Página 5289 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

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da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5-Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte requerente para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte requerente apresentar resposta à reconvenção. 6-Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procuração e documentos devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. Valinhos, 11 de dezembro de 2020. - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

Processo 1005098-41.2020.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Kauê Costa de Carvalho - Anhanguera Educacional Participações S/A - - Kroton Educacional S/A Faculdade Anhanguera - Vistos. 1-Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita; anote-se. 2-Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por Kauê Costa de Carvalho em face de Anhanguera Educacional Participações S.A. e Cogna Educação S.A. Aduz o autor, em breve síntese, que precisou trancar seu curso de arquitetura e urbanismo em 2017 e ao retornar à faculdade, em 2018, foi informado acerca da alteração da grade curricular, com novas disciplinas para cursar. Alega, no entanto, que a disciplina Trabalho Final de Graduação I e II, que antes era denominada Trabalho de Conclusão de Curso I e II, foi devidamente concluída, porém foi incluída entre as matérias pendentes. Solicita, assim, a concessão de tutela de urgência objetivando a suspensão da cobrança da matéria já cursada e incluída nas disciplinas atuais. A tutela, pleiteada nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, comporta deferimento. Isso porque o autor apresentou o histórico da sua grade curricular no qual consta que foi aprovado nas disciplinas Trabalho de Conclusão de Curso I e Trabalho Final de Graduação II (fls. 30/35). Além disso, apresentou documentos nos quais consta que foi aberto chamado interno sob o nº CS5480983 para correção das notas lançadas em relação às disciplinas TFG I e TFG II (fls. 81). Está evidenciada, portanto, a probabilidade do direito invocado pela requerente. Ademais é patente o perigo de dano ao requerente, porquanto terá que pagar por disciplinas que já cursou. Destarte, concedo em parte a tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha de cobrar pelas disciplinas Trabalho Final de Graduação I e II, sob pena de imposição de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor da totalidade das mensalidades do semestre. Servirá a presente decisão, por cópia, como ofício e deverá ser encaminhado pelo requerente às rés. 3-Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para posterior ocasião a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4-Cite-se a parte ré para contestar o pedido, no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5-Decorrido o prazo para contestação, intime-se o requerente para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá o requerente apresentar resposta à reconvenção. 6-Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procuração e documentos devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. Valinhos, 18 de dezembro de 2020. - ADV: WILLIAN ANDRADE LO (OAB 429176/SP)

Processo 1005147-82.2020.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Daniel Magrin dos Santos - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1-Recolha o autor, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, o valor da despesa postal (R$ 26,00 por carta). 2-Trata-se de ação de obrigação de fazer combinada com indenização por dano material e moral, com pedido de tutela provisória, proposta por Daniel Magrin dos Santos em face de Amil - Assistência Médica internacional S/A. Aduz o autor, em breve síntese, que é portador de transtorno bipolar misto (CID-10 F31.6) e, ante a refratariedade ao tratamento medicamentoso e a gravidade do seu estado de saúde, foi-lhe indicado a realização de 20 sessões de ECT (eletroconvulsoterapia). A ré, no entanto, negou o tratamento e o reembolso dos valores dispendidos até o momento por não contar do rol de procedimentos aprovados pela ANS. A tutela provisória, pleiteada nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, comporta parcial deferimento. O documento de fls. 31 comprova a existência da relação contratual entre as partes. Já os documentos de fls. 32/33 revelam que o requerente encontra-se em acompanhamento médico por apresentar quadro bipolar misto, mostra-se refratário ao tratamento medicamentoso e possui “sintomas que incluem inapetência, falta de iniciativa, desânimo, isolamento e ideias de ruína, incluindo risco de suicídio”. Não pode, assim, a operadora negar o tratamento ao autor, sob a justificativa de que o procedimento não consta do rol da ANS, porquanto a diretriz de utilização é meramente indicativa (não é taxativa) e não pode obstar que o procedimento possa ser requisitado, quando o tratamento tradicional não se mostrar ser o mais apropriado no caso concreto. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já consignou em diversas oportunidades que a jurisprudência deste Tribunal Superior é uníssona no sentido de que é abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde terapia ou tratamento mais apropriado para determinado tipo de patologia alcançada pelo contrato (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 729.519/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 25/08/2015, DJe 28/08/2015). É o que prevê a súmula 102, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Ademais, a concessão da medida, no caso em exame, não encontra óbice no artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil, porque eventuais valores devidos pelo requerente, em caso de improcedência do pedido, poderão ser exigidos pela requerida por meio da via própria. Destarte, com fundamento no artigo 294, parágrafo único, e no artigo 300, “caput”, do Código de Processo Civil, concedo em parte a tutela provisória de urgência para determinar que a requerida autorize e custeie o tratamento do requerente, consistente em 16 sessões restantes de eletroconvulsoterapia (ECT), através de suas clínicas credenciadas ou, na inexistência, através do custeio em clínica adequada, conforme prescrição, dentro do prazo de cinco dias. Para a hipótese de descumprimento da medida, com fundamento nos artigos 297, 536, “caput” e parágrafo 1º, e 537, “caput”, do Código de Processo Civil, arbitro multa diária de R$ 1.000,00, cuja incidência fica limitada ao prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas ou subrogatórias. A presente decisão, por cópia impressa, servirá como OFÍCIO e deverá ser encaminhada pelo requerente a Amil Assistência Médica Internacional S/A. 3-Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para posterior ocasião a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM).