Página 5930 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

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data do efetivo pagamento ou indique (m) bens à penhora. 2 - Não efetuado o pagamento ou indicado bens à penhora no prazo de3 (três) dias, PROCEDA A PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos forem necessários para cobrir o débito exequendo. Referida penhora poderá recair sobre quaisquer bens, excetuando-se aqueles considerados impenhoráveis pelo JEC (geladeira, fogão e cama, desde que não sejam duplos). Deverá ser cumprido também o disposto no Art. 659, § 3º do CPC (descrever na certidão todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor). Quando da nomeação do depositário dos bens penhorados, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à qualificação completa do mesmo. 3 - Em seguida, INTIMEo (a)(s) executado (a)(s) da penhora efetuada e respectiva avaliação. 4 - GARANTIDO O JUÍZO, INTIME,ainda,o (a)(s) executado (a)(s) da possibilidade deoferecer embargos,no prazo de15 (quinze) dias contados da intimação,através de advogado,que poderá ser constituído (particular) ou nomeado pela Defensoria Pública,se, e somente se, GARANTIDO O JUÍZO (Enunciado nº 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro Vitória/ES)”, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95, advertindoo (a)(s) de queonão oferecimento de embargos, implicará no prosseguimento do feito, com alienação ou adjudicação dos bens penhorados. Nomesmoprazo de15 (quinze) dias contados daintimação,o (a)(s) executado (a)(s),reconhecendo o crédito do (a) exequente e comprovando o depósito de30%(trinta por cento) do valor em execução, poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar (em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela TabelaPrática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil).A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). A cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá de mandado. Intime-se. - ADV: CAMILA CARMO DOS REIS (OAB 252603/SP)

Processo 1000523-73.2021.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Liliam Miguel - Condomínio Edifício Guaru - Vistos. Não vislumbro a presença da fumaça do bom direito, sendo que a liminar pretendida não é mera antecipação de alguns dos efeitos da tutela final, mas confunde-se inteiramente com a sentença de procedência que a parte autora espera obter e, ressaltando-se ainda que o pedido de depósito em juízo pleiteado na referida liminar configura a consignação em pagamento, procedimento especial, inviável em sede dos juizados especiais, INDEFIRO, pois, a antecipação de tutela pleiteada. Outrossim, a opção pela propositura nesta unidade impõe a designação de audiência de tentativa de conciliação, que é da essência dos juizados (art. 16 da Lei nº 9.099/95). Todavia, em razão das restrições de acesso de pessoas aos prédios dos fóruns por causa da Pandemia da COVID-19 e, consequentemente, diminuir o contágio entre os jurisdicionados, somada a necessidade de racionalização dos atos processuais, conferindo celeridade na solução dos conflitos como um todo e para que se possa alcançar a efetividade na prestação jurisdicional, em caráter excepcional não será designada audiência neste momento. Assim sendo, cite (m)-se a (s) parte (s) requerida (s) para que ofereça (m) sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como as provas que pretende (m) produzir em eventual audiência de instrução e julgamento, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados pelo (a) autor (a) em sua peça inicial. A contestação deverá ser juntada aos autos através de advogado que poderá ser constituído (particular) ou nomeado pela Defensoria Pública. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá(ão) a (s) parte (s) ré(s) fazê-la por escrito,com todos os requisitos para eventual crédito ao (s) autor (es), informando ainda se será através de conta corrente ou depósito judicial (vedada conta poupança) e o prazo para cumprimento da obrigação, tudo, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Se quaisquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria, nos mesmos prazos já referidos nesta intimação, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intimem-se - ADV: EDNEI ARANHA (OAB 137510/SP)

Processo 1000528-95.2021.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Lucas Leão Ferreira de Oliveira Alves - Ns2.com Internet S.a - Vistos. Defiro ao autor a gratuidade de justiça pleiteada, respondendo este, civil e criminalmente por sua declaração. Anote-se, lançando a respectiva tarja, nos termos do Comunicado CG nº 130/2020. A opção pela propositura nesta unidade impõe a designação de audiência de tentativa de conciliação, que é da essência dos juizados (art. 16 da Lei nº 9.099/95). Todavia, em razão das restrições de acesso de pessoas aos prédios dos fóruns por causa da Pandemia da COVID-19 e, consequentemente, diminuir o contágio entre os jurisdicionados, somada a necessidade de racionalização dos atos processuais, conferindo celeridade na solução dos conflitos como um todo e para que se possa alcançar a efetividade na prestação jurisdicional, em caráter excepcional não será designada audiência neste momento. Assim sendo, cite (m)-se a (s) parte (s) requerida (s) para que ofereça (m) sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como as provas que pretende (m) produzir em eventual audiência de instrução e julgamento, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados pelo (a) autor (a) em sua peça inicial. A contestação deverá ser juntada aos autos através de advogado que poderá ser constituído (particular) ou nomeado pela Defensoria Pública. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá(ão) a (s) parte (s) ré(s) fazê-la por escrito,com todos os requisitos para eventual crédito ao (s) autor (es), informando ainda se será através de conta corrente ou depósito judicial (vedada conta poupança) e o prazo para cumprimento da obrigação, tudo, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Se quaisquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria, nos mesmos prazos já referidos nesta intimação, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intimem-se - ADV: MATHEUS SILVA OLIVEIRA (OAB 445522/SP)

Processo 1000544-49.2021.8.26.0223 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 5014454-54.2020.8.24.0033 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAJAÍ/SC) - Gquatro Cga Consultoria Eireli - MARIA JOSE SANTOS DOS ANJOS ME -Vistos. Cumpra-se e devolva-se a origem, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: CAROLINE COELHO (OAB 36223/ SC)

Processo 1000561-85.2021.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Gabriel Andre Soares Santos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Defiro ao autor a gratuidade de justiça pleiteada, respondendo este, civil e criminalmente por sua declaração. Anote-se, lançando a respectiva tarja, nos termos do Comunicado CG nº 130/2020. A opção pela propositura nesta unidade impõe a designação de audiência de tentativa de conciliação, que é da essência dos juizados (art. 16 da Lei nº 9.099/95). Todavia, em razão das restrições de acesso de pessoas aos prédios dos fóruns por causa da Pandemia da COVID-19 e, consequentemente, diminuir o contágio entre os jurisdicionados, somada