Página 5474 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

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2021. PESQUISAS SISBAJUD, INFOJUD, ART. 799, inciso IX DO CPC c.c. art. 828 DO CPC, RENAJUD, ARISP E FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA SISBAJUD Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do executado no valor acima, inclusive em conta salário, apresentado pelo exequente, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas se ainda não o fez, se não for benefíciário da justiça gratuita. Se o bloqueio for positivo, nos termos do art. 854, § 3º do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação da penhora que deve ser feita na pessoa do seu advogado constituído ou nomeado, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, e ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Acaso o executado não tenha advogado nos autos, a intimação deve ser pessoal. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Visando evitar prejuízos para ambas as partes, transfira-se o valor para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. A transferência imediata é medida adequada à remuneração do capital bloqueado, tal como decidido no enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC). Em ato contínuo, deverá a serventia certificar o decurso do prazo para impugnação, se já ocorreu, nos termos do art. 525 do CPC, bem como do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, o qual começa a fluir da intimação desta decisão. Se certificado o decurso do prazo para impugnação, além de ultrapassada a análise do parágrafo anterior, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, intimando-o para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. ART. 799, IX, c.c. art. 828 DO CPC Cópia desta decisão serve como certidão (artigo 799, IX do CPC) para fins de averbação no registro de imóveis, e outros cadastros de proteção ao crédito ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, bem como para fins de protesto (art. 104-A das NCGJ). O valor da causa é R$ 9.191,57. A ação foi distribuída em 22/10/2020. Exceto em relação à inscrição no SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, publicado no DJE em 29/11/2017. RENAJUD Nos termos do Provimento CG nº 28/2018, publicado no DJE de 04/09/2018, proceda a serventia a pesquisa de veículos em nome do executado. Caberá ao exequente recolher as custas em sua próxima manifestação, acaso ainda não tenha recolhido, para que a serventia realize a pesquisa de bens. ARISP A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico (http://www.registradores.org.br/) ou (http://www. oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Diante dos três parágrafos acima, ficam desde já indeferidos pedidos de pesquisa via Arisp, porquanto desnecessário. Eventuais pedidos neste sentido acarretarão o arquivamento do processo. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA/ CBLC / BOLSAS DE VALORES/ SUSEP / CVM / SELIC / COFRES BANCÁRIOS / ANAC / CAPITANIA DOS PORTOS / NOTA FISCAL PAULISTAE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA/ FINTECHs que administram cartões de crédito ou ordem de pagamento digital. Uma vez que o sistemaBacenjudnão abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, bolsas de valores (Bovespa e Bolsa de Mercadorias e Futuros), Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários, Sistema Especial de Liquidação e Custódia, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, ANAC, Capitania dos Portos, Receita Federal, Receita Estadual, FINTECHS que administrem cartões de crédito ou ordens de pagamento ou patrimônio do executado, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras, cofres bancários, previdências privadas, derivativos e outros bens ou investimentos em nome do (s) executado (s). A resposta deverá ser encaminhada pela instituição para o e-mail deste juízo:vinhedo3@tjsp.jus.br Se não for apresentada defesa após as intimações necessárias, certifique a serventia o decurso do prazo e expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. No mesmo ato, fica intimado o executado para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. INFOJUD A pesquisa Infojud apenas será deferida se comprovadamente as pesquisas anteriores não atingirem o seu objetivo. Isso porque é última medida, tendo em vista a quebra de sigilo fiscal da parte executada. Int. - ADV: JOSE LUIZ GUGELMIN (OAB 78596/SP)

Processo 1002612-56.2020.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Bradesco Auto/re Companhia de Seguros -Companhia Piratininga de Força e Luz - 1) Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição poderia vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. , LXXVIII, da Constituição Federal e as normas fundamentais previstas no art. e no art. do CPC. Isso porque, apesar da recente criação da 3º Vara Judicial de Vinhedo, esta Comarca possui elevado volume de processos em curso, além de acentuada pauta de audiência no “CEJUSC”, o que corroborado com a estrutura para realização de audiências não teria condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior exponencial de que seja positiva a autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência da sua designação (Art. 139, inciso VI do CPC) 2) Cite-se a parte requerida, por carta, com as advertências e cautelas de praxe. 3) O prazo para apresentação da contestação, será de quinze (15) dias e fluirá a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta enviada pelo correio, ficando advertido de que não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial (artigo 335, I, c.c artigo 341, 2ª parte do Código de Processo Civil). Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação, e não haverá prazo adicional para a juntada de documentos que não sejam novos, art. 434 do CPC. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

Processo 1002796-12.2020.8.26.0659 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 4027791-68.2013.8.26.0114 - 4ª Vara Cível - Foro de Campinas) - Carrefour Comercio e Industria Ltda. - Vanessa Weippert Otica - - NELSON WEIPPERT - - MARIA ANGELICA MARCHIORI WEIPPERT - Ante certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 16, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento do feito. No silêncio esta Carta Precatória será devolvida ao juízo deprecante. - ADV: CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP)

Processo 1002799-64.2020.8.26.0659 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Carlos Roberto da Silva -Fundamento e decido. O pedido há de ser acolhido. Os documentos de fls. 09/13 e 19/23 demonstram que o antigo curador, irmão falecido do interditado, Benedito Raimundo da Silva, é o titular da conta utilizada para recebimento do benefício de prestação continuada do requerente (Benefício nº 518.492.791-0). A declaração do INSS de fl. 37 confirma que o Benefício de Prestação Continuada nº 518.492.791-0 é de titularidade do requerente, Carlos Roberto da Silva. Assim, estando comprovado que o valor