Página 5493 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

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submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008” (Resp 1114780/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, Dje 21/05/2010) (grifo nosso). Os requerimentos administrativos de isenção (fls. 15/16 e 17) não impediam o ajuizamento da ação de execução fiscal, ante o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (artigo , inciso XXXV da Constituição da República) em razão do qual também não se exige o exaurimento da via administrativa. Os pedidos de isenção tributária não se equiparam aos recursos administrativos para os fins previstos no artigo 151, inciso III, do CTN pois não se tratam de efetiva impugnação ao lançamento em discussão, mas de pedidos de dispensa do pagamento de tributo que, no caso concreto, dependem da análise do Município (art. 179 do CTN). Assim, não que se falar também em suspensão de sua exigibilidade do crédito a impedir o ajuizamento da execução fiscal. Diante do exposto, rejeito a exceção oferecida. Não há condenação em honorários advocatícios porque a execução não foi extinta. Nesse sentido já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A sucumbência, por força da exceção de pré-executividade, pressupõe extinção total ou parcial da execução, não incidindo quando há prosseguimento da execução fiscal, com possibilidade de interposição de embargos à execução. 2. A exceção de pré-executividade rejeitada não impõe ao excipiente condenação em ônus sucumbenciais (Precedentes do STJ: AgRg no Resp 999.417/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em O1.04.2008, DJ 16.04.2008; Resp 818.885/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.03.2008, DJ 25.03.2008; Edcl no Resp 698.026/ CE, Rel. Ministro Félix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15.12.2005, DJ 06.02.2006; e AgRg no Ag 489.915/SP, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 02.03.2004, DJ 10.05.2004). 3. Recurso especial desprovido. (Resp nº 806362-PR, Primeira Turma, Ministro LUIZ FUX, j. 16/09/2008). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: WILSON MARQUETI JUNIOR (OAB 115228/SP)

Processo 1504953-32.2019.8.26.0659 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Esporte Clube Banespa - Vistos. A exceção de préexecutividade é admitida para discussão de questões de maior relevância e que não dependam de dilação probatória (súmula 393, do STJ). A exceção de pré-executividade deve ser rejeitada no caso concreto. A execução está aparelhada por CDAs relacionadas à exigência de IPTU dos exercícios de 2017 e 2018, que atendem aos requisitos do art. , da Lei 6.830/80, e art. 202, do CTN, sendo presumida a liquidez e certeza do débito. As CDAs contêm os elementos de informação suficientes para a sua compreensão sem nenhum impedimento para o exercício do direito de defesa. O IPTU é tributo sujeito a lançamento de ofício razão pela qual sua constituição definitiva se dá com a notificação anual ao contribuinte para o seu pagamento. Assim, deve ser afastada a alegação de nulidade pela ausência de processo administrativo porque, em se tratando de IPTU, o lançamento anual é realizado de ofício pela Administração Pública, com base em dados cadastrais, em cumprimento ao que dispõe o art. 142 do CTN. Nesse sentido, já se decidiu: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PELA ENTREGA DO CARNÊ DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR DE QUE NÃO RECEBERA O CARNÊ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REFERENTE AO CARNÊ DO IPTU (RESP 1.111.124/ PR). 1. O envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu nãorecebimento. 2. É que: “(a) o proprietário do imóvel tem conhecimento da periodicidade anual do imposto, de resto amplamente divulgada pelas Prefeituras; (b) o carnê para pagamento contém as informações relevantes sobre o imposto, viabilizando a manifestação de eventual desconformidade por parte do contribuinte; (c) a instauração de procedimento administrativo prévio ao lançamento, individualizado e com participação do contribuinte, ou mesmo a realização de notificação pessoal do lançamento, tornariam simplesmente inviável a cobrança do tributo.” (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção, submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC, que versou sobre ônus da prova do recebimento do carnê do IPTU: Resp 1.111.124/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.04.2009, Dje 04.05.2009). 3. Recurso especial municipal provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008” (Resp 1114780/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, Dje 21/05/2010) (grifo nosso). Os requerimentos administrativos de isenção (fls. 15/16 e 17) não impediam o ajuizamento da ação de execução fiscal, ante o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (artigo , inciso XXXV da Constituição da República) em razão do qual também não se exige o exaurimento da via administrativa. Os pedidos de isenção tributária não se equiparam aos recursos administrativos para os fins previstos no artigo 151, inciso III, do CTN pois não se tratam de efetiva impugnação ao lançamento em discussão, mas de pedidos de dispensa do pagamento de tributo que, no caso concreto, dependem da análise do Município (art. 179 do CTN). Assim, não que se falar também em suspensão de sua exigibilidade do crédito a impedir o ajuizamento da execução fiscal. Diante do exposto, rejeito a exceção oferecida. Não há condenação em honorários advocatícios porque a execução não foi extinta. Nesse sentido já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A sucumbência, por força da exceção de pré-executividade, pressupõe extinção total ou parcial da execução, não incidindo quando há prosseguimento da execução fiscal, com possibilidade de interposição de embargos à execução. 2. A exceção de pré-executividade rejeitada não impõe ao excipiente condenação em ônus sucumbenciais (Precedentes do STJ: AgRg no Resp 999.417/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em O1.04.2008, DJ 16.04.2008; Resp 818.885/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.03.2008, DJ 25.03.2008; Edcl no Resp 698.026/ CE, Rel. Ministro Félix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15.12.2005, DJ 06.02.2006; e AgRg no Ag 489.915/SP, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 02.03.2004, DJ 10.05.2004). 3. Recurso especial desprovido. (Resp nº 806362-PR, Primeira Turma, Ministro LUIZ FUX, j. 16/09/2008). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: WILSON MARQUETI JUNIOR (OAB 115228/SP)

Processo 1504962-91.2019.8.26.0659 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Esporte Clube Banespa - Vistos. A exceção de préexecutividade é admitida para discussão de questões de maior relevância e que não dependam de dilação probatória (súmula 393 do STJ). A exceção de pré-executividade deve ser rejeitada no caso concreto. A execução está aparelhada por CDAs relacionadas à exigência de IPTU dos exercícios de 2017 e 2018, que atendem aos requisitos do art. , da Lei 6.830/80, e art. 202, do CTN, sendo presumida a liquidez e certeza do débito. As CDAs contêm os elementos de informação suficientes para a sua compreensão sem nenhum impedimento para o exercício do direito de defesa. O IPTU é tributo sujeito a lançamento de ofício razão pela qual sua constituição definitiva se dá com a notificação anual ao contribuinte para o seu pagamento. Assim, deve ser afastada a alegação de nulidade pela ausência de processo administrativo porque, em se tratando de IPTU, o lançamento anual é realizado de ofício pela Administração Pública, com base em dados cadastrais, em cumprimento ao que dispõe o art. 142 do CTN. Nesse sentido, já se decidiu: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PELA ENTREGA DO CARNÊ DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR DE QUE NÃO RECEBERA O CARNÊ. APLICAÇÃO ANALÓGICA