Página 5491 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

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créditos até o seu o pagamento pela Massa Falida. O art. 124 da Lei nº 11.101/05 estabelece que contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Assim, os débitos serão atualizados e sofrerão a incidência de juros até o momento da decretação da falência. Entretanto, os juros incidentes após a decretação da falência somente serão exigíveis se o ativo bastar para a satisfação do valor principal dos créditos, ou seja, somente se o ativo comportar, serão pagos os juros vencidos após a quebra. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. JUROS MORATÓRIOS. APÓS A DECRETAÇÃO DE QUEBRA DA EMPRESA, CONDICIONADOS À SUFICIÊNCIA DO ATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência da 1a. Seção desta Corte, em Execução Fiscal movida contra a massa falida, os juros moratórios anteriores à decretação da quebra são devidos pela massa independentemente da existência da saldo para pagamento do principal. Todavia, após a quebra, a exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo. Precedentes: Resp. 949.319/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJU de 10.12.2007; AgRg no AREsp. 185.841/ MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Dje 9.5.2013; Resp. 1.185.034/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, Dje 21.5.2010. 2. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento” (AgInt no AREsp 836.873/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2018, Dje 14/06/2018). Em relação à correção monetária e juros moratórios devem ser observados os índices da taxa Selic para juros moratórios e correção monetária, não podendo ser superados os limites decorrentes da aplicação dos índices adotados pela União Federal, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 22, VI, da CF. No caso concreto o cálculo apresentado pela parte credora não atendeu aos limites legais (fls. 17, 22 e 33), razão pela qual é de rigor o reconhecimento do excesso alegado pela embargante. Diante do exposto, julgo procedentes os embargos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para reconhecer o excesso de execução e determinar à parte embargada a apresentação de novos cálculos que atendam aos limites reconhecidos: A) a multa moratória é devida nos termos do art. 83, VII da Lei nº 11.101/05 e deverá ser paga, respeitada a ordem de pagamento prevista no referido artigo 83; B) sobre os valores devidos pela embargante à parte embargada incídirão os índices da taxa Selic até a decretação da quebra. A apuração e pagamento dos juros moratórios no período posterior à quebra fica condicionada à suficiência do ativo. Condeno a embargante sucumbente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Certifique-se o desfecho dos embargos no processo de execução e prossiga-se lá. P. e I. -ADV: ROLFF MILANI DE CARVALHO (OAB 84441/SP), TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP)

Processo 1003350-78.2019.8.26.0659 - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Rumo Malha Paulista SA - Vistos. Recebo os embargos a execução, com suspensão da execução, diante da garantia existente no processo principal (fls. 1272) e diante da relevância da matéria suscitada nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, inclusive para para assegurar o direito da embargante à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa pelo Fisco em relação ao débito em questão. Certifique-se nos autos principais e anote-se na autuação. Ouça-se a parte contrária em 30 (trinta) dias (art. 17 da Lei nº 6.830/80). Int. - ADV: MARIELA MARTINS MORGADO PACHECO (OAB 289202/SP)

Processo 1003355-03.2019.8.26.0659 - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Rumo Malha Paulista SA - Vistos. Recebo os embargos a execução, com suspensão da execução, diante da garantia existente no processo principal e diante da relevância da matéria suscitada nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, inclusive para para assegurar o direito da embargante à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa pelo Fisco em relação ao débito em questão. Certifique-se nos autos principais e anote-se na autuação. Ouça-se a parte contrária em 30 (trinta) dias (art. 17 da Lei nº 6.830/80). Int. - ADV: MARIELA MARTINS MORGADO PACHECO (OAB 289202/SP)

Processo 1003864-31.2019.8.26.0659 - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Clóvis Miranda - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Dispositivo. Ante o exposto, acolho os embargos à execução e julgo extinta a execução fiscal. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (art. 85, § 8º, do CPC). Com o trânsito em julgado, certifique-se o desfecho deste feito nos autos da execução e arquivem-se. - ADV: RAFAEL DA SILVA GALANTE (OAB 218808/SP), TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP)

Processo 1500467-72.2017.8.26.0659 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Joao Augusto Reverendo de Miranda - Manifeste-se o (a) excipiente acerca da Impugnação à Exceção. - ADV: RENATO FONTES ARANTES (OAB 156352/SP)

Processo 1500707-61.2017.8.26.0659 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maria Gilda Ferraz Champlony Coelho - Vistos. Manifeste-se, a executada vencedora, em termos de prosseguimento. Silente, arquive-se. Intime-se. - ADV: CESAR EDUARDO TEMER ZALAF (OAB 105551/SP)

Processo 1500941-38.2020.8.26.0659 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Serget Comercio Construcoes e Serv de Trânsito -Autos com vista ao excipiente para que junte aos autos o comprovante de recolhimento da taxa de mandato. - ADV: ANTONIO HENRIQUE GABRIEL (OAB 341590/SP)

Processo 1501243-72.2017.8.26.0659 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Lucineia Soutack Restaurante Me - Manifeste-se o (a) excipiente acerca da Impugnação à Exceção. - ADV: LUANA ROBERTA DE CAMARGO (OAB 434071/SP)

Processo 1501786-75.2017.8.26.0659 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Claro SA - Fls. 206, 211, 219 e 220: Não é o caso de extinção do processo, considerando que o documento de fls. 207 não se refere a este processo. Diante disso, prossiga-se, abrindo-se vista ao exequente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade apresentada a fls; 11/18, considerando ainda a indisponibilidade do interesse público e o princípio do contraditório. Int. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)

Processo 1501997-14.2017.8.26.0659 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Gerson Ferreira - Manifeste-se o (a) excipiente acerca da Impugnação à Exceção. - ADV: LUIS HELENO MONTEIRO MARTINS (OAB 234721/SP), MARCELO SIQUEIRA NOGUEIRA (OAB 185029/SP)

Processo 1502114-05.2017.8.26.0659 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Nivaldo Bernardes Vieira - Fl. 245: proceda-se ao cadastro do patrono correto da parte executada, devolvendo-se o prazo para apresentação de contrarrazões. Após, subam. Int. - ADV: ALINE ARRUDA FIGUEIREDO (OAB 249905/SP)

Processo 1502172-37.2019.8.26.0659 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Nr 7 Assessoria Ocupacional S/C LTDA - Autos com vista à exequente para que junte aos autos o comprovante de recolhimento da taxa de mandato. - ADV: JULIO DE FIGUEIREDO TORRES FILHO (OAB 115658/SP), LUCIANO PIRES FALEIROS (OAB 217689/SP)

Processo 1502285-88.2019.8.26.0659 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Nextel Telecomunicações LTDA - Autos com vista ao executado para que se manifeste acerca da petição de fls. 35/38. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)

Processo 1502315-26.2019.8.26.0659 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Nextel Telecomunicações LTDA - Autos com vista ao executado para que se manifeste acerca da petição de fls. 35/38. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)

Processo 1502569-67.2017.8.26.0659 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Daniel Passos - Vistos. Trata-se de exceção de