Página 5488 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

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justificá-las em 15 dias, sob pena de preclusão. Int. - ADV: MATEUS BENITES DIAS (OAB 408383/SP)

Processo 1000881-64.2016.8.26.0659 - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Debora de Almeida -Prefeitura Municipal de Louveira - Os embargos à execução são distribuídos por dependência mas são processados de forma autônoma em relação ao processo de execução, razão pela qual eles devem ser instruídos com as cópias dos documentos que permitam a compreensão do litígio (art. 914, parágrafo primeiro, do CPC). Diante disso, determino à embargante a juntada nestes autos das peças do processo de execução, notadamente das CDAs que aparelham a execução fiscal e do termo ou auto de penhora, documentos imprescindíveis para análise judicial de sua pretensão, para o que defiro o prazo de 15 dias. Int. - ADV: ARNALDO APARECIDO OLIVEIRA (OAB 117426/SP), TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP)

Processo 1001173-10.2020.8.26.0659 - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Banco Bradesco S/A - Vistos. Recebo os embargos a execução, com suspensão da execução, diante da garantia existente no processo principal (fls. 68/69) e diante da relevância da matéria suscitada nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. Certifique-se nos autos principais e anote-se na autuação. Ouça-se a parte contrária em 30 (trinta) dias (art. 17 da Lei nº 6.830/80). Int. - ADV: PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP)

Processo 1001646-98.2017.8.26.0659 - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Relitown Participações e Empreendimentos S/A - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Vistos. Processese a apelação, observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Intime-se/ Cite-se a parte ré para que apresente contrarrazões. Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: WALDIR DE CASTRO SOUZA JUNIOR (OAB 106724/SP), TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/ SP)

Processo 1001652-03.2020.8.26.0659 - Embargos à Execução Fiscal - Imunidade - Rumo Malha Paulista S/A - DECIDO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos insertos nos embargos e, por consequência, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, ante a patente ilegitimidade passiva da embargante para responder pela dívida. Tendo em vista a sucumbência, condeno a parte embargada ao pagamento de despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas. Traslade-se cópia da presente para os autos principais (execução). Sentença sujeita à remessa necessária. P. R. I. C. - ADV: MARIELA MARTINS MORGADO PACHECO (OAB 289202/SP)

Processo 1002167-77.2016.8.26.0659 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Autarquia Municipal Sanebavi Saneamento Basico Vinhedo - Autos com vista á exequente para que providencie o recolhimento da diligência do oficial de justiça, conforme e-mail juntado às fls. 67. - ADV: VIVIANE CAHUM NERY (OAB 178669/SP)

Processo 1002194-60.2016.8.26.0659 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Autarquia Municipal Sanebavi Saneamento Basico Vinhedo - Autos com vista à exequente para que junte aos autos nova cópia do recolhimento das custas de satisfação da execução, uma vez que não é possível identificar o número do código de barras da guia DARE (fls. 23). - ADV: VIVIANE CAHUM NERY (OAB 178669/SP)

Processo 1002227-50.2016.8.26.0659 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Autarquia Municipal Sanebavi Saneamento Basico Vinhedo - Autos com vista à exequente para que se manifeste acerca da certidão de fls. 42. - ADV: VIVIANE CAHUM NERY (OAB 178669/SP)

Processo 1002752-27.2019.8.26.0659 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Avícola Santo Antonio de Louveira Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Vistos. A MASSA FALIDA DE AVÍCOLA SANTO ANTONIO DE LOUVEIRA LTDA. opôs embargos à execução fiscal que lhe é movida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA, processo nº 0010065-66.2013.8.26.0659, em tramite perante o SEF da comarca de Vinhedo/SP, alegando, em síntese, tratar-se a embargante de massa falida, conforme sentença proferida na data de 04/05/2007, no processo nº 0003639-24.2002.8.26.0659, em trâmite perante a 2ª Vara local, razão pela qual não estaria sujeita à penhora de bem individualizado como ocorreu nos autos da execução, mas sim à penhora no rosto dos autos falimentares. Alegou ainda o excesso de execução, em razão de o índice utilizado pela credora na correção monetária, que teria se valido de índice diverso do IPCA-E, somado aos juros de mora exigidos, estariam superando a taxa SELIC, o que, segundo alega, não poderia ser admitido. Afirma também que no caso concreto não seria devida a quantia exigida pela embargada à título de multa, bem como, que a contagem dos juros não observou os ditames da legislação falimentar (fls. 01/49). Os embargos foram recebidos a fls. 53, tendo a embargada apresentado impugnação a fls. 57/66, alegando, em resumo, a improcedência dos embargos e a higidez da CDA respectiva. Réplica a fls. 71/73. Instadas a especificar provas (fls. 74), as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 76 e 78). É o relatório. Decido. O julgamento antecipado da lide é cabível com fundamento no artigo 17 da Lei nº 6.830/80. As questões controvertidas são de direito e de fato, mas quanto aos fatos, as alegações das partes e os documentos juntados são suficientes para o julgamento da causa. A penhora sobre bens individualizados não deve ser admitida no caso concreto. No caso dos autos, quando a falência da executada foi decretada antes da penhora, sendo possível apenas a penhora no rosto dos autos da falência porque diante da arrecadação dos bens na falência não é mais possível a penhora de bens individualizadamente. Com a arrecadação do patrimônio falimentar, forma-se a massa falida a ser liquidada para satisfação dos créditos. E somente após a liquidação da massa, satisfeitos os créditos trabalhistas, é que terão vez os créditos fazendários. Conclui-se, portanto, que decretada a falência, com a arrecadação do patrimônio falimentar e formação da massa falida, não é mais possível indicar, especificamente, bens para penhora, devendo esta se realizar no rosto dos autos da falência, nos termos do art. 860 do CPC. A embargante também alega o excesso de execução que deve ser reconhecido no caso concreto. A falência da embargante foi declarada em 04/05/2007 na vigência da Lei nº 11.101/2005. O art. 83, VII da Lei nº 11.101/05 permite a cobrança das multas contratuais e das penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias, respeitada a ordem de pagamento prevista no referido artigo 83. A Súmula STF nº 565 foi aprovada na vigência do DL nº 7.661/45, revogado anteriormente à quebra da executada, e não se aplica ao caso sujeito à incidência da Lei nº 11.101/05. A correção monetária e os juros moratórios são devidos nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/05. A correção monetária, ainda que não prevista em Lei, é devida por apenas preservar o valor real da obrigação dos efeitos da inflação. Assim, por se tratar de mera atualização de valor incidirá sobre os créditos até o seu o pagamento pela Massa Falida. O art. 124 da Lei nº 11.101/05 estabelece que contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Assim, os débitos serão atualizados e sofrerão a incidência de juros até o momento da decretação da falência. Entretanto, os juros incidentes após a decretação da falência somente serão exigíveis se o ativo bastar para a satisfação do valor principal dos créditos, ou seja, somente se o ativo comportar, serão pagos os juros vencidos após a quebra. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. JUROS MORATÓRIOS. APÓS A DECRETAÇÃO DE QUEBRA DA EMPRESA, CONDICIONADOS À SUFICIÊNCIA DO ATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE