Página 5548 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

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efetivamente pretendem produzir ou se manifestar sobre a possibilidade de julgamento da lide no estado em que se encontrar. Anoto que eventual silêncio será interpretado como aquiescência ao julgamento antecipado da lide. Caso pretendam produzir prova, deverão justificar, objetivamente, o fato que pretendem provar e o ponto controvertido que pretendem esclarecer com cada prova, a fim de permitir ao Juízo verificar a pertinência e aptidão da prova, sob pena de indeferimento e preclusão. Tal exigência, inclusive com a indicação do fato a ser provado, deve ser observada também para a prova testemunhal, tendo em vista o art. 357, §§ 6º e do Código de Processo Civil. Ainda quanto à prova oral, as partes deverão, já neste momento, apresentar o rol de testemunhas que pretendem ouvir, com os dados exigidos pelo art. 450 do Código de Processo Civil. Por fim, venham conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: GABRIEL GIOVANNI BRESQUI (OAB 274766/SP)

Processo 1000059-96.2021.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Cícero Luiz Hrastel -Vistos. A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009). Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas que outorgam isenção tributária, ao passo em que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada das rendas públicas. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). É por isso que a norma processual não pode imunizar o julgador de cotejar a declaração de insuficiência de recursos com os demais elementos dos autos para verificação da real situação financeira do interessado. E no caso dos autos não foi apresentado qualquer elemento que permita realizar tal cotejo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, (a) junte aos autos cópias de suas duas últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal), além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. No mesmo prazo poderá a parte recolher as custas processuais devidas e demais despesas. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MIRELLI CRISTINA RODERO CALDERERO BRESQUI (OAB 227497/SP)

Processo 1000066-88.2021.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Isabela Tomicioli Amancio Vieira da Silva - Vistos. I. Defiro a parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. II. Na forma do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, nessa perspectiva, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a reversibilidade da medida. Nos limites da cognição que o momento processual confere, entendo reunidos elementos suficientes para o convencimento da probabilidade do direito alegado. Os documentos que instruem a inicial garantem credibilidade ao relato nela contido e demonstram, a princípio, a configuração dos requisitos necessários à tutela de urgência. A controvérsia dos autos diz com a isenção do crédito tributário. O art. 175 do Código Tributário Nacional traz as causas de exclusão do crédito tributário. São elas: a isenção e a anistia. Tanto uma como outra dependem de lei específica, o que decorre do art. 150, § 6º, da Constituição da República. Ao contrário da imunidade, a exclusão do crédito tributário pressupõe o surgimento da obrigação tributária (art. 114), mas impede a constituição do crédito tributário (art. 142). A exclusão dispensa o contribuinte de apurar e de cumprir a obrigação tributária principal e impede a Fazenda Pública de constituir o crédito pelo lançamento e de exigi-lo, seja administrativa ou judicialmente, contudo, não dispensa o sujeito passivo de cumprir as obrigações tributárias acessórias (art. 175, parágrafo único). A isenção depende de lei específica que defina suas condições, requisitos e abrangência, na forma do art. 150, § 6º, da Constituição da República, e 176 do Código Tributário Nacional. O art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas que outorgam isenção tributária e determina que serão elas interpretadas literalmente. A parte autora pretende se beneficiar da isenção prevista no art. 13, inciso III, da Lei Estadual n. 13296/08. Em sua redação anterior, dada pela Lei Estadual n. 16498/17, determinava-se a isenção de IPVA da propriedade de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista. Com a alteração promovida pela Lei Estadual n.17293, de 15/10/2020, modificaram-se os contornos da referida isenção, já que o dispositivo passou a ter a seguinte redação: É isenta do IPVA a propriedade: (...) de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual (destaquei). Como se vê, o legislador optou por modificar a isenção, reduzindo o seu âmbito de abrangência, no exercício de sua competência tributária, de modo que, com a modificação legislativa, a parte autora não mais se vê alcançada pelo benefício. Não há se falar em direito adquirido, já que a isenção tributária da qual a parte autora anteriormente se beneficiou não é onerosa, tampouco por prazo certo. Rememoro o que dispõe o art. 178 do Código Tributário Nacional: A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Já a Súmula n. 544 do Supremo Tribunal Federal, cujo conteúdo aplica-se contrario sensu: Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. Portanto, em princípio, não assiste razão à parte autora ao atacar o mérito da modificação legislativa, pois a tese afastaria a administração pública do seu legítimo juízo discricionário de conveniência e oportunidade no estabelecimento de isenções tributárias que aproveitam ao interesse público. Ora, é da competência do ente federado a competência tributária consistente na instituição, cobrança e fiscalização de tributos, bem como na concessão de isenções. Insere-se no âmbito de alguma discricionariedade, ainda que regrada em seus extremos, deliberar se o ente federado irá oferecer isenção mais ou menos ampla em relação aos tributos de sua competência. Entretanto, a liminar há de ser deferida por uma razão formal, visto que, com a modificação legal, datada de 15 de outubro de 2020, a administração fiscal não poderia lançar crédito tributário referente a fato gerador ocorrido no