Página 1944 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

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alterado pelo Provimento nº 2.321/2016 do CSM. Precedentes desta Colenda Décima Terceira Câmara de Direito Público. Em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do CPC, determinada a remessa dos autos para o Colégio Recursal de Jundiaí. Recurso não conhecido, com determinação. DISPOSITIVO Ante o exposto, por decisão monocrática, não conheço dos recursos e determino a remessa dos autos à Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais, imediatamente após a intimação desta decisão. - Magistrado (a) Alves Braga Junior - Advs: Rafael da Silva Araujo (OAB: 220687/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/ SP) - Fabio Andre Fadiga (OAB: 139961/SP) - Evandro Mardula (OAB: 258368/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

1000135-64.2019.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelado: Concessionária Rota das Bandeiras S/A - Apelada: Erica Cristine de Souza - Apelante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo -Der - DECISÃO MONOCRÁTICA Voto15062 (decisão monocrática) Apelação1000135-64.2019.8.26.0281 LCA (digital) Origem1ª Vara Cível do Foro de Itatiba Apelante Apelados Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER Erica Cristine de Souza e Concessionária Rota das bandeiras S/A Juíza de Primeiro GrauRenata Heloisa da Silva Salles Decisão/ Sentença5/10/2020 AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL SOLTO NA RODOVIA. DANOS MATERIAIS. Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 9.295,00 e danos morais no valor de R$ 15.000,00, decorrente de acidente de trânsito em razão de animal solto na pista. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Desnecessidade de perícia complexa. Competência absoluta da Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais. Inteligência do art. 98, I, da CF, art. 41, § 1º, da Lei 9.099/95, art. 17 da Lei 12.153/09, art. 13 da LCE 851/98, e art. 35 do Provimento CSM 2.203/14. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO DER contra a r. sentença de fls. 375/385 que, em ação indenizatória proposta por ERICA CRISTINE DE SOUZA, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o DER ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 4.647,50 e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária pelo IPCA-E e juros da caderneta de poupança. FUNDAMENTAÇÃO O recurso não deve ser conhecido. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais. Afirma a autora que, em 8/6/2018, conduzia o veículo GM Meriva, cor preta, placa DEX 7541, na Rodovia SP 360 - KM 82, quando se deparou com um animal no meio da pista. Tentou desviar mas não conseguiu, colidindo com o animal. Alega que o carro sofreu diversos danos e requer reparação por danos materiais, no valor de R$ 9.295,00 e danos materiais no valor de R$ 15.000,00. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 24.295,00(vinte e quatro mil, duzentos e noventa e cinco reais), fls. 16. Nos termos do art. e § 1º da Lei 12.153/09: Art. 2º - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º - Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Segundo o Provimento CSM nº 2.321/16, Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/09, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do art. , § 4º, do referido diploma legal. A matéria é exclusivamente de direito e, para o deslinde da causa, é desnecessária a produção de perícia. A autora atribuiu à causa o valor de R$ 24.295,00, que é justamente o montante que pretende receber como indenização por danos materiais e morais. É nítido que o proveito econômico não supera 60 (sessenta) salários mínimos. Não é o caso de anulação da sentença, visto que, na ausência do Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca de Itatiba, o trâmite se deu nos moldes do artigo 8.º, III, do Provimento CSM 2.203/2014. Ante o princípio da economia e celeridade processual e considerando que a tramitação pelo procedimento comum assegurou amplitude de defesa e contraditório, podem ser aproveitados os atos processuais, inclusive a r. sentença. Como bem salientado pelo Exmo. Des. Ricardo Anafe na Apelação nº 1031984-03.2015.8.26.0602: (...) tendo em vista que a tramitação pelo procedimento comum assegurou amplitude de defesa e contraditório, não se vislumbrando, nem por arremedo, maltrato ao ‘due process of law’, nada obsta o aproveitamento dos atos praticados, inclusive a sentença, mormente porque na hipótese de eventual anulação outra seria proferida, muito provavelmente, pelo mesmíssimo Magistrado. (J. 08/03/2017; Data de registro: 09/03/2017). Embora se tenha adotado o rito comum, a competência para processar e julgar o recurso é da Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais, nos termos do art. 98, I, da CF, art. 41, § 1º, da Lei 9.099/95, art. 17 da Lei 12.153/09, art. 13 da LCE 851/98, e art. 35 do Provimento CSM 2.203/14. Nesse sentido: Apelação nº 1017157-19.2014.8.26.0053 Relator (a): Ferraz de Arruda Comarca: São Paulo Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 29/05/2019 Ementa: PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE COBRANÇA -COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AÇÃO PROPOSTA EM 30.04.2014 VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES DO ART. , § 1º, DA LEI 12.153/09 OU NOS PROVIMENTOS DO CSM NºS 1.768/10, 1.769/10 E 2.203/14, NEM EXIGE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA COMPETÊNCIA PLENA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA (LEI Nº 12.153/2009, ART. , CAPUT E § 4º E PROVIMENTO CSM 2.321/16) DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA - PRECEDENTES DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDOSE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DA CAPITAL. Apelação nº 1049479-64.2018.8.26.0114 Relator (a): Silvia Meirelles Comarca: Campinas Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 16/8/2019 Ementa: APELAÇÃO - Ação anulatória - Ato Administrativo Procedimento de suspensão do direito de dirigir Alegação de que houve a aplicação da penalidade de forma prematura, com o cerceamento de sua defesa Sentença de procedência decretada em primeiro grau. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos Inteligência do § 4º, do art. , da Lei n. 12.153/09 Ademais, verifica-se que a infração de trânsito, bem como a abertura do procedimento administrativo e o próprio ajuizamento da presente demanda, ocorreram após o prazo de cinco anos previsto no art. 23, do referido codex Inaplicabilidade do art. 9º, do Provimento CSM n. 2.203/14 Competência plena do JEFAZ Provimentos CSM n. 2.321/16 e CG nº. 13/2018 - Feito que deve tramitar sob o rito do procedimento sumaríssimo - Competência do Colégio Recursal Recurso não conhecido, com determinação. Apelação 1013862-32.2018.8.26.0344 Relator (a): Rebouças de Carvalho Comarca: Marília Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 27/8/2019 Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. , § 4º, da Lei nº 12.153/09). Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos. Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista. Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9. Precedentes desta Corte de Justiça. Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal da Fazenda Pública de Marília. Apelação 3025388-37.2013.8.26.0602 Relator (a): Luciana Bresciani Comarca: Sorocaba Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 19/07/2019 Ementa: