Página 5489 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

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COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência da 1a. Seção desta Corte, em Execução Fiscal movida contra a massa falida, os juros moratórios anteriores à decretação da quebra são devidos pela massa independentemente da existência da saldo para pagamento do principal. Todavia, após a quebra, a exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo. Precedentes: Resp. 949.319/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJU de 10.12.2007; AgRg no AREsp. 185.841/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Dje 9.5.2013; Resp. 1.185.034/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, Dje 21.5.2010. 2. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento” (AgInt no AREsp 836.873/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2018, Dje 14/06/2018). Em relação à correção monetária e juros moratórios devem ser observados os índices da taxa Selic para juros moratórios e correção monetária, não podendo ser superados os limites decorrentes da aplicação dos índices adotados pela União Federal, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 22, VI, da CF. No caso concreto o cálculo apresentado pela parte credora não atendeu aos limites legais (fls. 16 e 34), razão pela qual é de rigor o reconhecimento do excesso alegado pela embargante. Diante do exposto, julgo procedentes os embargos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para reconhecer a nulidade da penhora determinada a fls. 24 da execução (fls. 37 destes autos), bem como o excesso de execução para determinar à parte embargada a apresentação de novos cálculos que atendam aos limites reconhecidos: A) a multa moratória é devida nos termos do art. 83, VII da Lei nº 11.101/05 e deverá ser paga, respeitada a ordem de pagamento prevista no referido artigo 83; B) sobre os valores devidos pela embargante à parte embargada incídirão os índices da taxa Selic até a decretação da quebra. A apuração e pagamento dos juros moratórios no período posterior à quebra fica condicionada à suficiência do ativo. Condeno a embargante sucumbente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, por equidade, arbitro em R$ 1000,00 nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Certifique-se o desfecho dos embargos no processo de execução e prossiga-se lá, levantando-se a penhora do imóvel. P. e I. - ADV: TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP), ROLFF MILANI DE CARVALHO (OAB 84441/SP)

Processo 1002985-24.2019.8.26.0659 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Avícola Santo Antonio de Louveira Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Vistos. A MASSA FALIDA DE AVÍCOLA SANTO ANTONIO DE LOUVEIRA LTDA, opôs embargos à execução fiscal que lhe é movida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA, processo nº 0009075-17.2009.8.26.0659, em tramite perante o SEF da comarca de Vinhedo/SP, alegando, em síntese, tratar-se a embargante de massa falida, conforme sentença proferida na data de 04/05/2007, no processo nº 0003639-24.2002.8.26.0659, em trâmite perante a 2ª Vara local. Alegou ainda o excesso de execução, em razão de o índice utilizado pela credora na correção monetária, que teria se valido de índice diverso do IPCA-E, somado aos juros de mora exigidos, estariam superando a taxa SELIC, o que, segundo alega, não poderia ser admitido. Afirma também que no caso concreto não seria devida a quantia exigida pela embargada à título de multa, bem como, que a contagem dos juros não observou os ditames da legislação falimentar (fls. 01/56). Os embargos foram recebidos às fls. 58, tendo a embargada sido intimada para se manifestar às fls. 60, quando apresentou impugnação às fls. 61/70, alegando, em resumo, a improcedência dos embargos e a higidez da CDA respectiva. Instadas a especificar provas (fls. 74), as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 75 e 76/80). É o relatório. Decido. O julgamento antecipado da lide é cabível com fundamento no artigo 17 da Lei nº 6.830/80. As questões controvertidas são de direito e de fato, mas quanto aos fatos, as alegações das partes e os documentos juntados são suficientes para o julgamento da causa. A embargante alega o excesso de execução que deve ser reconhecido no caso concreto. A falência da embargante foi declarada em 04/05/2007 na vigência da Lei nº 11.101/2005. O art. 83, VII da Lei nº 11.101/05 permite a cobrança das multas contratuais e das penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias, respeitada a ordem de pagamento prevista no referido artigo 83. A Súmula STF nº 565 foi aprovada na vigência do DL nº 7.661/45, revogado anteriormente à quebra da executada, e não se aplica ao caso sujeito à incidência da Lei nº 11.101/05. A correção monetária e os juros moratórios são devidos nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/05. A correção monetária, ainda que não prevista em Lei, é devida por apenas preservar o valor real da obrigação dos efeitos da inflação. Assim, por se tratar de mera atualização de valor incidirá sobre os créditos até o seu o pagamento pela Massa Falida. O art. 124 da Lei nº 11.101/05 estabelece que contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Assim, os débitos serão atualizados e sofrerão a incidência de juros até o momento da decretação da falência. Entretanto, os juros incidentes após a decretação da falência somente serão exigíveis se o ativo bastar para a satisfação do valor principal dos créditos, ou seja, somente se o ativo comportar, serão pagos os juros vencidos após a quebra. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. JUROS MORATÓRIOS. APÓS A DECRETAÇÃO DE QUEBRA DA EMPRESA, CONDICIONADOS À SUFICIÊNCIA DO ATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência da 1a. Seção desta Corte, em Execução Fiscal movida contra a massa falida, os juros moratórios anteriores à decretação da quebra são devidos pela massa independentemente da existência da saldo para pagamento do principal. Todavia, após a quebra, a exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo. Precedentes: Resp. 949.319/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJU de 10.12.2007; AgRg no AREsp. 185.841/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Dje 9.5.2013; Resp. 1.185.034/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, Dje 21.5.2010. 2. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento” (AgInt no AREsp 836.873/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2018, Dje 14/06/2018). Em relação à correção monetária e juros moratórios devendo ser observados os índices da taxa Selic para juros moratórios e correção monetária não podem ser superados os limites decorrentes da aplicação dos índices adotados pela União Federal, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 22, VI, da CF. No caso concreto o cálculo apresentado pela parte credora não atendeu aos limites legais (fls. 17, 38), razão pela qual é de rigor o reconhecimento do excesso alegado pela embargante. Diante do exposto, julgo procedentes os embargos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para reconhecer o execesso de execução e determinar à parte embargada a apresentação de novos cálculos que atendam aos limites reconhecidos: A) a multa moratória é devida nos termos do art. 83, VII da Lei nº 11.101/05 e deverá ser paga, respeitada a ordem de pagamento prevista no referido artigo 83; B) sobre os valores devidos pela embargante à parte embargada incídirão os índices da taxa Selic até a decretação da quebra. A apuração e pagamento dos juros moratórios no período posterior à quebra fica condicionada à suficiência do ativo. Condeno a embargante sucumbente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, por equidade, arbitro em R$ 500,00 nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Certifique-se o desfecho dos embargos no processo de execução e prossigase lá. P. e I. - ADV: TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP), ROLFF MILANI DE CARVALHO (OAB 84441/SP)

Processo 1003014-74.2019.8.26.0659 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Avícola Santo Antonio de Louveira Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Vistos. A MASSA FALIDA DE AVÍCOLA SANTO ANTONIO DE LOUVEIRA LTDA. opôs embargos à execução fiscal que lhe é movida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA, processo nº 0007155-08.2009.8.26.0659, em tramite perante o SEF da comarca de Vinhedo/SP, alegando, em síntese, tratar-se a embargante de massa falida, conforme sentença proferida na data de 04/05/2007, no processo nº 0003639