Página 5531 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

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Ante o exposto, INDEFIRO os benefícios da gratuidade processual à parte autora e concedo-lhe o prazo de quinze dias para o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: GABRIEL GIOVANNI BRESQUI (OAB 274766/SP)

Processo 1000035-68.2021.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Auro Aparecido Cavallini - Vistos. I. Na forma do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, nessa perspectiva, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a reversibilidade da medida. Nos limites da cognição que o momento processual confere, entendo reunidos elementos suficientes para o convencimento da probabilidade do direito alegado. Os documentos que instruem a inicial garantem credibilidade ao relato nela contido e demonstram, a princípio, a configuração dos requisitos necessários à tutela de urgência. A controvérsia dos autos diz com a isenção do crédito tributário. O art. 175 do Código Tributário Nacional traz as causas de exclusão do crédito tributário. São elas: a isenção e a anistia. Tanto uma como outra dependem de lei específica, o que decorre do art. 150, § 6º, da Constituição da República. Ao contrário da imunidade, a exclusão do crédito tributário pressupõe o surgimento da obrigação tributária (art. 114), mas impede a constituição do crédito tributário (art. 142). A exclusão dispensa o contribuinte de apurar e de cumprir a obrigação tributária principal e impede a Fazenda Pública de constituir o crédito pelo lançamento e de exigi-lo, seja administrativa ou judicialmente, contudo, não dispensa o sujeito passivo de cumprir as obrigações tributárias acessórias (art. 175, parágrafo único). A isenção depende de lei específica que defina suas condições, requisitos e abrangência, na forma do art. 150, § 6º, da Constituição da República, e 176 do Código Tributário Nacional. O art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas que outorgam isenção tributária e determina que serão elas interpretadas literalmente. A parte autora pretende se beneficiar da isenção prevista no art. 13, inciso III, da Lei Estadual n. 13296/08. Em sua redação anterior, dada pela Lei Estadual n. 16498/17, determinava-se a isenção de IPVA da propriedade de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista. Com a alteração promovida pela Lei Estadual n.17293, de 15/10/2020, modificaram-se os contornos da referida isenção, já que o dispositivo passou a ter a seguinte redação: É isenta do IPVA a propriedade: (...) de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual (destaquei). Como se vê, o legislador optou por modificar a isenção, reduzindo o seu âmbito de abrangência, no exercício de sua competência tributária, de modo que, com a modificação legislativa, a parte autora não mais se vê alcançada pelo benefício. Não há se falar em direito adquirido, já que a isenção tributária da qual a parte autora anteriormente se beneficiou não é onerosa, tampouco por prazo certo. Rememoro o que dispõe o art. 178 do Código Tributário Nacional: A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Já a Súmula n. 544 do Supremo Tribunal Federal, cujo conteúdo aplica-se contrario sensu: Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. Portanto, em princípio, não assiste razão à parte autora ao atacar o mérito da modificação legislativa, pois a tese afastaria a administração pública do seu legítimo juízo discricionário de conveniência e oportunidade no estabelecimento de isenções tributárias que aproveitam ao interesse público. Ora, é da competência do ente federado a competência tributária consistente na instituição, cobrança e fiscalização de tributos, bem como na concessão de isenções. Insere-se no âmbito de alguma discricionariedade, ainda que regrada em seus extremos, deliberar se o ente federado irá oferecer isenção mais ou menos ampla em relação aos tributos de sua competência. Entretanto, a liminar há de ser deferida por uma razão formal, visto que, com a modificação legal, datada de 15 de outubro de 2020, a administração fiscal não poderia lançar crédito tributário referente a fato gerador ocorrido no dia 01º de janeiro de 2021 (art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 13296/08), uma vez que entre tais datas há um intervalo de apenas 78 dias, ou seja, menos do que os 90 dias exigidos pela Constituição da República. O princípio da anterioridade tributária é garantia do contribuinte que é deferente à segurança jurídica e está previsto no art. 150, inciso III, alíneas b e c, da Constituição da República (além do art. 195, § 6º, para as contribuições sociais). Desdobra-se em dois aspectos: anterioridade anual, ou de exercício, ou comum, prevista na alínea b, que impede a administração fiscal de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; e a anterioridade nonagesimal, privilegiada ou qualificada, pela qual a administração fiscal não pode cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. As duas garantias são sobrepostas, ou seja, devem ser aplicadas cumulativamente em benefício do contribuinte. Na espécie, embora observada a anterioridade anual, não foi observada a anterioridade nonagesimal. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido que o princípio da anterioridade tributária aplica-se em caso de revogação ou redução de benefício fiscal, que tem efeito prático idêntico à instituição ou majoração de tributos, respectivamente. A doutrina explica que a lei ordinária que extingue ou reduz uma isenção somente pode ser aplicada no exercício vindouro. A razão disso está em que a lei que afasta ou diminui uma isenção tributária assemelha-se, em tudo e por tudo, à que cria ou aumenta um tributo. Afinal, o encargo que acarreta para o contribuinte é o mesmo. Seu patrimônio será, por igual modo, atingido (CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário, 30. ed., p. 251). Confira-se na jurisprudência: Aplica-se o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haja vista que tais situações configuram majoração indireta de tributos. (STF. Plenário. RE 564225 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 20/11/2019) O ato normativo que revoga um benefício fiscal anteriormente concedido configura aumento indireto do tributo e, portanto, está sujeito ao princípio da anterioridade tributária: Não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. (STF. 1ª Turma. RE 1053254 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 26/10/2018). SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REINTEGRA. REVOGAÇÃO OU DIMINUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APLICAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I O princípio da anterioridade nonagesimal é aplicável à redução dos percentuais de compensação relativos a benefício fiscal do REINTEGRA, implementada pelos Decretos 8.415/2015 e 8.543/2015. Precedentes. II Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1087365 AgR-segundo, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 06-08-2019). DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PROGRAMA REINTEGRA. PIS E COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Ao