Página 6110 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

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concessão da tutela postulada, não havendo elementos suficientemente robustos capazes de autorizarem tal

concessão neste estágio processual. 3. Prossiga-se nos termos da Decisão Normativa deste Juizado. Int. - ADV:

LEANDRO ALCANTARA DA SILVA RODRIGUES (OAB 448073/SP)

Processo 1001920-67.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de

Inadimplentes - Jheimison Lima dos Santos - Becrux Consultoria em Ativos de Crédito Ltda. - VISTOS. 1. Posta em

discussão, sub judice, a exigibilidade do débito referido neste feito, não se descartando, por ora, em exercício de

cognição não-exauriente, a verossimilhança das alegações feitas pela parte autora, de rigor a concessão de tutela de

urgência, em face dos prejuízos oriundos no que concerne às notórias dificuldades geradas para obtenção de crédito

por quem tenha seu nome negativado. Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência, determinando, por conseguinte, a

retirada do nome da parte autora do cadastro do órgão de proteção ao crédito indicado, até o julgamento da lide,

caso nele conste em razão do débito referido neste feito. 2. Diligencie a Serventia para cumprimento de sobredita

determinação, expedindo-se o necessário. 3. Ante o contido no Provimento CSM n. 2587/2021, bem como demais

Provimentos e Comunicados emitidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo neste ano em virtude da

situação de emergência de saúde pública, em consonância com o princípio da celeridade,cite-se a ré e intime-se-a

para que apresente contestação, no prazo de trinta dias, sob pena de revelia, consignando-se que caso haja alguma

proposta de acordo, a parte ré poderá apresentá-la, por escrito, no mesmo prazo de trinta dias. Expeça-se o

necessário. 4. Juntada a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito em dez dias. Int. -ADV: GUSTAVO FERRARI CORRÊA (OAB 447629/SP)

Processo 1001926-74.2021.8.26.0224 - Petição Cível - Petição intermediária - Amanda Leite Silva - - Diana Leite

Silva - - Erica Leite Silva - Itaú Unibanco S.A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei no

9.099/95. Fundamento e decido. Concedo às autoras os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Impõe-se o

indeferimento da inicial. Do que consta na exordial, as autoras aduzem fatos relacionados a conta bancária que não

era de titularidade delas, mas do genitor delas, já falecido. No mais, postulam tutelas atreladas a tal consta,

aventando, inclusive, que a ação foi proposta para que a ré se abstenha de cobrar tarifas de manutenção da conta,

retornando a mesma para a condição de poupança. Nesse diapasão, aduzindo-se conduta irregular da parte ré em

relação à respectiva conta bancária, imperioso seria que no polo ativo da lide constasse o espólio do de cujus, visto

que a relação jurídica estabeleceu-se formalmente com ele, de maneira que é inexoravelmente afetada sua esfera

jurídica. Entretanto, sobredita inclusão se revela incabível no âmbito do Juizado Especial Cível, pois somente as

pessoas e entes elencados no art. , § 1º, da Lei nº 9.099/95 podem propor ação perante o Juizado Especial Cível,

dentre as quais não se encontra o espólio. Aliás, conforme Enunciado nº 10, do FOJESP, o condomínio e o espólio

não podem propor ação no juizado especial em razão do disposto no artigo , § 1º da Lei 9.099/95, de modo que

falta pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, no âmbito deste Juizado. Outrossim, ainda que

assim não fosse, verifica-se que se pleiteia inclusive que o réu, em determinado prazo, seja compelido a fornecer

determinados documentos (extratos de todo o período da conta bancária, desde sua abertura). Assim, as autoras

objetivam, em rigor, por via transversa, a exibição de documentos. Porém, para tanto, há procedimento próprio

(artigos 396 a 404, do Código de Processo Civil), que destoa do rito previsto na Lei nº 9.099/95. Demais disso,

conquanto os pedidos indenizatórios formulados pelas autoras, de se observar que, apesar de elas terem suscitado

cobrança de tarifas bancárias indevidas pelo requerido, sequer discriminaram quais seriam tais montantes, o que,

desde logo, seria imperioso, na medida em que vedada a prolação de sentença ilíquida no âmbito do Juizado

Especial Cível, a reforçar a constatação da inadequação da via eleita, se, para tanto, conforme se aduz, seria

necessário escorreito exame de documentos em relação aos quais as postulantes almejam exibição. Ante o exposto,

INDEFIRO a inicial, com base no art. 330, III, do CPC, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem

resolução do mérito, com base no art. 485, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e

do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. - ADV: MILKA REGINA PEREIRA OLIVEIRA (OAB 343834/SP)

Processo 1002363-52.2020.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral -Charles Luiz da Silva - Nextel Telecomunicações LTDA - Certifico e dou fé que o depoimento colhido em audiência

foi armazenado em pasta própria localizada no OneDrive deste escrevente. A parte interessada poderá acessar pelo

link a seguir:

h t t p s : / / t j s p - m y . s h a r e p o i n t . c o m / : f : / g / p e r s o n a l / r r u s so _ t j s p _ j u s _ b r / E g q N j p Q r t v p P j q Q Y R D _ a R l c B 3 R D x v u 7 O D V P V DP Z J x

Pyznw?e=nWHJDT - ADV: JOSE ALCINO BORGES (OAB 130968/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB

266894/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP)

Processo 1002363-52.2020.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral -Charles Luiz da Silva - Nextel Telecomunicações LTDA - VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da

Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Na inicial, o

autor impugnou registros lançados em seu desfavor pela ré, junto a cadastro de órgão de proteção ao crédito. Alegou

ter convicção de não possuir qualquer dívida que justificasse tal restrição de crédito. Em sua defesa, a ré sustentou

que houve relação jurídica entre ela e o autor, atinente a determinadas linha telefônica, bem como que, pelo fato de o

autor não ter pago certas faturas, respectivos débitos lastrearam negativações em desfavor dele. Em réplica, o autor

aduziu que não se quedou inadimplente, enfim, não possui nenhuma relação jurídica consistente em dívidas para

com a instituição financeira (sic) requerida. De outra banda, reconheceu ser sua assinatura lançada no instrumento

contratual acostado aos autos pela ré (fls. 81/84), ressalvando, contudo, que o que se discute não é o vínculo jurídico

entre as partes, mas os 05 (cinco) débitos ensejadores das negativações, adicionando que não há registro na

exordial, que ela (sic) desconhece ou nega a relação contratual entre as partes. Argumentou que nunca recebeu

nenhuma correspondência da instituição bancária (sic), ora requerida informando sobre o fato, impugnando,

outrossim, cópias de telas sistêmicas no corpo da defesa, sendo que os documentos juntados não apresentam prova

efetiva do suposto inadimplemento e não revelam que os serviços foram efetivamente utilizados pela parte

consumidora mediante prévio e formal requerimento seu. Todavia, infere-se que o autor alterou a verdade dos fatos,

sendo mister a improcedência da pretensão inaugural, caracterizando-se, inclusive, a litigância de má-fé dele. Com

efeito, em depoimento pessoal, o autor afirmou que foi titular de linha telefônica operada pela ré, cujos serviços

chegaram a ser ativados. Narrou, contudo, que cerca de três dias depois da contratação solicitou o cancelamento do

contrato, mencionando que a ré não lhe enviou correlato documento por e-mail, como se havia comprometido.

Relatou que a solicitação do cancelamento foi feita diretamente em certa loja física da ré, sendo que, na ocasião, não

lhe foi dado qualquer documento, tendo a ré, novamente, se comprometido a enviar comprovante por e-mail, o que