Página 366 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Janeiro de 2021

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PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DISPOSITIVOS

CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO RECONHECIDO.

PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. LAUDO PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. LIVRE

CONVENCIMENTO FUNDADO EM OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. 1. Inviável a apreciação de

ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o

exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos

do art. 102, inciso III, da Carta Magna. 2. Quanto à concessão de auxílio doença, o Tribunal de origem,

soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação,

entendeu descabida a concessão do auxílio-doença, diante da ausência de redução da capacidade laborativa. 3. Modificar o acórdão recorrido, como pretende a recorrente, no sentido de reconhecer a violação do art.

436 do CPC, bem como a redução da capacidade laboral, demandaria o reexame de todo o contexto fáticoprobatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o laudo pericial não vincula a conclusão alcançada pelo juiz, que, pelo princípio do livre convencimento, está autorizado a reconhecer a incapacidade laborativa ou afastar o nexo causal, com base no conjunto

probatório produzido nos autos. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 824.108/SP,

Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE PELAS INSTÂNCIAS DE

ORIGEM EM RAZÃO DO NÃO RECONHECIMENTO DO NEXO CAUSAL E DA INCAPACIDADE LABORAL DA

PARTE AUTORA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 18, § 1o. da Lei 8.213/91, o

auxílio-acidente é devido ao segurado que tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de

acidente de qualquer natureza. 2. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do

trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade. 3. In casu, o Tribunal a quo, soberano na análise fático-probatória da causa, confirmando a sentença, julgou

improcedente o pedido inicial por entender que a moléstia não afeta de modo parcial e definitivo a

capacidade laborativa da autora, nem tem nexo causal com a atividade por ela exercida. 4. A alteração

dessa conclusão, na forma pretendida, demandaria necessariamente o incursão no acervo fático-probatório dos autos, a fim de verificar se o autor encontra-se incapacitado para o trabalho. Contudo, tal medida

encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não

enseja Recurso Especial. 5. Além disso, o ordenamento jurídico pátrio adotou o princípio do livre

convencimento motivado do julgador, no qual o juiz pode fazer uso de outros meios para formar sua

convicção, sendo certo que o magistrado não se encontra adstrito ao laudo pericial quando da apreciação e valoração das alegações e das provas existentes nos autos, podendo, inclusive, decidir contrário a ele

quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como ocorre na presente demanda. 6. Se o magistrado entendeu não haver necessidade de nova perícia, uma vez que o laudo pericial não

continha qualquer irregularidade técnica, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido de nova perícia. 7. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1378370/PR, Rel. Ministro

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 16/12/2014)

Do exposto, inadmito o recurso especial.

BOLETIM: 2021500394

Remessa Necessária Cível Nº 5002613-22.2019.4.02.9999/ES

MAGISTRADO (A): MESSOD AZULAY NETO

PARTE AUTORA: NICOMEDES CORREIA MACHADO

ADVOGADO: ES009966 - DEICLESSUEL LIMA DAN

PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

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