Página 5468 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

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Processo 0003052-40.2018.8.26.0659 (processo principal 1001495-35.2017.8.26.0659) - Cumprimento de sentença -Rescisão / Resolução - Francisco Arlindo Oliveira Sousa - Edificasa Incorporação e Construção Ltda - Ciência às partes acerca da certidão de fls. 155. - ADV: MARLON LEANDRO CALHIARANA (OAB 232261/SP), JOSÉ ROBERTO CUNHA JUNIOR (OAB 210487/SP)

Processo 0003052-40.2018.8.26.0659 (processo principal 1001495-35.2017.8.26.0659) - Cumprimento de sentença -Rescisão / Resolução - Francisco Arlindo Oliveira Sousa - Edificasa Incorporação e Construção Ltda - Fls. 159/163: O Juízo está ciente do afastamento da multa em sede recursal. Anote-se. Int. - ADV: JOSÉ ROBERTO CUNHA JUNIOR (OAB 210487/SP), MARLON LEANDRO CALHIARANA (OAB 232261/SP)

Processo 0003880-02.2019.8.26.0659 (processo principal 1001554-23.2017.8.26.0659) - Cumprimento de sentença -Alienação Fiduciária - Crespo e Caires Advogados Associados - Guilherme de Barros - Vistos. Fls. 103/104. Indefiro novo pedido de pesquisa eletrônica/penhora on-line, haja vista que as providências a cargo deste Juízo já foram realizadas, tendo sido, inclusive, determinadas várias medidas extrajudiciais a cargo do exequente com finalidade de localizar bens de titularidade do executado, que sequer foram comprovadas. Novos pedidos de providências idênticas só se justificam se decorrido prazo razoável (no mínimo um ano), ou notícia de mudança na situação econômica do executado, razão pela qual, indefiro novo pedido de pesquisas eletrônicas. Nada mais solicitado no prazo de 5 dias, em termos de expropriação de bens do executado, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 921, III do CPC, aguardando útil provocação. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

Processo 0004218-73.2019.8.26.0659 (processo principal 1000847-84.2019.8.26.0659) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - E.I.C.E.I. - G.W.P.C.S.R.S.E. - Ciência à parte exequente acerca da petição e comprovante de pagamento de fls. 153/154. - ADV: PEDRO LUIZ PIRES (OAB 117604/SP), MARCIA AMELIA STEFANES CAMPEDELLI (OAB 87833/SP), GILMAR JOSE JACOMO (OAB 337794/SP)

Processo 1000028-79.2021.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Anbioton Importadora Ltda -Irmandade da Santa Casa de Vinhedo - Observo que a inclusão de dados irregulares no sistema informatizado, acerca da inserção da informação de dispensa de recolhimento das custas processuais, com intuito de evitar a providência de queima de guias processuais pelo patrono, é conduta irregular, pois constitui declaração falsa no processo judicial e não deve ser repetida, sob as penas legais. No prazo de 15 dias, deverá a parte autora comprovar o pagamento das custas iniciais (taxa judiciária e de mandato) e das demais despesas para citação (postal ou mandado). No mesmo prazo deverá o patrono providenciar a queima da guia por peticionamento eletrônico nos termos COMUNICADO CONJUNTO Nº 881/2020 (Processo 2018/94575)” a partir do dia 14/09/2020 foi liberado no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) tanto de iniciais, quanto de intermediárias, a funcionalidade consistente na possibilidade de indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia das custas processuais e da taxa de mandato.A utilização de referida funcionalidade é obrigatória, devendo ser regularizada no prazo de 15 dias. O tutorial está disponibilizado no link: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo suporte técnico do ESAJ. Int. - ADV: PAULO SOARES SILVA (OAB 151545/SP)

Processo 1000028-79.2021.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Anbioton Importadora Ltda -Irmandade da Santa Casa de Vinhedo - Vistos. 1) Fl.43/65. Ciente o juízo da regularização das custas judiciais pelo autor. 2) Diante do desinteresse expresso do autor na audiência prévia e ante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência da sua designação (Art. 139, inciso VI do CPC) 3) Cite-se a parte requerida, por carta, com as advertências e cautelas de praxe. 4) O prazo para apresentação da contestação, será de quinze (15) dias e fluirá a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta enviada pelo correio, ficando advertido de que não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial (artigo 335, I, c.c artigo 341, 2ª parte do Código de Processo Civil). Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação, e não haverá prazo adicional para a juntada de documentos que não sejam novos, art. 434 do CPC. Intime-se. -ADV: PAULO SOARES SILVA (OAB 151545/SP)

Processo 1000037-41.2021.8.26.0659 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito /Avaliação (nº 1001054-52.2015.8.26.0650 - 2ª Vara - Foro de Valinhos) - Lances Fomento Mercantil Ltda Epp - Caucho Metal Productos do Brasil Ltda - Dirceu Francisco Cardoso - Tendo em vista o deferimento da penhora, pelo juízo deprecante, referente ao faturamento da empresa executada no limite de 10% do faturamento mensal da empresa, até o limite do valor executado (planilha atualizada do débito a ser trazida no prazo de 5 dias), nomeio administrador o Sr. Dirceu Francisco Cardoso, perito judicial com dados no cadastro de auxiliares do TJSP, art. 862 do CPC, comparecendo em juízo para implementação da providência, desde logo fixada a sua remuneração provisória em 10% sobre o valor do produto arrecadado, com depósito do numerário em conta judicial, deferindo auxílio policial e arrombamento se o caso for e acompanhamento por oficial de justiça, dispensando a apresentação de plano de administração em face da forma já disciplinada, suprida a providência do art. 863, § 1º, do CPC. Intime-se o perito para informar se necessitará de numerários para despesas provisórias, justificando o seu pedido. Informado eventual valor, intime-se a parte exequente para depósito, liberando-se em favor do perito, após a realização dos primeiros atos pelo administrador nomeado pelo Juízo. Os depósitos do faturamento da empresa devem ser feitos até o dia 20 de cada mês, iniciando-se no mês seguinte à intimação do representante legal da devedora, acompanhados do demonstrativo da receita. Após o recolhimento das custas necessárias, expeça-se mandado de intimação desta decisão, notificando-se a devedora que o prazo para oferecimentos de embargos contarse-á a partir do primeiro depósito. Cópia da presente decisão servirá como mandado que deverá ser cumprido em conjunto com o perito nomeado pelo Juízo. Cumpra-se. Int. - ADV: EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), LUIS FELIPE RUBINATO (OAB 213929/SP)

Processo 1000043-48.2021.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Estância Marambaia - Marcia Bueno de Lima - - Amanda Bueno de Lima Margonari - - Fernanda Bueno de Lima Margonari - Vistos. 1) Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Valor do débito: R$ 5.147,53 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito. 2) No prazo de 10 dias, recolha a parte exequente as custas de diligência de oficial de justiça para expedição do mandado de citação dos executados. 3) Após o recolhimento das custas de diligências, expeça-se mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação pelos executados, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. 4) Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º.), assegurada a possibilidade de alteração, tenho em vista o nível de litigiosidade das partes, no julgamento dos eventuais embargos à execução. 5) Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor, deverá ser certificado (CPC, art. 829), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. 6) O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). 7) No