Página 1577 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

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considerada justa causa para a rescisão contratual, obrigando-se esta última a promover a imediata devolução desses produtos, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial (fls. 15). Tem-se, portanto, procedente o pedido de rescisão formulado pela autora, porquanto a empresa ré, além de tornar-se inadimplente em relação aos pagamentos mensais a que se obrigou, requereu recuperação judicial, configurando-se a justa causa para o desfazimento do negócio por culpa da ré. Por consequência, rescindido o contrato, devem ser devolvidas à autora as peças locadas, correndo os custos da locação até a efetiva devolução. Assim é que também é pertinente o pedido de reintegração de posse, estando retidas em poder da empresa ré, até a presente data, vinte e nove peças, conforme se explicará adiante, as quais se presumem perdidas, dado o tempo transcorrido desde o ajuizamento da ação, de modo que a obrigação de restituí-las à autora deve ser convertida em perdas e danos, consistentes no pagamento do atual preço das peças, mais os aluguéis devidos até que seja realizado tal pagamento. No mais, tem-se que não há qualquer controvérsia quanto à existência de contrato de locação de equipamento entre as partes, estampada no documento de fls. 12/19, à entrega de 1.350 peças à empresa ré em 22/08/2011, ao inadimplemento dos aluguéis vencidos a partir de setembro de 2011, à devolução de 429 peças em 12/01/2012 e de 892 peças em 21/10/2013 e, consequentemente, à retenção de vinte e nove peças pela empresa ré até a presente data. Evidencia-se, portanto, que o pedido de cobrança também é procedente, restando apurar o valor devido, o que será feito em fase de liquidação de sentença. Isso porque foram entregues à empresa ré 1.3500 formas em 22/08/2011 (data indicada pela autora, embora conste do documento de fls. 21 a data de 08/08/2011). A locação do período compreendido entre 22/08 e 31/08/2011 foi paga aos 20/09/2011, conforme documento de fls. 22. A ação foi proposta em 05/04/2012, quando foi apurado débito de R$ 50.597,44 (acrescido de correção monetária, juros de mora e multa moratória), relativo ao período compreendido entre 01/09/2011 e 31/03/2012, cujos pagamentos deveriam ter ocorrido de 20/10/2011 a 20/04/2011 (fls. 35). A autora alegou que houve devolução de 429 peças em 12/01/2012 e 892 em 21/10/2013 (conforme relatório de fls. 186), remanescendo com a empresa ré 29 peças (conforme documento de fls. 188). Posteriormente, a autora juntou as notas de débito, relativas ao período compreendido entre 01/04/2012 e 30/11/2013, cujos pagamentos deveriam ter ocorrido de 20/05/2012 a 20/12/2013 (fls. 188/227), no total de R$ 99.784,20 (sem o acréscimo de correção monetária, juros de mora e multa moratória). Tem-se, portanto, que a autora faria jus, em maio de 2013, a aproximadamente R$ 150.381,64, tendo sido incluída, em 24/08/2012, no rol de credores quirografários, pelo montante de R$ 65.849,91 (fls. 153). O montante exato devido ainda pelos réus à autora nestes autos não pode, contudo, ser corretamente apurado, haja vista que se faz necessário discriminar o que foi abrangido pelo valor incluído na recuperação judicial com exatidão, para depois apurar o quanto poderá ser executado em fase de cumprimento de sentença nestes autos, o que será feito, como já dito, em necessária fase de liquidação de sentença. Finalmente, considerando que foi submetida à recuperação judicial apenas parte da dívida, não há que se falar em desoneração dos fiadores quanto ao restante. Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido e o faço para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, para todos os fins de direito, e condenar os réus, solidariamente, a pagar à autora os aluguéis devidos até a efetiva devolução das peças à autora, acrescidos de correção monetária pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça desde os vencimentos, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e multa contratual, descontando-se o montante já considerado na ação de recuperação judicial e apurando-se o valor devido em fase de liquidação de sentença. Torno definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 43, sendo devida, ainda, a reintegração da autora na posse de vinte e nove peças, obrigação essa a ser convertida em perdas e danos, mediante o pagamento, pelos réus, da importância correspondente ao valor das peças, mais os aluguéis devidos até o pagamento do valor das peças. Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e verba honorária, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Nos termos do § 2º do art. da Lei nº 11.608/03, fixo o valor atribuído à causa como base de cálculo de preparo de eventual apelação e recurso adesivo. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: MÁRJORIE AZEVEDO FORTI (OAB 32079/PR), MARIA LUCIA TRUNFIO DE REZENDE (OAB 278526/SP), PEDRO LUIZ PINHEIRO (OAB 115257/SP)

Processo 0014825-80.2009.8.26.0309 (309.01.2009.014825) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Companhia Piratininga de Força e Luz Cpfl - Procel Plasticos Ltda - Adnan Abdel Kader Salem - Providencie a autora o recolhimento das despesas necessárias para a realização da operação por meio do sistema eletrônico (SerasaJud) pela guia do F.E.D.T.J. código 434-1, no valor de R$ 16,00 por sistema e para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, nos termos do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.516/2019, disponibilizado no DJE de 02/08/2019. - ADV: GIULIANO RICARDO MÜLLER (OAB 174541/ SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), THEO ARGENTIN (OAB 174624/SP)

Processo 0015027-91.2008.8.26.0309 (309.01.2008.015027) - Procedimento Comum Cível - Sebastião Irineu Delamico -Inss - Vistos. Cuida-se de ação ordinária de concessão de aposentadoria, proposta por Sebastião Irineu Delamico contra o Instituto Nacional do Seguro Social. Porquanto inexistisse, ao tempo do julgamento, Vara Federal estabelecida nesta comarca, este Juízo, no exercício de competência federal delegada, prevista pelo artigo 109, § 3.º, da Constituição Federal, proferiu a sentença de julgamento do mérito. Com o trânsito em julgado do v. acórdão, os autos foram devolvidos a este Juízo. É de rigor, porém, sua remessa às Varas Federais agora existentes nesta cidade. Não obstante a sentença ter sido proferida pela Justiça Estadual, entendo que a competência pertence à Vara Federal local, com o que corroboram as reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema. Isso porque com a criação de Vara Federal na Subseção Judiciária de Jundiaí pelas Leis n.º 12.011/09 e n.º 10.772/03, cessou a competência dos juízes estaduais desta comarca, inclusive no que tange ao cumprimento de sentença por eles prolatada. Trata-se de nítida exceção ao princípio da ‘perpetuatio jurisdictionis’, admitida pela parte final artigo 43 do Código de Processo Civil (art. 87 CPC/73), que dispõe serem irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas após a fixação de competência, salvo em caso de supressão de órgão judiciário ou alteração de competência absoluta. No caso em tela, o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, fixou a competência material absoluta do Juízo Federal, o que afasta a disposição do artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO JULGADA PELO JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. SUPERVENIENTE INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NA COMARCA. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA FEDERAL ABSOLUTA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 87 DO CPC, PARTE FINAL. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ‘PERPETUATIO JURISDICTIONIS’. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito entre juízes vinculados a tribunais diversos, segundo inteligência do art. 105, I, d, da Constituição. Não estando o Juízo Estadual investido de jurisdição federal, não incide o verbete 3/STJ, que pressupõe haja “Juiz Estadual investido de jurisdição federal”. 2. A superveniente criação de vara federal no município onde havia sido ajuizada e julgada a ação, à época da execução do julgado, levou a nova fixação de competência. Hipótese de exceção ao princípio da ‘perpetuatio jurisdictionis’. Competência absoluta prevista no art. 109, I, da Constituição. Incidência da segunda parte do art. 87 do CPC. Precedentes desta Corte. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal. STJ - 91129/GO, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, TERCEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento 28/03/2008, Data da Publicação DJe 27/05/2008 PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE