Página 1297 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

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Processo Civil, aguarde-se manifestação do interessado no arquivo. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Processo 1028996-09.2019.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edjalma Oliveira do Nascimento - Wilson J Bueno Veiculos - Ante o exposto, e por tudo o mais o que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, pois o câmbio e modulo foram devidamente reparados sendo defeitos notórios do modelo -não havendo comprovação de que tenha persistido vício anterior a tradição, rejeitando-se a pretensão a restituição de valores (R$500,00) relativos a reparo de seu veículo, que confirmou ter concordado, bem como valores decorrentes de análise de scanner e, ainda, inexistindo demonstração de vício em caixa de direção ou bomba hidráulica, inexistindo, sequer em tese, dano moral no caso concreto. Em razão da improcedência dos pedidos, observando-se o artigo 85 do Código de Processo Civil, arcará o autor com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa atualizado, do Código de Processo Civil, pela celeridade no julgamento e simplicidade da demanda, observado o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: AMANDA JESSICA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 386183/SP), IRAIS APARECIDA DE BRITTO PELUSO (OAB 87285/SP), FLAVIA CRESCENCIO DA SILVA LAGO (OAB 398174/SP)

Processo 1028996-09.2019.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edjalma Oliveira do Nascimento - Wilson J Bueno Veiculos - Vistos. O exame da admissibilidade da apelação apresentada incumbe ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Intime-se a apelada para que apresente contrarrazões em 15 dias, observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do novo Código de Processo Civil. Caso haja a apresentação de recurso adesivo, intime-se a parte contrária a contrarrazoar dentro do prazo legal. Após o decurso do prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, cumpra a serventia o art. 102 das N.S.C.G.J., certificando o valor do preparo e quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao numero do processo, ressalvada a hipótese de justiça gratuita. Eventuais irregularidades serão apreciadas pela instância superior. Certificado, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. Int. - ADV: IRAIS APARECIDA DE BRITTO PELUSO (OAB 87285/SP), AMANDA JESSICA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 386183/SP), FLAVIA CRESCENCIO DA SILVA LAGO (OAB 398174/SP)

Processo 1057563-33.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - C.E.C.M.P.M.S.S.N.S.P.E. -L.B.A. - Vistos. Conforme extrato juntado, não há nos autos valores disponíveis para levantamento. Assim, em 05 dias, requeira a parte exequente o que entender direito em termos de prosseguimento. Decorrido o prazo sem manifestações, arquivem-se os autos até ulterior provocação da parte interessada. Int. - ADV: NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO (OAB 280870/SP), ADEMILSON LAU DA SILVA (OAB 374359/SP)

Processo 1083728-49.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Associação Protetora de Veiculos Automotores - Proauto - Vistos. Expeça-se novo mandado, aditando para constar que o Oficial deverá questionar a filha ou ocupante encontrado, se conhece o endereço do requerido para fornecer a este Juízo. Adite-se também para constar que se verificado pelo oficial de justiça os pressupostos da citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil, far-se-á. Int. - ADV: TATIANA TAVARES FONSECA LOPES (OAB 407117/SP)

Processo 1105633-52.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.L.A.U.P.S.P.S.U.P. -Vistos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, para que o Banco do Brasil informe o destino do crédito do mandado de levantamento expedido, tendo em vista o questionamento do autor que o valor não foi liberado em conta.. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia do extrato bancário do período em questão e/ou demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 10 dias. Efetuada a comprovação aguarde-se as respostas por 30 dias. A resposta deverá ser devolvida diretamente a este juízo, por via eletrônica (itaquera1cv@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Decorrido o prazo sem manifestações, arquivem-se os autos até ulterior provocação da parte interessada. Int. - ADV: MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB 356107/SP)

Processo 1116043-96.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Mini Toys Holding Administração e Locação de Bens Ltda - Vistos. 1 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inc. VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado n. 35 da ENFAM). 2 - Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar digitalmente o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3 - A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. e do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 daquele código. 4 - Caso não se efetive a citação postal ou pleiteando a parte autora a citação por Oficial de Justiça, SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se por Oficial de Justiça, caso necessário, no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. , inciso XI, da Constituição Federal. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ROGÉRIO NATHALE (OAB 177403/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ALESSANDER MARCONDES FRANÇA RAMOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBERTO JOSE PEREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0009/2021

Processo 0001902-40.2018.8.26.0007 (processo principal 1017963-90.2017.8.26.0007) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - Selma Francisca de Souza - Vistos. Verifique a Serventia através do portal de custas quanto à disponibilidade dos depósitos informados às fls. 306/307. Após, dê-se ciência à exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Int. - ADV: CÉSAR AUGUSTO DE OLIVEIRA BRANCO (OAB 211907/SP), DANIEL MANOEL PALMA (OAB 232330/SP)

Processo 0003631-67.2019.8.26.0007 (processo principal 1022581-44.2018.8.26.0007) - Cumprimento de sentença -Cheque - Edvaldo Bomfim Vaz - Vistos. O art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade salarial. Esta impenhorabilidade é relativa e não absoluta. Créditos alimentares permitem em regra excepcionar a impenhorabilidade daquela verba, por expressa previsão legal (art. 833, § 2º, daquele código). Igual norma prevê que ganhos mensais superiores a 50 salários mínimos também autorizam penhora do salário. Para além dessas previsões legais, a jurisprudência evoluiu para admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva. Neste sentido, a jurisprudência superior: DIREITO PROCESSUAL