Página 6134 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

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(artigo 51, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95). - ADV: KAMILLA CARVALHO DE FREITAS ALVES DE MORAES (OAB

321446/SP)

Juizado Especial Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO CLÁVIO KENJI ADATI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FABIO DOS SANTOS MOTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0004/2021

Processo 0016815-26.2016.8.26.0224 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - Justiça Pública - MARINETE ERCILIA DA SILVA - Como forma de readequação da pauta, redesigno a audiência para o dia 11/02/2021 às 14:20h, cumprindose nos termos do despacho de f. 177. Intime-se o sentenciado. Ciência ao M.P. e à defesa constituída. Grs.d.s. - ADV: EDILSON RIBEIRO DA CUNHA (OAB 207513/SP)

Processo 0027693-10.2016.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Lesão Corporal - Justiça Pública - Rodrigo da Silva Marques - Vistos etc. Dispensado relatório. A ação penal é improcedente. As lesões verificadas no laudo pericial oficial de f. 15 e aquelas mostradas em arquivo pelo genitor da vítima em audiência foram provocadas em atividade lúdica, tendo sido respeitadas as regras da prática. Colheu-se a prova oral segundo a qual a vítima participou de duas partidas e que, na primeira, disparou dentro das regras, tiros de paintball contra adversários mirins, a maioria de 10 anos de idade, logrando-se vencedor. Segundo o réu, os infantes, alguns não suportaram a dor dos alvejamentos e choraram. Nada a censurar, segundo as regras do combate. Poder-se-ia questionar sobre a irresponsabilidade dos pais das crianças e do responsável pelo estabelecimento, por permitir que seus filhos, de tão tenra idade pudessem participar dessa atividade. Mas, pelo que consta, as regras do jogo foram respeitadas, embora não tenha havido um comedimento por parte da vítima contra esses infantes. Igual raciocínio deve ser feito quando à própria vítima, na segunda partida, em que foi o alvo do acusado que, dentro das regras, não teve igual comedimento lúdico e alvejou a vítima para vencer a partida, causando as lesões verificadas. Indagada, a vítima falou que em nenhum momento foi atingida fora das r ANTE O EXPOSTO E O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA RODRIGO DA SILVA MARQUES, PARA ABSOLVÊ-LO DA ACUSAÇÃO DE VIOLAR O ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO DO ARTIGO 386, INCISO III, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - ADV: RAFAEL SANCHEZ (OAB 310371/SP), VINCENZO MAROTTA NETO (OAB 300580/SP)

Processo 0032514-23.2017.8.26.0224 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - Justiça Pública - Nelson Bernardo Pinto - Vistos. Considerando o cumprimento da obrigação pelo (a) autor (a) do fato (fls. 56), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE Nelson Bernardo Pinto, da acusação de haver violado o artigo 50 da Lei das Contravencoes Penais, o que faço com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Determino a destruição das máquinas apreendidas, oficiando-se à autoridade policial. P.R.I.C., oficie-se ao IIRGD, se necessário. Após o trânsito em julgado revisados os autos e atualizados o histórico de partes e movimentação no sistema informatizado, arquivem-se. Face o contido no Prov. 1869/2011, aguarde-se em Cartório por 180 dias. Após, encaminhe-se o presente para destruição, seguindo-se os trâmites legais. Ciência ao M.P. - ADV: ADEMIR CAVALCANTE DA SILVA (OAB 171829/SP)

Processo 0032514-23.2017.8.26.0224 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - Justiça Pública - Nelson Bernardo Pinto - Arquivo após extinção e cópias Distribuidor sobre caixotes - ADV: ADEMIR CAVALCANTE DA SILVA (OAB 171829/SP)

Processo 0033395-34.2016.8.26.0224 - Termo Circunstanciado - Crimes de Abuso de Autoridade - Justiça Pública - Vistos. Autos nº 2016/001752Assiste razão ao Ilmo. Promotor de Justiça. Assim, remetam-se os autos, via distribuidor local, ao Juizado Especial Criminal - JECRIM - desta comarca, anotando-se.Guarulhos, 23 de abril de 2018.Priscila Devechi Ferraz MaiaJuiz (a) de Direito - ADV: MARIA APARECIDA SILVA DE MELO (OAB 330031/SP)

Processo 0033395-34.2016.8.26.0224 - Termo Circunstanciado - Crimes de Abuso de Autoridade - Justiça Pública - Paulo Vinicius de Sateles - RE 138776-6 e outro - Processo desarquivado. Os autos permanecerão em cartório por 45 dias, devendo o d. Procurador atentar para as normas de atendimento nesse período. Decorrido o prazo, os autos retornarão para o Arquivo sem nova intimação - ADV: MARIA APARECIDA SILVA DE MELO (OAB 330031/SP)

Processo 0035425-76.2015.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - Justiça Pública - Cláudio Aparecido Souza Junior - adm. pública - Transitada em julgado a sentença, comunique-se a condenação ao IIRGD e TRE. Fls. 97: Junte-se cálculo atualizado da multa aplicada e abra-se vista ao MP. Certifico e dou fé que a multa aplicada foi devidamente inserida no sistema, apresentando os seguintes valores: - Valor da multa: R$ 1.000 (fixada em sentença) Atualizado pela Tabela Prática do TJ (data sentença): R$ 1.086,54 EQUIVALENTE A 39,353 UFESP Obs: O governo do Estado de São Paulo por meio do Comunicado DICAR-83 (DOE-SP de 19/12/19), fixou o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP para o período de 01/01/2020 a 31/12/2020 em R$ 27,61 - ADV: DENIS MUCCI FIGUEIRA (OAB 391434/SP)

Processo 0039575-37.2014.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - Justiça Pública - João Luis Batista - ADMINISTRAÇAO PÚBLICA - Transitado em julgado o V. Acórdão, comunique-se a condenação ao IIRGD e TRE, atentando-se à pena final estabelecida. Junte-se cálculo atualizado da multa aplicada, dando-se ciência à partes. MP e defensoria, tomar ciência do cálculo conforme segue: - Valor da multa: 4 salários mínimos Atualizado pela Tabela Prática do TJ (20/08/19): R$ 4.088,99 EQUIVALENTE A 148,098 UFESP - Valor da multa: 20 dias-multa, no mínimo legal Atualizado pela Taxa de Referência (02/04/2014): R$ 505,48 EQUIVALENTE A 18,307 UFESP Obs: O governo do Estado de São Paulo por meio do Comunicado DICAR-83 (DOE-SP de 19/12/19), fixou o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP para o período de 01/01/2020 a 31/12/2020 em R$ 27,61. - ADV: PRISCILA MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 399094/SP)

Processo 0040371-91.2015.8.26.0224 - Termo Circunstanciado - Lesão Corporal - Justiça Pública - Fabio Alcantara Danieli e outro - Alvimar Chrispim Moreira - Vistos. Considerando o cumprimento da obrigação pelo (a) autor (a) do fato (fls. 118), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FABIO ALCÂNTARA DANIELI, da acusação de haver violado o artigo 129, “caput”, do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. P.R.I.C., oficie-se ao IIRGD, se necessário. Após o trânsito em julgado revisados os autos e atualizados o histórico de partes e movimentação no sistema informatizado, arquivem-se. Face o contido no Prov. 1869/2011, aguarde-se em Cartório por 180 dias. Após, encaminhe-se o presente para destruição, seguindo-se os trâmites legais. Ciência ao M.P. - ADV: BIANCA ZIZZA CECCONI (OAB 167501/SP)

Processo 0042270-90.2016.8.26.0224 - Termo Circunstanciado - Desacato - Justiça Pública - CAIO ALBIERI VARES e outros - Considerando o cumprimento da obrigação pelo (a) autor (a) do fato (fls.113), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FELIPE NUNES RIBEIRO, da acusação de haver violado os artigos 329 e 331, ambos do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. P.R.I.C., oficie-se ao IIRGD, se necessário. Com o trânsito em julgado, atualize-se o