Página 5946 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

bloqueados. Caso haja carta precatória expedida, solicite-se a devolução sem cumprimento. Na hipótese de recurso pendente, informe-se ao E. Tribunal de Justiça. Havendo renúncia ao prazo recursal, desde logo, fica homologada. Sem condenação em honorários ou custas processuais. Constatada a inexistência de recolhimento da taxa judiciária, expeça a serventia o necessário nos termos dos artigos 1097 e 1098 das NSCGJ. Dê-se ciência à Fazenda Pública. P.R.I.C. - ADV: JAMILLE SOUZA COSTA (OAB 362528/SP)

Processo 1000224-64.2020.8.26.0536 - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico - Hg Service Tur Transportadora Turística Eireli - A tutela antecipada já foi apreciada. Dispenso a audiência preliminar, dada a indisponibilidade do direito em litígio. Cite-se a parte-requerida para contestar. - ADV: FLAVIO DE SOUZA SENRA (OAB 222294/SP)

Processo 1000251-47.2020.8.26.0536 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Wagner dos Santos Novo - Presidente da Comissão Especial de Licitação do Município do Guarujá - Com o presente “mandamus”, o impetrante busca participar do certame licitatória e, ao final, sagrar-se vencedor. Por consequência natural, o benefício patrimonial visado coincide com o valor do contrato administrativo a ser entabulado. A respeito: Mandado de segurança Tem-se que o proveito econômico almejado por via da ação mandamental em discussão é o valor da relação jurídica discutida que envolve o contrato administrativo a ser firmado. Não obstante a agravante sustente que não há proveito econômico na medida em que objetiva, é certo e seguro afirmar que ao hostilizar os atos administrativos a ora agravante busca, mais adiante, sagrar-se participante do certame de que se trata - Sendo o proveito econômico de fácil identificação na hipótese presente, a afastar a necessidade de fixação por estimativa, o valor da causa deverá corresponder ao valor do contrato objeto do certame licitatório que se discute no ‘writ’ subjacente ao agravo em tela, nos termos da r. decisão agravada - Nos termos do art. 47, limita-se ao desenvolvimento da cidade, ou no máximo às cidades vizinhas, como a região metropolitana de Campinas, que não abrange São Paulo, sede da recorrente - Assim, a rigor, a negativa está fundamentada legalmente no art. 49, II, da LC 123/2006. Ora, prima facie, a aplicação do dispositivo pela Administração não se mostra desarrazoada, ilegal, ou violadora dos demais princípios da Administração Pública, em seu núcleo material - Não se pode esquecer, neste momento da ação, que um dos princípios que rege a disciplina das licitações públicas, é o da competitividade. E, neste caso, inexiste prova inequívoca de que tal competição esteja violada, ou mesmo de que a aplicação da hipótese fática do art. 49, II, da LC 123/2006, não condiz com a realidade Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265974-05.2019.8.26.0000; Relator (a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/05/2020; Data de Registro: 27/05/2020, grifo não original). Assim, deverá o autor, em até 15 dias, adequar o valor da causa, para que coincida ou melhor se aproxime do valor dos serviços licitados, recolhendo, no mesmo prazo, a integralidade das custas iniciais (pois até o momento nada recolheu). - ADV: JAIME RODRIGUES DE ABREU FARIA (OAB 181321/SP)

Processo 1010485-57.2020.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Fabiane Araújo Leal Sousa de Miranda - ***Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Recolha a autora, em até 15 dias, as custas iniciais, sob pena de extinção. - ADV: TANIA MARCIA MOREIRA SANTOS CABRAL (OAB 284325/SP), LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL (OAB 212996/SP), RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR (OAB 210965/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO CÂNDIDO ALEXANDRE MUNHÓZ PÉREZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA VALÉRIA DIAS TEIXEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0002/2021

Processo 0003012-96.2004.8.26.0223 (apensado ao processo 0009077-05.2007.8.26.0223) (223.01.2004.003012) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal do Guaruja - Hernani A Silva - Celso Santos Filho - EF nº de ordem 7958/04 - Fls. 08/48: Prejudicados os requerimentos, considerando a tramitação dos Embargos à Execução, em apenso, com prolação de sentença nesta data. No mais, intime-se a exequente para que dê andamento ao feito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: GABRIELA SETTI DE GOUVÊA FRANCO LOBATO (OAB 247440/SP), CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP)

Processo 0005587-43.2005.8.26.0223 (223.01.2005.005587) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Prefeitura Municipal de Guaruja - Adelino de Almeida Pereira - EF nº de ordem 1247/05 - Cabível o julgamento imediato, tendo em vista que a matéria arguida é meramente de direito, sendo desnecessária a dilação probatória. De proêmio, cumpre salientar que o entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que as matérias passíveis de serem alegadas em exceção de préexecutividade não se limitam somente às questões de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovado de plano, sem necessidade de dilação probatória. Portanto, é cabível a exceção para a matéria que pode tanto estar ligada a questões de admissibilidade do processo, como as relativas ao mérito, contanto que possam ser conhecidas de plano pelo juiz, mediante prova pré-constituída. Com relação ao requerimento de nulidade da CDA, é certo que tal matéria demanda análise probatória, pois, em uma primeira análise, verifica-se que as CDA’s de fls. 3/5 atendem os requisitos legais, não necessitando constar as razões fáticas em seu bojo, pois tais circunstâncias estão descritas no processo administrativo que gerou a CDA. Logo, tendo em vista que o excipiente não juntou os procedimentos administrativos, a demonstrar eventual falha na constituição da CDA e prejuízo em sua defesa, necessário se faz rejeitar o pedido de plano, pois tal matéria demanda dilação probatória, não sendo possível esta discussão ocorrer em sede de exceção de pré-executividade, sendo certo que as CDAs gozam de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Multa Administrativa Publicidade Exposição de anúncio temporário - Exercício de 2.004 - Crédito não tributário - Exceção prévia de executividade rejeitada - Alegada nulidade de CDA Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo não afastadas - LEF, art. , § 5º Impossibilidade de produção de provas - Sumula 393 do STJ - Inocorrência de prescrição - Aplicação do Decreto 20.910/32 Recurso administrativo que suspende a exigibilidade do crédito CTN, art. 151, III -Ação ajuizada antes de decorrido o lustro prescricional Precedentes do TJSP - Decisão mantida Recurso desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2069648-38.2020.8.26.0000; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 16/11/2020; Data de Registro: 16/11/2020) Em continuação, não há prazo legal fixado para o oferecimento de exceção de préexecutividade, sendo certo, inclusive, que no caso concreto parte das matérias alegadas pela excipiente não demandam dilação probatória. Assim, passo a analisar a questão de fundo da prejudicial de mérito da prescrição. Ademais, consigno ser cabível, em parte, a presenteexceçãodepré-executividade, porquanto aprescrição, além de ser matéria conhecível de ofício pelo magistrado, não demanda dilação probatória para sua aferição. Da análise dos autos, verifica-se que, in casu, houve o despacho citatório em 24/08/2005 (fls. 2), tendo a carta de citação retornado negativa em 03/10/2007, havendo novo pedido de citação por oficial de justiça em 15/02/2008 (fls. 9 verso), tendo o excipiente comparecido espontaneamente nos autos em 22/02/2011,