Página 1430 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

seguinte arcabouço normativo: Lei 13.982/2020, Portaria nº 351, de 7 de abril de 2020 e Decreto nº

10.316, de 7 de abril de 2020.

No inciso III do art. 2º da Portaria nº 351, de 7 de abril de 2020, estabelece que: "III - os demais

trabalhadores informais que cumprirem os critérios estabelecidos em lei deverão preencher o formulário

disponibilizado em plataforma digital, com autodeclaração contendo as informações a que se refere o

Decreto 10316, de 2020.".

Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, preconiza em seu art. que "c) trabalhador informal, seja

empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único ou que cumpra o requisito

a que se refere o inciso IV do caput.", isto é que a renda familiar mensal per capita de até meio salário

mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (art. , inciso IV do Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020).

Neste sentido, a autora alega morar sozinha, que não está inscrita no Cadastro Único (Evento 7, PET1), e

estar desempregada, situação que a enquadra no inciso II do art. da Lei 13.982/2020, isto é, não ter

emprego formal ativo.

Da análise do CNIS - Cadastro Único de Informações Sociais, percebe-se que a data do último vínculo

empregatício ocorreu em 12/06/2012, o que corrobora com alegação de estar desempregada, vivendo de

trabalho informal.

Com relação ao motivo do cancelamento do auxílio outrora aprovado, a partir da 2ª parcela, verifico, de

acordo com as informações prestadas pelas parte e ratificadas pelas declarações anexadas ao Evento 25,

que a autora não reside mais com sua ex-companheira Raquel Alvez Pinto, tendo a separação ocorrida no

final de julho.

Desta forma, entendo que a autor preenche os requisitos legais para recebimento do auxílio

emergencial, motivo pelo qual DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para que seja CONCEDIDO o auxílio

emergencial à parte autora SIMONE GLEICHMAN ALVARO RODRIGUES, CPF: 01220248770, com liberação

das parcelas bloqueadas/canceladas.

Ressalta-se que apesar de satisfativa, a tutela ora deferida faz-se necessária em decorrência da finalidade

do auxílio que é o de proteger o trabalhador sem vínculo durante o período de pandemia.

Intime-se a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO para que, no prazo de 10 (dez), realize os

procedimentos necessários à concessão do benefício do auxílio emergencial.

III - Aguarde-se a apresentação das contestações.

BOLETIM: 2021500525

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009050-32.2020.4.02.5121/RJ

MAGISTRADO (A): NATALIA TUPPER DOS SANTOS

AUTOR: MANOEL RODRIGUES PEREIRA FILHO

ADVOGADO: RJ167608 - VINICIUS SERRA DE ALMEIDA

RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação na qual a parte autora requer a declaração de inexistência do débito cobrado ao autor no

valor de R$ 12.139,49, (doze mil cento e trinta e nove reais e quarenta e nove centavos) referente ao cartão operado pela ré, nº 6505 07 xxxx 4045, a fim de cancelar tal cartão e eventual negativação junto ao

SPC/SERASA e compensar o autor pelos danos morais sofridos em no mínimo R$ 20.000,00 (vinte mil reais).