Página 6142 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

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JOSÉ TEIXEIRA ROCHA EM FACE DE FERNANDA PASCUCCI, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 139 E 140, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL, E O FAÇO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 395, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. P.R.I., arquivando-se oportunamente. - ADV: MATHEUS RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 433198/SP)

Processo 1039550-94.2020.8.26.0224 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular -Preconceituosa - C.X.S. - Conforme o próprio querelante aduz à f. 2, trata-se de acusação de injúria qualificada (artigo 140, § 3º, do Código Penal), cujo preceito secundário excede ao biênio legal e, portanto, matéria estranha à competência do JECRIM. Redistribua-se a uma das Varas Criminais desta Comarca. - ADV: MIRIAN NUNES SOUZA SOBRAL (OAB 419272/SP)

Processo 1043550-40.2020.8.26.0224 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Constrangimento ilegal - Clea Marques - CLEA MARQUES moveu QUEIXA-CRIME em face de MARCOS FIGUEIREDO, imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos artigos 42, do Decreto-lei 3.688/41 e 54, da Lei 9.605/98. Preliminarmente, sobre o pedido de gratuidade da justiça, o artigo 54 da Lei 9.099/95 garante o acesso aos Juizados Especiais independentemente do pagamento de custas, taxas ou despesas. Destarte, não serão devidas custas processuais para oferecimento de queixa-crime em crimes de competência do Juizado Especial. Em eventual recurso há a necessidade de recolhimento. Assim sendo aprecio o pedido e nego-lhe deferimento. A querelante constituiu advogado e não se serviu da defensoria pública, o que seria prova inequívoca da pobreza alegada. A queixa é inepta, uma vez que intentada por parte ilegítima. Ambos os delitos apontados são apuráveis em ação penal pública e, portanto, apenas o Ministério Público detém a titularidade, não se vislumbrando, aqui, qualquer das hipóteses da queixa subsidiária. Daí porque a rejeição é de rigor neste momento processual. ANTE O EXPOSTO E MAIS DO QUE DOS AUTOS CONSTA, REJEITO A QUEIXA-CRIME MOVIDA POR CLEA MARQUES EM FACE DE MARCOS FIGUEIREDO, PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 42, DO DECRETO-LEI 3.688/41 E 54, DA LEI 9.605/98, E O FAÇO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 395, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. PRIC, arquivando oportunamente. - ADV: WILTON SILVA DE MOURA (OAB 296586/SP)

Processo 1503199-73.2018.8.26.0050 - Termo Circunstanciado - Receptação culposa - Justiça Pública - MARCELO TELES DOS SANTOS - Tendo em vista a concordância e cumprimento, considero homologado o acordo de f. 63, realizado no Juízo Deprecado, na data 16/10/2019. Como não houve interposição de apelação, considero transitada em julgado a homologação da transação aos 25/10/2019. Considerando o cumprimento da obrigação pelo (a) autor (a) do fato (f. 65), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARCELO TELES DOS SANTOS da acusação de haver violado o artigo 180, § 3º, do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. P.R.I.C., oficie-se ao IIRGD, se necessário. Após o trânsito em julgado revisados os autos e atualizados o histórico de partes e movimentação no sistema informatizado, arquivem-se. Ciência ao M.P. - ADV: EDSON SANTOS DE SOUSA (OAB 292197/SP)

Processo 1503692-76.2019.8.26.0224 - Termo Circunstanciado - Ameaça - VALDECI DE OLIVEIRA NERY JUNIOR - Vistos. Considerando o cumprimento da obrigação pelo (a) autor (a) do fato (fls. 71), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE VALDECI DE OLIVEIRA NERY JUNIOR da acusação de haver violado o artigo 147, do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. P.R.I.C., oficie-se ao IIRGD, se necessário. Após o trânsito em julgado revisados os autos e atualizados o histórico de partes e movimentação no sistema informatizado, arquivem-se. Ciência ao M.P. - ADV: RENATA JOAQUIM FRIZZO (OAB 399540/SP), PAULO CÉSAR DREER (OAB 179178/SP)

Processo 1505060-23.2019.8.26.0224 - Termo Circunstanciado - Desobediência - Justiça Pública - ANTONIO DOS SANTOS SILVA - O ESTADO - Vistos. Considerando o cumprimento da obrigação pelo (a) autor (a) do fato (fls. 46 e 48), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE ANTONIO DOS SANTOS SILVA da acusação de haver violado o artigo 330, do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. P.R.I.C., oficie-se ao IIRGD, se necessário. Após o trânsito em julgado revisados os autos e atualizados o histórico de partes e movimentação no sistema informatizado, arquivem-se. Ciência ao M.P. - ADV: ARIOVALDO APARECIDO FILHO (OAB 253196/SP)

Processo 1505552-15.2019.8.26.0224 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - Justiça Pública - FRANCISCO ANTONIO DUDA DA SILVA - Vistos. Considerando o cumprimento da obrigação pelo (a) autor (a) do fato (fls. 88), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FRANCISCO ANTONIO DUDA DA SILVA da acusação de haver violado o artigo 50 do Decreto-lei 3.688/41, o que faço com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Determino a perda do objeto apreendido. Oficie-se ao Setor de Guarda de Objetos deste Fórum para que dê destino próprio, com cópia de f. 73. Após o trânsito em julgado revisados os autos e atualizados o histórico de partes e movimentação no sistema informatizado, arquivem-se. P.R.I.C., oficie-se ao IIRGD, se necessário. Ciência ao M.P. - ADV: MARCOS CANESCHI (OAB 200363/SP)

Processo 1507189-85.2019.8.26.0002 - Termo Circunstanciado - Ameaça - Justiça Pública - GUILHERME MARQUES DA COSTA e outro - Dirimido o conflito negativo de atribuição, conforme fls. 139/146. Tendo em vista tratar-se de crimes conexos previstos nos artigos 147 e 344 do Código Penal, matéria estranha à competência do Juizado Especial Criminal, somando-se a isso o local da consumação do crime ser o da residência do ofendido. Devolva-se à 1ª Vara Criminal do Foro Regional II - Santo Amaro, para que este providencie a redistribuição a uma das Varas Criminais do Foro Central Criminal da Capital. Ciência ao MP. Intime-se a defesa, via DJE. - ADV: RAFAEL KUSHIDA SCHILLING (OAB 286714/SP), VALTER UEMURA JUNIOR (OAB 420759/SP)

Processo 1522664-94.2019.8.26.0224 - Termo Circunstanciado - Receptação culposa - Justiça Pública - GUILHERME ALVES DE OLIVEIRA SILVA - Vistos. Considerando o cumprimento da obrigação pelo (a) autor (a) do fato (fls. 57-58), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE GUILHERME ALVES DE OLIVEIRA SILVA da acusação de haver violado o artigo 180, § 3º, do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. P.R.I.C., oficie-se ao IIRGD, se necessário. Após o trânsito em julgado revisados os autos e atualizados o histórico de partes e movimentação no sistema informatizado, arquivemse. Ciência ao M.P. - ADV: NAYARA CRISTINA RODRIGUES RIBEIRO (OAB 133555/SP)

Processo 1522930-81.2019.8.26.0224 - Termo Circunstanciado - Ameaça - Justiça Pública - VALDIRENE GOMES DA COSTA - Vistos. Considerando o cumprimento da obrigação pelo (a) autor (a) do fato (fls. 79-80), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE VALDIRENE GOMES DA COSTA da acusação de haver violado o artigo 147, do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. P.R.I.C., oficie-se ao IIRGD, se necessário. Após o trânsito em julgado revisados os autos e atualizados o histórico de partes e movimentação no sistema informatizado, arquivem-se. Intime-se a defesa consituída. Ciência ao M.P. - ADV: BIANCA ZIZZA CECCONI (OAB 167501/SP)

Processo 1523285-91.2019.8.26.0224 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - Justiça Pública - MARIO MARZANO - Vistos. Considerando o cumprimento da obrigação pelo (a) autor (a) do fato (fls. 64), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARIO MARZANO da acusação de haver violado o artigo 50 do Decreto-lei 3.688/41, o que faço com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado revisados os autos e atualizados o histórico de partes e movimentação no sistema informatizado, arquivem-se. P.R.I.C., oficie-se ao IIRGD, se necessário. Ciência ao M.P. - ADV: HUMBERTO BICUDO DE MORAES (OAB 119525/SP)