Página 3348 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Janeiro de 2021

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Fato

Tipo

Pena

Prescrição

01

Art. 288, CP

01 ano de reclusão

4 anos

02

Art. 155, § 4º, II c/c art. 14, CP

8 meses de reclusão

3 anos

03

Art. 155, § 4º, II e IV, CP

3 anos e 2 meses de reclusão

8 anos

À despeito da pena total aplicada, nos termos do art. 119 do Código Penal, “no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente”.

No caso, desconsiderando o concurso de crimes, verifica-se que o máximo das penas fixadas para os fatos 01 e 02, não excedem a 2 anos, e o máximo da pena fixada para o fato 03 não excede a 4 anos.

Dessa forma, a prescrição em relação aos fatos 01 e 02, dar-se-ia em 4 e 3 anos, respectivamente, e em relação ao fato 03, em 8 anos, nos termos do art. 109, IV e V do Código Penal.

Considerando que transcorreu lapso temporal superior a 03 entre a data do recebimento da denúncia (18/6/2014) e a data da publicação da sentença em cartório (6/9/2017), operou-se a prescrição em relação ao crime do art. 155, § 4º, II c/c art. 14, CP.

Não obstante, em relação aos fatos 01 e 03, não há que se cogitar a prescrição, tendo em vista que não transcorreram mais de 4 e 8 anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença em cartório.

No tocante ao réu Diego Carvalho Westphalen, foram-lhe cominadas as seguintes penas:

Fato

Tipo

Pena

Prescrição

01

Art. 288, CP

01 ano de reclusão

4 anos

02

Art. 155, § 4º, II e IV, CP

3 anos e 2 meses de reclusão

8 anos

No caso, desconsiderando o concurso de crimes, verifica-se que o máximo das penas fixadas para os fatos 01 e 02, não excedem a 2 e a 4 anos, respectivamente.

Dessa forma, a prescrição em relação aos fatos 01 e 02, dar-se-ia em 4 e 8 anos, respectivamente, nos termos do art. 109, IV e V do Código Penal.

Em relação aos fatos 01 e 02, não há que se cogitar a prescrição, tendo em vista que não transcorreram mais de 4 e 8 anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença em cartório.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial para declarar extinta a punibilidade de Wanderson Luiz Nascimento, qualificado nos autos, em razão da ocorrência da prescrição em relação ao crime do art. 155, § 4º, II c/c art. 14, CP, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, VI, 110 e 117, todos do CP.

Em relação aos demais crimes, não abrangidos pela prescrição, considerando a pena remanescente de 5 anos e 9 meses de reclusão, fica mantido o regime semiaberto, nos termos da fundamentação da sentença de fls. 964/1007.

Dessa forma, em vista das penas aplicadas, expeçam-se os mandados de prisão incluindo o nome dos condenados no Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP, e encaminhe-se, por meio de e-mail, os referidos mandados para o Delegado-Chefe da Polícia Federal em Niterói (dpf.cm.nri.srrj@dpf.gov.br) e para a POLINTER (suportesarq@pcivil.rj.gov.br). No mandado de prisão, deverá constar o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena, a ser observado pelo estabelecimento prisional. Nos e-mails, solicitese à DPF/NRI/RJ que inclua o nome do referidos condenados no sistema STI-MAR e lance na rede INFOSEG, bem como à POLINTER, que inclua o nome dos réus no sistema SIPWEB. Anexem-se às mensagens eletrônicas cópias dos mandados de prisão e deste despacho, que servirá como ofício. Ressalte-se que as