Página 5543 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Interior, ficam designados em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei nº 12.153/2009, (inc. I) as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas, (inc. II) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada e (inc. III) os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os juízes das varas cíveis ou cumulativas para o julgamento. Inexistindo na Comarca a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública ou a Vara da Fazenda Pública há de se conferir competência ao Juízo cumulativo cível para análise e julgamento de feitos em que se busca a tutela do direito discutido nestes autos. Destaca-se, por oportuno, que as varas cumulativas, como a da Comarca de Viradouro, possuem competência para análise e julgamento de todas as questões afetas à Justiça Comum Estadual, excluindose da sua competência apenas a análise de questões de competência federal não incluídas na competência constitucional delegada. Sendo assim, a tramitação ocorrerá pelo Juízo cumulativo Cível, pelo rito comum. Não há falar, também, na aplicação do rito da Lei nº 9.099/95 ao caso dos autos. Isso porque são claras e expressas as Normas de Serviço dos Ofícios de Justiça da Corregedoria Geral da Justiça no sentido de que “desde que haja prévia autorização do Conselho Superior da Magistratura, as causas da competência dos Juizados Cíveis também poderão ser processadas no Ofício Comum dos foros que não possuam Juizados instalados, observado o procedimento da Lei nº 9.099/1995. A distribuição observará o grupo e a classe do Juizado Cível” (art. 599, § 1º). Esta Comarca, entretanto, não possui a referida autorização do Conselho Superior da Magistratura. Ante o exposto REJEITO os Embargos de Declaração. Concedo ao autor o prazo suplementar e derradeiro de 24 (vinte e quatro) horas para cumprimento da determinação de fl. 20, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. - ADV: MARCELO DUCATTI MARQUEZ DE ANDRADE (OAB 406073/SP)

Processo 1000003-63.2021.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Fernanda Cristina Vernilo de Oliveira - Vistos. I. Defiro a parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. II. Compulsando os autos, verifico que, embora a parte autora alegue ser portadora de deficiência que a isentava do pagamento de IPVA, ela não trouxe aos autos certidão de imunidade, isenção ou dispensa de IPVA relativo a exercícios anteriores que comprove que ela era isenta. Assim, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que junte aos autos certidão de imunidade, isenção ou dispensa de IPVA relativo a exercícios anteriores, sob pena de indeferimento do pedido liminar. Intimem-se. - ADV: MARCELO DUCATTI MARQUEZ DE ANDRADE (OAB 406073/SP)

Processo 1000003-63.2021.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Fernanda Cristina Vernilo de Oliveira - Vistos. I. Na forma do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, nessa perspectiva, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a reversibilidade da medida. Nos limites da cognição que o momento processual confere, entendo reunidos elementos suficientes para o convencimento da probabilidade do direito alegado. Os documentos que instruem a inicial garantem credibilidade ao relato nela contido e demonstram, a princípio, a configuração dos requisitos necessários à tutela de urgência. A controvérsia dos autos diz com a isenção do crédito tributário. O art. 175 do Código Tributário Nacional traz as causas de exclusão do crédito tributário. São elas: a isenção e a anistia. Tanto uma como outra dependem de lei específica, o que decorre do art. 150, § 6º, da Constituição da República. Ao contrário da imunidade, a exclusão do crédito tributário pressupõe o surgimento da obrigação tributária (art. 114), mas impede a constituição do crédito tributário (art. 142). A exclusão dispensa o contribuinte de apurar e de cumprir a obrigação tributária principal e impede a Fazenda Pública de constituir o crédito pelo lançamento e de exigi-lo, seja administrativa ou judicialmente, contudo, não dispensa o sujeito passivo de cumprir as obrigações tributárias acessórias (art. 175, parágrafo único). A isenção depende de lei específica que defina suas condições, requisitos e abrangência, na forma do art. 150, § 6º, da Constituição da República, e 176 do Código Tributário Nacional. O art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas que outorgam isenção tributária e determina que serão elas interpretadas literalmente. A parte autora pretende se beneficiar da isenção prevista no art. 13, inciso III, da Lei Estadual n. 13296/08. Em sua redação anterior, dada pela Lei Estadual n. 16498/17, determinava-se a isenção de IPVA da propriedade de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista. Com a alteração promovida pela Lei Estadual n.17293, de 15/10/2020, modificaram-se os contornos da referida isenção, já que o dispositivo passou a ter a seguinte redação: É isenta do IPVA a propriedade: (...) de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual (destaquei). Como se vê, o legislador optou por modificar a isenção, reduzindo o seu âmbito de abrangência, no exercício de sua competência tributária, de modo que, com a modificação legislativa, a parte autora não mais se vê alcançada pelo benefício. Não há se falar em direito adquirido, já que a isenção tributária da qual a parte autora anteriormente se beneficiou não é onerosa, tampouco por prazo certo. Rememoro o que dispõe o art. 178 do Código Tributário Nacional: A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Já a Súmula n. 544 do Supremo Tribunal Federal, cujo conteúdo aplica-se contrario sensu: Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. Portanto, em princípio, não assiste razão à parte autora ao atacar o mérito da modificação legislativa, pois a tese afastaria a administração pública do seu legítimo juízo discricionário de conveniência e oportunidade no estabelecimento de isenções tributárias que aproveitam ao interesse público. Ora, é da competência do ente federado a competência tributária consistente na instituição, cobrança e fiscalização de tributos, bem como na concessão de isenções. Insere-se no âmbito de alguma discricionariedade, ainda que regrada em seus extremos, deliberar se o ente federado irá oferecer isenção mais ou menos ampla em relação aos tributos de sua competência. Entretanto, a liminar há de ser deferida por uma razão formal, visto que, com a modificação legal, datada de 15 de outubro de 2020, a administração fiscal não poderia lançar crédito tributário referente a fato gerador ocorrido no dia 01º de janeiro de 2021 (art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 13296/08), uma vez que entre tais datas há um intervalo de apenas 78 dias, ou seja, menos do que os 90 dias exigidos pela Constituição da República. O princípio da anterioridade tributária é garantia do contribuinte que é deferente à segurança jurídica e está previsto no art. 150, inciso III, alíneas b e c, da Constituição da República (além do art. 195, § 6º, para as contribuições sociais). Desdobra-se em dois aspectos: anterioridade anual, ou de exercício, ou comum, prevista na alínea b, que impede a administração fiscal de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; e a anterioridade nonagesimal, privilegiada ou qualificada, pela qual a administração fiscal não pode cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. As duas garantias são sobrepostas, ou seja, devem ser aplicadas cumulativamente em benefício do contribuinte. Na espécie, embora observada a anterioridade anual, não foi observada a anterioridade nonagesimal. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no