débitos em seu nome e o cancelamento dos respectivos protestos. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fls. 6. Segundo o Provimento CSM nº 2.321/16, Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/09, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do art. , § 4º, do referido diploma legal. A existência de pessoa física ou jurídica de direito privado em litisconsórcio passivo com a pessoa jurídica de direito público não afasta a competência prevista na Lei 12.153/09, nos termos do enunciado do IV FOJESP Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo. De acordo com o art. 8ª do Provimento CSM nº 2.203/09, nas Comarcas em que não foram instalados Juizados Especiais de Fazenda Pública, ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: (i) as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; (ii) as Varas do Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; (iii) os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Conforme ressaltado pelo Desembargador Peiretti de Godoy, em caso análogo (Apelação nº 0012517-04.2010.8.26.0320), Nas localidades onde o movimento forense não justifica a existência de Varas do Juizado Especial, foram instalados Juizados adjuntos, ou seja, serviços de Juizados vinculados a uma vara comum designada pelo Tribunal de Justiça, a exemplo do que se verifica em relação aos Juizados Federais (artigo 18, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001). A Comarca de Limeira possui uma Vara da Fazenda Pública, em que foi instalado o Juizado Especial adjunto, aproveitando-se a estrutura já existente. Dessa maneira, verifica-se que o MM. Juízo a quo, ao prolatar a r. sentença que deu provimento ao pedido da autora, utilizou-se de sua competência absoluta para o julgamento das causas afetas ao Juizado Especial da Fazenda Pública (...). E, segundo salientado pela Desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva, na Apelação / Remessa Necessária nº 1044725-79.2018.8.26.0114, não é o caso de anular a r. sentença e determinar seu processamento pelo rito previsto na Lei nº 12.153/2009, considerando que o Juízo de 1º. Grau cumula as funções de analisar o JEFAZ e a Fazenda Pública, de modo que, em respeito ao princípio da economia e celeridade processual, pode-se aproveitar os atos processuais por ele praticados. A matéria é exclusivamente de direito e, para o deslinde da causa, é desnecessária a produção de perícia. O autor atribuiu à causa o valor estimado de R$ 10.000,00, considerado o montante que pretende receber como indenização. É nítido que o proveito econômico não supera 60 (sessenta) salários mínimos. Não é o caso de anulação da sentença, visto que, na ausência do Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca de Rio Grande da Serra, o trâmite se deu nos moldes do artigo 8º, III, do Provimento CSM 2.203/2014. Embora se tenha adotado o rito comum, a competência para processar e julgar o recurso é da Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais, nos termos do art. 98, I, da CF, art. 41, § 1º, da Lei 9.099/95, art. 17 da Lei 12.153/09, art. 13 da LCE 851/98, e art. 35 do Provimento CSM 2.203/14. Nesse sentido: Remessa Necessária 1010895-57.2016.8.26. Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva Comarca: Limeira Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 12/06/2019 Ementa: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Pretensão à declaração de inexigibilidade de obrigação quanto ao pagamento de IPVA, DPVAT, licenciamentos e multas de trânsito posteriores à data da alienação do veículo, bem como à anulação dos débitos fiscais e da certidão de dívida ativa nº 107312672, excluindose eventual inscrição de seu nome junto ao CADIN estadual. Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos - Ação ajuizada em 22.08.2016, perante a Vara da fazenda Pública de Limeira - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. , § 1º da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos Juizados Especiais, onde instalados, absoluta (art. , caput e § 4º da Lei nº 12.153/2009). Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Limeira que cumula a função de Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 8º, I do Provimento CSM nº 2.203/2014)- Competência do Colégio Recursal para apreciação de recursos afetos aos processos que tramitam pelo rito da Lei nº 12.153/2009 - Art. 98, inciso I da CF/88. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DE LIMEIRA PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. Apelação 1005074-71.2017.8.26.0309 Relator (a): Djalma Lofrano Filho Comarca: Jundiaí Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 3/7/2018 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. COLÉGIO RECURSAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. Ação voltada ao reconhecimento de inexigibilidade de IPVA, ajuizada em 25/03/2017, na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí, que acumula a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 8º, I, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Competência do Colégio Recursal de Jundiaí para apreciar o recurso interposto. Inteligência dos artigos , I, e 23 da Lei nº 12.153/09 e 9º do Provimento nº 2.203/2014,